Projeto visa proteger a Mata do Cercadinho, em Belo Horizonte

Com o objetivo de proteger a Mata do Cercadinho, em Belo Horizonte, tramita na Assembléia o Projeto de Lei (PL) 2.266...

16/11/2005 - 01:00
 

Projeto visa proteger a Mata do Cercadinho, em Belo Horizonte

Com o objetivo de proteger a Mata do Cercadinho, em Belo Horizonte, tramita na Assembléia o Projeto de Lei (PL) 2.266/05, da deputada Lúcia Pacífico (PSDB), que cria a Estação Ecológica do Cercadinho. A proposição recebeu, nesta quarta-feira (16/11/05), parecer de 1º turno favorável da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Trata-se de uma área de 247 hectares, responsável pelo fornecimento de água a 70 mil pessoas na capital mineira. Segundo o projeto, o Instituto Estadual de Florestas (IEF) e a Copasa deverão ser os órgãos responsáveis pela administração da estação ecológica. O relator da matéria foi o deputado Sebastião Helvécio (PDT).

Outro projeto que recebeu parecer de 1º turno favorável foi o PL 2.028/05, do governador, que cria a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, cujo objetivo é criar mecanismos para garantir "acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, com base em práticas alimentares saudáveis, que respeitem a diversidade cultural e que sejam social, econômica e ambientalmente sustentáveis".

O relator, deputado Sebastião Helvécio, afirmou que "se trata de iniciativa oportuna, louvável e de inegável alcance social, além de gozar de sustentação jurídica plena". Em seu parecer, o parlamentar também ressalta que haverá "impacto muito favorável no setor agropecuário, especialmente no segmento da agricultura familiar e, portanto, na geração de emprego e renda. Outro aspecto muito positivo do projeto é seu apoio à reforma agrária, à preservação e recuperação do meio ambiente e dos recursos hídricos e à agroecologia". O parecer opinou pela aprovação do projeto com cinco emendas da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que fazem adaptação do texto à técnica legislativa.

Reciclagem - A criação do Programa de Aproveitamento de Água Emergente de Lençol Freático em Edificações é prevista pelo PL 2.047/05, do deputado Leonardo Moreira (PFL). O parecer sobre a proposição, cuja relatora foi a deputada Elisa Costa (PT), opina pela aprovação em 1º turno, na forma do substitutivo nº 1, apresentado por ela. O relatório foi lido, na reunião, pelo deputado Ermano Batista (PSDB).

O projeto tem o objetivo de evitar o desperdício de água. Segundo o autor, "nos edifícios construídos com mais de um subsolo, em muitos casos, há reservatórios para o armazenamento da água proveniente do lençol freático. Mas o líquido acumulado nesses reservatórios é jogado na rua, por bombas de pressurização, em direção às galerias pluviais e de esgotos". Além disso, a matéria visa permitir o uso desses recursos hídricos em atividades que não exigem água tratada, contribuindo para reduzir o consumo de água potável tratada. O substitutivo apresentado pela relatora relaciona o programa à Lei 13.771, de 2000, que trata da administração, da proteção e da conservação das águas subterrâneas de domínio do Estado.

O PL 2.047/05, também do deputado Leonardo Moreira, recebeu parecer de 1º turno favorável. A matéria cria a Política Estadual de Incentivo à Cultura da Bucha Vegetal, com os objetivos de promover o desenvolvimento socioeconômico regional e integrado do Estado, ajudar na preservação do meio ambiente e gerar emprego e renda para comunidades de baixo poder aquisitivo por meio de fomento à produção artesanal e à industrialização da bucha vegetal.

O relator, deputado José Henrique (PMDB), apresentou a emenda nº 4 ao projeto, que indica a fonte dos recursos para a aplicação da política: dotações consignadas no orçamento do Estado e outros créditos adicionais; empréstimos obtidos junto a organismos de financiamento nacionais ou estrangeiros; e transferências de fundos e programas federais ou estaduais.

Procuradores mineiros em Brasília podem receber verba indenizatória

Outro projeto que recebeu parecer de 1º turno favorável foi o PL 2.504/05, do governador, que institui verba indenizatória para os procuradores ocupantes de cargo efetivo da carreira da Advocacia Pública do Estado, lotados na Advocacia Regional do Estado no Distrito Federal, desde que estes não possuam imóvel residencial próprio quitado naquela localidade. O relator da matéria foi o deputado Sebastião Helvécio.

O tratamento diferenciado aos procuradores, afirma o parecer do relator, se deve ao elevado custo de vida em Brasília, se comparado com Belo Horizonte e com os outros municípios mineiros. O valor da verba indenizatória vai ser estabelecido pela própria Advocacia-Geral do Estado e será fixado entre um e três salários dos procuradores. De acordo com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), a medida terá um impacto de R$ 360,8 mil sobre as contas públicas do Estado.

Outro projeto que recebeu parecer favorável de 1º turno na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária foi o PL 2.515/05, do deputado Miguel Martini (PHS), que obriga estabelecimentos como academias de ginásticas e clubes esportivos a afixarem placas advertindo sobre o perigo do uso de anabolizantes. O relator, deputado José Henrique, opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Saúde, e com a emenda nº 1, que apresentou. A emenda prevê que o Poder Executivo incluirá, em suas campanhas de combate ao uso de drogas, divulgação sobre os prejuízos à saúde que os anabolizantes podem causar.

Doação de imóveis - Três projetos referentes a doações de imóveis tiveram pareceres favoráveis aprovados. O PL 2.459/05, do governador, que tramita em 2º turno, altera a lei que autorizou o Poder Executivo a doar uma área ao município de Peçanha. Parte do terreno foi invadida, de forma que o novo projeto, que recebeu o substitutivo nº 1, prevê a doação de 4.500 metros quadrados da área para a construção de uma instituição de assistência a crianças e adolescentes, com o restante devendo ter a situação dos moradores regularizada pelo município. O relator foi o deputado Ermano Batista.

Já o PL 2.196/05, do vice-governador Clésio Andrade, apresentado quando ele exercia interinamente a função de governador, autoriza a doação de sete imóveis ao município de Monte Santo de Minas. O relator, deputado Jayro Lessa (PFL), opinou pela aprovação com as emendas 1 e 2, da CCJ. Finalmente, o PL 2.540. do governador, autoriza o Poder Executivo a doar um imóvel ao município de Patrocínio. O parecer do relator, deputado José Henrique (PMDB), opinou pela aprovação com a emenda nº 1, da CCJ. Ambos os projetos tramitam em 1º turno.

Requerimentos - A comissão aprovou ainda dois requerimentos. Um do deputado Paulo Cesar (PDT), no qual pede que o secretário de Estado da Fazenda proponha ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) um convênio para autorizar o comércio varejista a parcelar em três vezes sem juros o pagamento de ICMS referente a dezembro de 2005, conforme já ocorre no Estado de São Paulo. O outro requerimento aprovado é do deputado Ermano Batista, pedindo o arquivamento de um outro requerimento de sua autoria, uma vez que as respostas já foram fornecidas. O deputado Paulo Cesar apresentou ainda outro requerimento, mas este será votado na próxima reunião da comissão. Ele pede uma reunião conjunta com a Comissão de Turismo, Indústria, Comércio e Cooperativismo para discutir os prejuízos à economia mineira provocados pela importação de produtos chineses.

Presenças - Deputados Jayro Lessa (PFL), vice-presidente, que presidiu a reunião; Ermano Batista (PSDB), José Henrique (PMDB), Sebastião Helvécio (PDT) e Paulo Cesar (PDT).

 

 

 

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