|
Secretários e servidores debatem projeto das tabelas
salariais
Dirigentes de cinco secretarias e de diversos
órgãos estaduais, lideranças do funcionalismo e deputados da
situação e da oposição participaram, nesta terça-feira (29/11/05),
de reunião conjunta das comissões de Administração Pública e de
Fiscalização Financeira e Orçamentária que debateu o Projeto de Lei
(PL) 2.757/05, do governador, que estabelece as tabelas de
vencimento básico de 86 carreiras do Poder Executivo estadual. O
projeto, que tramita em regime de urgência, deve ser votado até o
dia 19 de dezembro deste ano (45 dias contados da data de seu
recebimento no Legislativo). A reunião aconteceu a requerimento dos
deputados Fahim Sawan (PSDB) e Ricardo Duarte (PT).
Ao final, deputados e representantes do Executivo e
dos servidores frisaram que a reunião foi o ponto inicial de um
debate que poderá levar ao aprimoramento do projeto, cuja
importância foi ressaltada por todos. Embora o projeto contenha
dispositivos específicos às diversas categorias envolvidas, as
discussões centraram-se, sobretudo, em pontos de interesse comum,
como a data de vigência das tabelas e o prazo para atualização dos
dados dos servidores no Sistema de Administração Pública
(Sisap).
O projeto prevê a vigência das tabelas em março de
2006, prazo que servidores e deputados da oposição defendem que seja
retroativo a setembro de 2005, a exemplo das categorias cujas
tabelas já foram aprovadas. Com relação à atualização do Sisap,
estipulada em 36 meses para as áreas da Educação e da Saúde, com
tabelas aprovadas, as lideranças dos servidores defendem um prazo
mais reduzido, uma vez que o número de servidores das categorias é
menor. Com a redução, o enquadramento poderia ser feito com mais
agilidade, e os servidores beneficiados com a contagem de tempo de
serviço e escolaridade adicional.
Tabelas são segunda etapa da política de
valorização do servidor
De acordo com a subsecretária de Planejamento e
Gestão, Fádua Hamdam de Matos Bayão, os projetos de tabelas
salariais representam a segunda etapa de uma política de valorização
do funcionalismo, efetivada pelo Governo do Estado. A primeira etapa
foi concluída com a aprovação das carreiras. E a próxima etapa virá
com a capacitação e treinamento dos servidores. "O grande objetivo é
fornecer um serviço público de qualidade para o cidadão e dignificar
o trabalho do servidor", analisou Fádua Hamdam.
Em resposta aos questionamentos das lideranças dos
servidores, a subsecretária disse que o Executivo está aberto à
negociação dos pontos específicos de cada categoria, mas alertou
sobre os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pelo
orçamento. Quanto à antecipação da vigência das tabelas para
setembro, ela avaliou o impacto da medida em R$ 53 milhões, e disse
que ainda não há garantia de recursos para as tabelas que ainda não
foram enviadas para apreciação do Legislativo, como as das áreas de
tributação e jurídica. "Os recursos dependem da arrecadação; não
posso antecipar essa possibilidade", afirmou. Com relação ao Sisap,
ela lembrou que o sistema é obsoleto, daí a demora na atualização
dos dados.
Teor do projeto
O PL 2.757/05 fixa as tabelas de vencimento básico,
estabelece diretrizes para o posicionamento dos servidores nas
respectivas carreiras e fixa os critérios específicos para a
instituição da Vantagem Temporária Incorporável (VTI) para os
servidores. Especificamente, o projeto fixa as tabelas de vencimento
das carreiras dos seguintes grupos de atividade: Defesa Social;
Agricultura e Pecuária; Auditor Interno; Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável; Seguridade Social; Ciência e
Tecnologia; Cultura; Desenvolvimento Econômico e Social; Transportes
e Obras Públicas e Gestão, Planejamento, Tesouraria, Auditoria e
Político-Institucionais, que entrarão em vigor em 1º de março de
2006.
Os servidores, além de terem o vencimento básico
fixado em tabelas, receberão a Vantagem Temporária Incorporável
(VTI), instituída pela Lei 15.787, de 2005. O valor da VTI
corresponde à soma da PRC, de que trata a Lei Delegada 41, de 2000,
e do abono concedido pela Lei Delegada 38, de 1997, os quais foram
extintos. Dos valores da VTI serão deduzidos, em todo ou em parte, o
acréscimo ao vencimento básico do servidor decorrente do seu
posicionamento na respectiva carreira e os acréscimos ao vencimento
básico decorrentes de outras incorporações.
O projeto determina o valor da VTI para servidores
que ingressarem nas carreiras, define regras para o posicionamento
dos servidores na estrutura das novas carreiras e confere ao
servidor o direito por permanecer no cargo ou na função pública
ocupados anteriormente ao posicionamento na estrutura da carreira.
Também assegura que o posicionamento não acarretará redução da
remuneração líquida percebida pelo servidor.
Urgência - Como o projeto
tramita em regime de urgência, se não for votado até 19 de dezembro,
o presidente incluirá o projeto na ordem do dia para ser discutido e
votado em turno único, com prioridade sobre as demais matérias. Caso
as comissões não tenham se pronunciado sobre o projeto, será
designado relator em Plenário que terá o prazo de 24 horas para
emitir parecer sobre a proposição e emendas, se houver.
Presenças - Deputados
Domingos Sávio (PSDB), presidente da Comissão de Fiscalização
Financeira; Fahim Sawan (PSDB), presidente da Comissão de
Administração Pública; Gustavo Valadares (PFL), André Quintão (PT),
José Henrique (PMDB), Rogério Correia (PT), Sebastião Helvécio
(PDT), Paulo Piau (PPS), Antônio Júlio (PMDB), Sargento Rodrigues
(PDT), Edson Rezende (PT), Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Sebastião
Costa (PPS), Gilberto Abramo (PMDB) e Célio Moreira (PSDB) e
deputadas Jô Moraes (PCdoB) e Maria Tereza Lara (PT). Também
participaram, entre outros dirigentes de órgãos estaduais e
lideranças dos servidores, o secretário de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, José Carlos Carvalho; o secretário de
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Bilac Pinto; a subsecretária
de Planejamento e Gestão, Fádua Hamdam de Matos Bayão; o presidente
do Ipsemg, Mauro Lobo; o secretário adjunto de Transportes e Obras
Públicas, Fernando Antônio Costa Jannotti; o chefe de gabinete da
Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Evandro Neiva;
o coordenador político do Sindipúblicos, Geraldo Antônio Henrique da
Conceição; a presidente do Sindicato dos Servidores do Ipsemg
(Sisipsemg), Andréa Myrha Guimarães de Almeida; a presidente da
Associação dos Servidores do Sistema Estadual de Meio Ambiente,
Míriam Regina Cardoso de Oliveira; e a assessora de Política de
Recursos Humanos da Seplag, Jomara Alves da Silva.
|
