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Proposta de nova lei das microempresas começar a
tramitar
A proposta de Lei Geral das Micro e Pequenas
Empresas já começa a tramitar no Congresso Nacional na próxima
semana, segundo o vice-presidente da Comissão de Turismo, Indústria,
Comércio e Cooperativismo da Assembléia Legislativa, deputado Carlos
Gomes (PT). Ele divulgou a informação em Timóteo (Vale do Aço),
nesta sexta-feira (11/11/05), na quinta entre seis audiências
públicas da comissão requeridas por ele para discutir o projeto no
interior do Estado. A reunião contou com vereadores da cidade e
região, além de diversos empresários de pequeno porte, que lotaram o
auditório da Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de
Timóteo (Aciati).
De acordo com o parlamentar, a proposta foi
entregue nesta quinta-feira (10) aos presidentes do Senado e da
Câmara dos Deputados, Renan Calheiros (PMDB-AL) e Aldo Rebelo
(PCdoB-SP). Carlos Gomes informou que o presidente da Câmara
anunciou, na ocasião, que a proposta tramitará na forma de um
projeto de lei complementar. Já na próxima quarta-feira (16), a
comissão especial constituída para o projeto deve apreciá-lo,
segundo Carlos Gomes.
Mudanças - A consultora do
Sebrae-MG, Viviane Goulart Ornellas, apresentou os principais pontos
da proposta para a nova lei para das microempresas: unificação dos
cadastros, com base no CNPJ, o qual Estados e municípios podem
consultar (antes para abrir uma empresa, era necessário se
inscrever, separadamente em mais de dez órgãos); Simples Geral
incluindo, além dos tributos federais (como ocorre no Simples
federal), os impostos estaduais e municipais e com pagamento
efetuado em uma guia única; alíquota progressiva, de modo que a
empresa, ao mudar de faixa, só tem aumento de imposto sobre o valor
superior à faixa anterior (diferente de hoje, em que as empresas, ao
ultrapassarem o limite de R$ 3,6 milhões, têm que migrar para o
sistema de Lucro Presumido, com o dobro de impostos).
Limites de receita para o Simples vão
aumentar
Outra mudança importante com a nova lei, citada por
Carlos Gomes, se dará nos limites de Receita Bruta Anual para
enquadramento no Simples Federal. Eles passaram de R$ 120 mil para
R$ 480 mil, no caso de microempresas, e de R$ 1,2 milhão para R$ 3,6
milhões, nas pequenas empresas. A desburocratização na abertura e
baixa das empresas foi outra medida da nova lei, citada por ele,
lembrando a pesquisa que apontava o prazo médio de 153 dias para
abrir um negócio no País. Viviane Ornellas lembrou que algumas
iniciativas nesse sentido já haviam sido tomadas em âmbito estadual.
"Em Belo Horizonte, o governo estadual lançou o programa Minas
Fácil, através do qual o empresário cadastra seus dados para a
Receita Federal, o que pode ser consultado pelo Estado e pelas
prefeituras", completou. A consultora solicitou que os presentes
assinassem uma lista de apoio à nova lei, a ser entregue no
Congresso Nacional, como forma de sensibilizar os parlamentares.
Agilidade - O presidente
da CDL de Timóteo, Adelmo Figueiredo de Menezes, pediu ao deputado
que atuasse junto à Câmara dos Deputados visando agilizar a
tramitação da nova lei. Nós, micro e pequenos empresários, não
estamos mais suportando essa carga tributária altíssima". Vários
outros empresários de pequeno porte de Timóteo e cidades vizinhas
também reclamaram da série de dificuldades enfrentadas que, em
alguns casos, inviabilizava seus negócios, ou os levava à
informalidade ou os obrigava a sonegar.
Presenças - Participaram
da reunião o deputado Carlos Gomes (PT), vice-presidente da Comissão
de Turismo; a presidente da Câmara Municipal de Timóteo, vereadora
Guaraciaba Gomes Martins Araujo; os representantes dos deputados
federais Ivo José e João Magno, respectivamente, vereador Wilson
Assis e Cícero Barbosa; o presidente da Associação Comercial,
Industrial e Agropecuária de Timóteo (Aciati), Nívio Procópio Lage;
vereador Keisson Drumond; o vereador de Jequeri, Genebaldo Sampaio.
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