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Plenário aprova duas PECs e três projetos em
extraordinária
O Plenário da Assembléia Legislativa aprovou, na
Reunião Extraordinária da manhã desta quinta-feira (17/11/05), duas
Propostas de Emenda à Constituição (PECs), em 2º turno, e três
projetos de lei. A primeira foi a PEC 66/03, da Comissão Especial da
Uemg, que estabelece normas específicas para disciplinar as relações
entre a administração pública direta e indireta do Estado e as
universidades públicas estaduais. A outra foi a PEC 90/05, do
governador, que inclui o Defensor Público Geral entre os membros da
Comissão de Compatibilização das propostas parciais para a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO). As PECs, depois de aprovadas em
redação final, serão promulgadas pela Mesa da Assembléia.
A PEC 66/03, que acrescenta o parágrafo 4º ao
artigo 199 da Constituição do Estado, foi aprovada por 50 votos a
três na forma do substitutivo nº 1. A proposta possibilita às
fundações educacionais que optaram por ser absorvidas pela
Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg) e se encontram na
condição de agregadas à universidade fazerem nova opção ou por se
associar à Uemg, visando ao estabelecimento de cooperação mútua, ou
dela se desvincular, ouvidos os segmentos interessados. Define,
ainda, que as atividades e serviços prestados no âmbito das
atribuições das universidades públicas estaduais serão
regulamentadas por normas legais específicas.
Também acrescenta artigo ao Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias (ADCT), definindo que as fundações
educacionais de ensino superior que optarem pela absorção, como
unidades, pela Uemg, passam à condição de associadas à universidade,
com vistas ao estabelecimento de cooperação mútua, mantida a
autonomia administrativa, financeira e patrimonial das fundações. A
PEC 66/03 estabelece que outras fundações educacionais poderão vir a
associar-se à Uemg, após manifestação expressa do órgão colegiado
deliberativo das fundações, mediante decreto do governador.
A PEC 90/05 dá nova redação aos parágrafos 1º e 2º
do artigo 155 da Constituição do Estado e foi aprovada com 49 votos.
O parágrafo 1º acrescenta a Defensoria Pública como órgão competente
para elaborar propostas parciais ao Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO). De acordo com a atual legislação, somente os
Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, o Ministério Público e
o Tribunal de Contas podem participar da elaboração da LDO. Já o
parágrafo 2º, inclui um integrante da Defensoria Pública na Comissão
de Compatibilização Orçamentária, que atualmente é formada por cinco
membros, cada um indicado pelos seguintes poderes: pela Mesa da
Assembléia, pelo governador do Estado, pelo presidente do Tribunal
de Justiça, pelo procurador-geral de Justiça, e pelo presidente do
Tribunal de Contas.
Aprovado projeto sobre segurança alimentar e
nutricional
Em 1º turno, foi aprovado o PL 2.028/05, do
governador, que dispõe sobre a Política Estadual de Segurança
Alimentar e Nutricional Sustentável. Na mensagem que encaminhou a
proposta, o governador afirma que o direito à segurança alimentar
nutricional está inserido nos direitos humanos e que o sucesso de
políticas públicas que assegurem esse direito para os cidadãos
estará mais assegurado quanto maior for a parceria existente entre o
Estado e a sociedade civil.
Em 2º turno, foi aprovado o Projeto de Lei
2.114/05, do governador, que autoriza o Poder Executivo a doar
imóvel ao município de Conquista, no Triângulo Mineiro. O imóvel
destina-se à regularização da ocupação, urbanização, reorganização
da área e implantação de redes de água e esgoto pelo município.
Outro projeto sobre doação de imóvel, aprovado em
1º turno, foi o PL 2.534/05, do deputado Marlos Fernandes (PPS), que
autoriza o Poder Executivo a doar uma área de 2.400m² ao município
de Simão Pereira, na Zona da Mata, para construção de casas
populares e um espaço para lazer.
Encerramento de discussão - Foi encerrada a discussão de 1º turno sobre o PL 2.327/05, da
deputada Lúcia Pacífico (PSDB), que destina assentos preferenciais a
idosos nos terminais rodoviários situados em Minas Gerais. No
decorrer da discussão foi apresentado o substitutivo nº 1, do
deputado Célio Moreira (PSDB), que, juntamente com o projeto, foi
encaminhado para a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação
Social para receber parecer.
Também foi encerrada a discussão, em 1º turno, do
Projeto de Lei Complementar (PLC) 68/05, do governador, que
acrescenta dispositivo à Lei Complementar 83, de 2005, que dispõe
sobre a estrutura orgânica da Advocacia-Geral do Estado.
Adiamento de discussão - O
Plenário aprovou requerimento da deputada Jô Moraes (PCdoB) para que
fosse adiada a discussão de 1º turno sobre o PL 2.504/05, do
governador, que institui verba indenizatória aos ocupantes de cargo
efetivo da carreira da Advocacia Pública do Estado, exclusivamente
para procuradores do Estado lotados na Advocacia Regional do Estado
no Distrito Federal.
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