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Projeto visa proteger a Mata do Cercadinho, em Belo
Horizonte
Com o objetivo de proteger a Mata do Cercadinho, em
Belo Horizonte, tramita na Assembléia o Projeto de Lei (PL)
2.266/05, da deputada Lúcia Pacífico (PSDB), que cria a Estação
Ecológica do Cercadinho. A proposição recebeu, nesta quarta-feira
(16/11/05), parecer de 1º turno favorável da Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária. Trata-se de uma área de 247
hectares, responsável pelo fornecimento de água a 70 mil pessoas na
capital mineira. Segundo o projeto, o Instituto Estadual de
Florestas (IEF) e a Copasa deverão ser os órgãos responsáveis pela
administração da estação ecológica. O relator da matéria foi o
deputado Sebastião Helvécio (PDT).
Outro projeto que recebeu parecer de 1º turno
favorável foi o PL 2.028/05, do governador, que cria a Política
Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, cujo
objetivo é criar mecanismos para garantir "acesso regular e
permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem
comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, com base em
práticas alimentares saudáveis, que respeitem a diversidade cultural
e que sejam social, econômica e ambientalmente sustentáveis".
O relator, deputado Sebastião Helvécio, afirmou que
"se trata de iniciativa oportuna, louvável e de inegável alcance
social, além de gozar de sustentação jurídica plena". Em seu
parecer, o parlamentar também ressalta que haverá "impacto muito
favorável no setor agropecuário, especialmente no segmento da
agricultura familiar e, portanto, na geração de emprego e renda.
Outro aspecto muito positivo do projeto é seu apoio à reforma
agrária, à preservação e recuperação do meio ambiente e dos recursos
hídricos e à agroecologia". O parecer opinou pela aprovação do
projeto com cinco emendas da Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ), que fazem adaptação do texto à técnica legislativa.
Reciclagem - A criação do
Programa de Aproveitamento de Água Emergente de Lençol Freático em
Edificações é prevista pelo PL 2.047/05, do deputado Leonardo
Moreira (PFL). O parecer sobre a proposição, cuja relatora foi a
deputada Elisa Costa (PT), opina pela aprovação em 1º turno, na
forma do substitutivo nº 1, apresentado por ela. O relatório foi
lido, na reunião, pelo deputado Ermano Batista (PSDB).
O projeto tem o objetivo de evitar o desperdício de
água. Segundo o autor, "nos edifícios construídos com mais de um
subsolo, em muitos casos, há reservatórios para o armazenamento da
água proveniente do lençol freático. Mas o líquido acumulado nesses
reservatórios é jogado na rua, por bombas de pressurização, em
direção às galerias pluviais e de esgotos". Além disso, a matéria
visa permitir o uso desses recursos hídricos em atividades que não
exigem água tratada, contribuindo para reduzir o consumo de água
potável tratada. O substitutivo apresentado pela relatora relaciona
o programa à Lei 13.771, de 2000, que trata da administração, da
proteção e da conservação das águas subterrâneas de domínio do
Estado.
O PL 2.047/05, também do deputado Leonardo Moreira,
recebeu parecer de 1º turno favorável. A matéria cria a Política
Estadual de Incentivo à Cultura da Bucha Vegetal, com os objetivos
de promover o desenvolvimento socioeconômico regional e integrado do
Estado, ajudar na preservação do meio ambiente e gerar emprego e
renda para comunidades de baixo poder aquisitivo por meio de fomento
à produção artesanal e à industrialização da bucha vegetal.
O relator, deputado José Henrique (PMDB),
apresentou a emenda nº 4 ao projeto, que indica a fonte dos recursos
para a aplicação da política: dotações consignadas no orçamento do
Estado e outros créditos adicionais; empréstimos obtidos junto a
organismos de financiamento nacionais ou estrangeiros; e
transferências de fundos e programas federais ou estaduais.
Procuradores mineiros em Brasília podem receber
verba indenizatória
Outro projeto que recebeu parecer de 1º turno
favorável foi o PL 2.504/05, do governador, que institui verba
indenizatória para os procuradores ocupantes de cargo efetivo da
carreira da Advocacia Pública do Estado, lotados na Advocacia
Regional do Estado no Distrito Federal, desde que estes não possuam
imóvel residencial próprio quitado naquela localidade. O relator da
matéria foi o deputado Sebastião Helvécio.
O tratamento diferenciado aos procuradores, afirma
o parecer do relator, se deve ao elevado custo de vida em Brasília,
se comparado com Belo Horizonte e com os outros municípios mineiros.
O valor da verba indenizatória vai ser estabelecido pela própria
Advocacia-Geral do Estado e será fixado entre um e três salários dos
procuradores. De acordo com a Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão (Seplag), a medida terá um impacto de R$ 360,8 mil sobre as
contas públicas do Estado.
Outro projeto que recebeu parecer favorável de 1º
turno na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária foi o PL
2.515/05, do deputado Miguel Martini (PHS), que obriga
estabelecimentos como academias de ginásticas e clubes esportivos a
afixarem placas advertindo sobre o perigo do uso de anabolizantes. O
relator, deputado José Henrique, opinou pela aprovação do projeto na
forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Saúde, e com a emenda nº
1, que apresentou. A emenda prevê que o Poder Executivo incluirá, em
suas campanhas de combate ao uso de drogas, divulgação sobre os
prejuízos à saúde que os anabolizantes podem causar.
Doação de imóveis - Três
projetos referentes a doações de imóveis tiveram pareceres
favoráveis aprovados. O PL 2.459/05, do governador, que tramita em
2º turno, altera a lei que autorizou o Poder Executivo a doar uma
área ao município de Peçanha. Parte do terreno foi invadida, de
forma que o novo projeto, que recebeu o substitutivo nº 1, prevê a
doação de 4.500 metros quadrados da área para a construção de uma
instituição de assistência a crianças e adolescentes, com o restante
devendo ter a situação dos moradores regularizada pelo município. O
relator foi o deputado Ermano Batista.
Já o PL 2.196/05, do vice-governador Clésio
Andrade, apresentado quando ele exercia interinamente a função de
governador, autoriza a doação de sete imóveis ao município de Monte
Santo de Minas. O relator, deputado Jayro Lessa (PFL), opinou pela
aprovação com as emendas 1 e 2, da CCJ. Finalmente, o PL 2.540. do
governador, autoriza o Poder Executivo a doar um imóvel ao município
de Patrocínio. O parecer do relator, deputado José Henrique (PMDB),
opinou pela aprovação com a emenda nº 1, da CCJ. Ambos os projetos
tramitam em 1º turno.
Requerimentos - A comissão
aprovou ainda dois requerimentos. Um do deputado Paulo Cesar (PDT),
no qual pede que o secretário de Estado da Fazenda proponha ao
Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) um convênio para
autorizar o comércio varejista a parcelar em três vezes sem juros o
pagamento de ICMS referente a dezembro de 2005, conforme já ocorre
no Estado de São Paulo. O outro requerimento aprovado é do deputado
Ermano Batista, pedindo o arquivamento de um outro requerimento de
sua autoria, uma vez que as respostas já foram fornecidas. O
deputado Paulo Cesar apresentou ainda outro requerimento, mas este
será votado na próxima reunião da comissão. Ele pede uma reunião
conjunta com a Comissão de Turismo, Indústria, Comércio e
Cooperativismo para discutir os prejuízos à economia mineira
provocados pela importação de produtos chineses.
Presenças - Deputados
Jayro Lessa (PFL), vice-presidente, que presidiu a reunião; Ermano
Batista (PSDB), José Henrique (PMDB), Sebastião Helvécio (PDT) e
Paulo Cesar (PDT).
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