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Comissão especial derruba veto de proposição que regulamenta
táxis
Em reunião extraordinária realizada na tarde desta
terça-feira (22/11/05) a Comissão Especial da Assembléia Legislativa
criada para emitir parecer sobre o Veto Parcial à Proposição de Lei
16.664 aprovou parecer por sua rejeição. Pela manhã, foram eleitos
os deputados Gilberto Abramo (PMDB) como o presidente da comissão e
o deputado Célio Moreira (PSDB) como vice e também designado
relator.
Originada do Projeto de Lei 1.842/04, do deputado
Leonardo Quintão (PMDB), a proposição tem como objetivo regulamentar
o serviço por táxi na Região Metropolitana de Belo Horizonte. O
governador vetou parcialmente, por considerar inconstitucional, o
inciso IX do artigo 4 e o artigo 11, que tratam da transferência das
permissões para executar serviços.
Na mensagem que encaminhou o veto, o governador
justifica que o inciso IX do artigo 4º e o artigo 11 não contemplam
a exigência de licitação prévia. Por esse motivo, esses dispositivos
foram vetados, uma vez que o pré-requisito da licitação está
previsto na Constituição Federal e na Lei Federal 8.987, de 1995,
que trata do regime de concessão e permissão da prestação de
serviços públicos.
Presenças - Deputados
Gilberto Abramo (PMDB), Célio Moreira (PSDB), André Quintão (PT) e
Gustavo Corrêa (PFL).
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