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Audiência pública vai debater direitos dos
homossexuais
A Comissão de Direitos Humanos da Assembléia
Legislativa realiza audiência pública nesta quarta-feira (30/11/05),
para debater sobre a causa homossexual. A reunião vai discutir,
especificamente, o cumprimento por parte do Governo do Estado da Lei
14.170, de 2002, que determina a imposição de sanções a pessoa
jurídica por ato discriminatório praticado contra pessoa em virtude
de sua orientação sexual, e o Decreto 43.683, de 2003, que a
regulamenta.
Será objeto do debate, também, o Projeto de Lei
Complementar (PLC) 47/03, da ex-deputada e atual prefeita de
Contagem Marília Campos (PT), que inclui o companheiro ou a
companheira homossexual como dependente do segurado do Instituto de
Previdência dos Servidores Estaduais (Ipsemg). O projeto já passou
pelas comissões e está pronto para ser incluído na ordem do dia do
Plenário, em 1º turno. A audiência será às 9 horas, no Auditório da
Assembléia, e é uma iniciativa do deputado Biel Rocha (PT).
Foram convidados a participar da reunião o
subsecretário de Estado de Direitos Humanos, João Batista de
Oliveira, que quando era deputado estadual foi autor do projeto que
deu origem à Lei 14.170; o deputado federal Leonardo Mattos (PV/MG);
o assessor do Clube Rainbow de Serviços, Danilo de Oliveira; o
presidente do Libertos Comunicação, Osmar Fonseca Rezende; o
presidente da Associação Gay de Minas Gerais, Itamar Santos; o
presidente do Grupo Conceito, Renan de Carvalho Oliveira; o
presidente do Movimento Gay de Minas Gerais (MGM), Oswaldo Braga
Júnior; a coordenadora do Centro de Diversidade Sexual, Walquíria La
Roche; a presidente da Associação Lésbica de Minas Gerais, Soraia
Menezes; o presidente da Cultura Pop GLS, Adriano Rosa da Silva; o
diretor do Movimento Gay de Minas, Marcos Trajano; e o presidente do
Movimento Gay de Alfenas, Sander Simaglio Maciel.
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