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Plenário aprova pareceres de redação final
O Plenário da Assembléia Legislativa aprovou, na
reunião extraordinária da tarde desta segunda-feira (28/11/05),
pareceres de redação final sobre seis proposições, entre elas o
Projeto de Lei (PL) 2.264/05, do governador, que dispõe sobre o
Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das
Bacias Hidrográficas do Estado (Fhidro), de que trata a Lei 13.194,
de 1999. O projeto foi aprovado em 2º turno no dia 22 de
novembro.
Outro parecer de redação final aprovado refere-se à
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 90/05, do deputado Sebastião
Helvécio (PDT), que dispõe que o projeto da Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) resultará de propostas parciais de cada Poder,
do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública
e inclui um membro indicado pelo defensor público-geral do Estado na
composição da Comissão de Compatibilização e Acompanhamento
Orçamentário.
Os demais pareceres de redação final são os dos PLs
1.457/04, do deputado Roberto Carvalho (PT), que institui mecanismos
de fomento à recuperação de áreas degradadas pela exploração
integrada da fruticultura e da apicultura; 2.103 2 2.114/05, ambos
do governador, que tratam de doações de imóveis aos municípios de
Paraisópolis e Conquista, respectivamente; e 2.238/05, do deputado
Gilberto Abramo (PMDB), que dispõe sobre a realização de exames de
catarata e glaucoma congênitos nos recém-nascidos em hospitais
públicos da rede estadual de saúde.
Veto - Ainda na reunião
desta segunda-feira, o deputado André Quintão, líder do Bloco
PT/PCdoB, ocupou a Tribuna para discutir o Veto Parcial à Proposição
de Lei 16.664, que se encontra na faixa constitucional. O deputado
defendeu a derrubada do veto parcial à proposição, originária do PL
1.842/04, do deputado Leonardo Quintão (PMDB), que regulamenta o
serviço de transporte de táxi na Região Metropolitana de Belo
Horizonte. Os dispositivos vetados disciplinam a transferência das
concessões vigentes na data de publicação da lei. André Quintão
disse que a rejeição de veto faz justiça aos taxistas. Em apartes,
também defenderam a rejeição do veto os deputados Alencar da
Silveira Jr. (PDT), Gustavo Valadares (PFL), Gilberto Abramo (PMDB)
e Fábio Avelar (PSC). A reunião foi encerrada por falta de quórum,
com a Presidência assegurando, ao deputado André Quintão, o direito
a 34 minutos na Tribuna para discutir o veto na próxima reunião.
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