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Plenário aprova quatro projetos na reunião extraordinária desta
quarta (16)
O Plenário da Assembléia Legislativa aprovou quatro
projetos de lei na Reunião Extraordinária da noite desta
quarta-feira (16/11/05), sendo dois em 2º turno - os PLs 811/03, da
deputada Jô Moraes (PCdoB), que cria o Cadastro Mineiro de Controle
da Mortalidade Materna (Camma); e 1.575/04, do deputado George
Hilton (PP), que trata da Política Estadual de Incentivo à Cultura
do Bambu. Em 1º turno foram aprovados os PLs 1.933/04 e
2.313/05.
O PL 811/03 tem o objetivo de criar o registro
permanente de dados e informações acerca das mortes maternas
ocorridas no Estado, com a finalidade de subsidiar políticas
públicas sobre o assunto. Para isso, o óbito e os dados sobre a
gestante, bem como o acompanhamento durante o pré-natal e causas do
óbito, serão registrados em formulário próprio pelos hospitais que
deverão encaminhar as informações à Secretaria de Estado da Saúde,
responsável pela manutenção do cadastro; e ainda ao Ministério da
Saúde, ao Conselho Estadual da Mulher e à Comissão de Saúde da
Assembléia.
Bambu - A Política
Estadual de Incentivo à Cultura do Bambu, estabelecida no PL
1.575/04, também foi aprovada em 2º turno com três emendas. A
primeira suprime do artigo 1º a menção ao "Plano Estadual de
Desenvolvimento Rural Sustentável". Isto porque não existe um plano
estadual com esse nome, mas apenas conselhos municipais de
desenvolvimento rural sustentado - órgãos colegiados responsáveis
pela aprovação preliminar de projetos para obtenção de recursos do
programa Crédito Fundiário do governo federal.
A emenda nº 2 dá nova redação ao artigo 3º do PL
1.575/04, tendo em vista que algumas diretrizes para a política
estadual - previstas nesse dispositivo - são, na verdade, ações.
Assim, a nova redação determina como diretrizes da política
estadual: a valorização do bambu como produto agrícola capaz de
suprir necessidades ecológicas, econômicas, sociais e culturais; o
desenvolvimento tecnológico do cultivo e das aplicações do bambu; e
o desenvolvimento de pólos bambuzeiros, em especial nas regiões que
já têm economia baseada no bambu.
A emenda nº 3 acrescenta artigo ao projeto,
determinando competências do Executivo para a implantação da
política. As competências são as seguintes: incentivar a pesquisa e
o desenvolvimento tecnológico do cultivo e utilização dos produtos e
subprodutos do bambu; orientar o cultivo para a produção e a
extração de brotos para a alimentação; incentivar o uso do bambu na
recomposição de matas ciliares, recuperação de áreas degradadas e
composição de sistemas agroflorestais; incentivar a adoção da
cultura e manufaturamento do bambu pela agricultura familiar;
estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas para
maximizar a produção e a comercialização dos produtos; estimular o
comércio interno e externo do bambu; e produzir mudas em viveiros
públicos estaduais.
Dois projetos foram aprovados em 1º turno
Em 1º turno foi aprovado o PL 1.933/04, do deputado
Doutor Viana (PFL), que determina ao Detran-MG a imediata emissão do
Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo após o pagamento
em espécie de taxas, impostos ou multas relativas ao veículo. O
projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, que dá dez dias
úteis para o Detran emitir esse certificado para os proprietários de
veículos que quitarem seus débitos. O substitutivo também retira do
texto original a possibilidade de cálculo do IPVA atrasado nos
próprios bancos, por meio de convênio a ser firmado entre as
instituições financeiras e a Secretaria de Estado da Fazenda.
O PL 2.313/05, que também foi aprovado em 1º turno,
autoriza reversão de imóvel do Poder Executivo ao município de
Campos Altos. O terreno, de 2.640 m², destina-se à instalação de uma
creche municipal. Do deputado Paulo Piau (PPS), o projeto foi
aprovado na forma do substitutivo nº 1, que determina a doação (ao
invés da reversão) do imóvel.
Durante a reunião também foram aprovados também
pareceres de redação final sobre o Projeto de Resolução 2.286/05 e
os PLs 1.529, 1.869, 1.879 E 1.937/04, 2.038, 2.077, 2.141 e
2.184/05. Os projetos foram remetidos à sanção do governador.
Fhidro - A votação do PL
2.264/05, do governador do Estado, que dispõe sobre o Fundo de
Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias
Hidrográficas do Estado (Fhidro), foi adiada a requerimento do
deputado André Quintão (PT).
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