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Projeto de reorganização do Judiciário passa pela
CCJ
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 72/05 recebeu
nesta quinta-feira (17/11/05) parecer pela constitucionalidade,
legalidade e juridicidade da Comissão de Constituição e Justiça da
Assembléia Legislativa. De autoria do Tribunal de Justiça, o projeto
reorganiza a divisão judiciária do Estado, adaptando a legislação
mineira à Emenda à Constituição Federal 45, de 2004, que determinou
a extinção dos Tribunais de Alçada e sua incorporação aos Tribunais
de Justiça estaduais. O relator, deputado Dalmo Ribeiro Silva
(PSDB), apresentou o substitutivo no 1 à proposição.
O objetivo do substitutivo é reorganizar os
dispositivos do texto de modo a facilitar a consolidação da futura
lei. Entre as alterações de conteúdo introduzidas pelo relator está
a regulamentação das regras para permuta e remoção de servidores.
Atendendo a reivindicações da categoria, o relator introduziu no
texto a possibilidade de transferência de servidores que ocupam o
mesmo cargo de uma comarca para outra. Outra novidade do
substitutivo é a adaptação da legislação mineira à federal, no que
diz respeito ao pagamento de pensão para os dependentes de juízes.
Ficará expresso em lei estadual que os benefícios não serão mais
integrais. Eles terão que respeitar o teto do Regime Geral da
Previdência, com a incorporação de 70% da diferença que extrapolar
esse limite.
O projeto cria três cargos de desembargador, que
vão se somar aos 117 já existentes, para a criação de mais uma
câmara do Tribunal de Justiça. Para o funcionamento dessa câmara, o
texto também autoriza a criação de 33 novos cargos na estrutura do
TJ. De resto, o projeto estabelece regras para concessão de licença
e afastamento de juízes e para a instalação de sindicância para
investigar possíveis irregularidades cometidas por magistrados.
Também fixa regras para o ingresso na magistratura e explicita o
funcionamento da Justiça Militar.
O deputado Adelmo Carneiro Leão (PT) votou a favor
do parecer, mas protestou contra a manutenção do teto salarial
diferenciado e das férias de 60 dias para os juízes, que ele
considera privilégios do Poder Judiciário. Os deputados Luiz
Humberto Carneiro (PSDB) e Fahim Sawan (PSDB) ainda tentaram
apresentar emendas à proposição, mas elas foram rejeitadas pela
comissão. O primeiro propunha o sorteio de juízes para substituir os
desembargadores responsáveis pelas câmaras do TJMG. Já a emenda de
Fahim Sawan pretendia garantir a composição do Tribunal de Justiça
Militar por oficiais do Corpo de Bombeiros ou da Polícia
Militar.
O PLC 72/05 segue agora para análise das comissões
de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária
para receber parecer de 1o turno.
Presenças - Deputados
Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), presidente; Gilberto Abramo (PMDB),
vice; Adelmo Carneiro Leão (PT), George Hilton (PP), Gustavo Corrêa
(PFL), Sebastião Costa (PPS) e Gustavo Valadares (PFL).
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