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CCJ aprova pareceres pela constitucionalidade de 14
projetos
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia
Legislativa aprovou, nesta terça-feira (22/11/05), pareceres pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade de 10 projetos de
lei. O primeiro deles foi o PL 2.204/05, da deputada Maria Tereza
Lara (PT), que tramita em 1º turno e institui o "Certificado
Inclusão" e o "Selo Inclusão" no Estado, com o propósito de atestar
que determinada instituição cumpre a legislação que trata da
adaptação de espaços de circulação de prédios públicos e privados às
necessidades dos deficientes físicos. O relator, deputado Sebastião
Costa (PPS), opinou favoravelmente ao projeto na forma do
substitutivo nº 1, que apresentou, que faz apenas adaptações da
proposição à técnica legislativa. De acordo com o substitutivo, o
Certificado de Sociedade Inclusiva será concedido à pessoa física ou
jurídica que adaptar suas edificações e treinar seus funcionários a
fim de atender às necessidades das pessoas com deficiência e idosas.
O certificado será concedido no Grau Prata no caso de eliminação de
barreiras arquitetônicas; e no Grau Ouro quando também houver
treinamento de funcionários. O projeto prevê, ainda, que o Conselho
Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência
participará da seleção de instituições e de pessoas a serem
contempladas com o certificado.
Vitiligo - Também recebeu
parecer favorável, em turno único, o PL 2.747/05, do deputado George
Hilton (PP), que institui o Dia de Conscientização do Vitiligo, a
ser lembrado no dia 1º de outubro, quando o Estado deverá promover
eventos que visem combater o preconceito e a mistificação
relacionados com esse mal. O relator foi o deputado Gilberto Abramo
(PMDB), que apresentou o substitutivo nº 1, adaptando o projeto à
técnica legislativa.
Doação e reversão de imóveis
Foram aprovados, ainda, pareceres de 1º turno
favoráveis a oito projetos que tratam de doação, reversão e permuta
de imóveis do Estado. São eles:
* PL 2.737, 2.738, 2.750, 2.751, 2.753, 2.754/05,
todos do governador, que autorizam doações de imóveis aos municípios
de Bicas, Fortuna de Minas, Divinópolis, Rio Pomba, Pará de Minas e
Araguari, respectivamente;
* PL 2.756/05, do governador, que autoriza o Poder
Executivo a fazer a doação ou a reversão dos imóveis que menciona,
em Sete Lagoas; e
* PL 2.765/05, do deputado Antônio Júlio (PMDB),
que autoriza permuta de imóvel com o município de Pará de Minas.
Outros três projetos que tratam do mesmo tema não
chegaram a ser apreciados porque os relatores solicitaram que as
proposições fossem baixadas em diligência: PLs 2.764/05, da deputada
Ana Maria Resende (PSDB); 2.769/05, do deputado Dinis Pinheiro
(PSDB); e 2.770/05, do deputado Domingos Sávio (PSDB).
Presenças - Deputados
Gilberto Abramo (PMDB), que presidiu a reunião, Adelmo Carneiro Leão
(PT), Ermano Batista (PSDB), Gustavo Corrêa (PFL) e Sebastião Costa
(PPS).
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