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ALMG discute Plano Nacional de Educação em Direitos
Humanos
A coordenadora do Comitê Nacional de Educação em
Direitos Humanos, Aída Monteiro, e o doutor em Direito
Constitucional José Luiz Quadros de Magalhães foram os palestrantes
da abertura do Ciclo de Debates "Educação em Direitos Humanos", na
noite de quinta-feira (10/11/05), na Assembléia Legislativa. O
ciclo, que termina nesta sexta (11), tem como objetivos discutir o
Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH) e propor
ações para sua aplicação em Minas Gerais, além de fomentar processos
de educação formal e não formal em direitos humanos. Cerca de 350
pessoas, representantes de entidades governamentais e da sociedade
civil, inscreveram-se no evento.
Aída Monteiro ressaltou que o Programa Nacional de
Direitos Humanos foi elaborado pelo governo anterior, mas que essa é
uma política de Estado, ou seja, os compromissos com a sociedade
devem ser assumidos por qualquer governo. Lembrou, ainda, que o
PNEDH é um instrumento orientador e fomentador para o conjunto da
sociedade e não só para as instituições públicas. "Educação é um
direito sim, e meio indispensável para realizar outros direitos",
afirmou. Ela apresentou os princípios básicos do PNEDH; suas linhas
gerais de ação; as áreas temáticas e explicou os princípios e ações
previstos para cada uma.
José Luiz Quadros de Magalhães falou sobre a
evolução do conceito de Direitos Humanos ao longo da história, desde
seu surgimento, com os movimentos liberais contra o Absolutismo,
passando pelo pós-Guerra, quando começou a construção de um novo
conceito - de indivisibilidade e indissociabilidade desse direito,
até o momento atual. Segundo ele, o direito à liberdade, por
exemplo, não é somente que o Estado não prenda as pessoas, mas que
elas tenham condições de se locomover como quiserem. "Qual é a
liberdade de um morador de rua? Ir de um viaduto para outro?",
reforçou. O doutor em Direito Constitucional lembrou, ainda, que os
direitos sociais foram colocados como de segunda categoria - seriam
implementados quando possível. E destacou que o PNEDH á muito
importante, mas deve evoluir para ter metas, cronogramas, prazos e
orçamento.
O Ciclo de Debates "Educação em Direitos Humanos"
foi aberto pelo deputado Rogério Correia (PT), 2º-vice-presidente da
Assembléia, lembrando que a conquista dos direitos humanos depende,
fundamentalmente, de um processo de tomada de consciência dos
cidadãos. O subsecretário de Direitos Humanos da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Social e Esportes, João Batista de
Oliveira, lembrou que foi legislador por 20 anos e que agora, no
Poder Executivo, aplica as leis que ajudou a elaborar. A secretária
adjunta de Educação de Belo Horizonte, Gilca Maria de Morais
Oliveira, falou sobre o trabalho desenvolvido no município, de
transformação de valores e construção social, com ações como a
ampliação da educação infantil e o bolsa-escola.
A coordenadora do Núcleo de Estudos e Pesquisas da
Mulher (Nepem/UFMG), Marlise Matos, lembrou que a universidade
acolhe refugiados do mundo todo e ressaltou que no dia 25 de
novembro é comemorado o Dia Internacional de Combate à Violência
contra a Mulher. A presidente da União Nacional dos Dirigentes
Municipais de Educação (Undime/MG), Suely Duque Rodarte, falou da
angústia e incertezas com financiamento de creches e atendimento a
crianças de 0 a 3 anos. E convocou Estado e União a serem solidários
com os municípios para manter esses serviços. "Como pensar em
Direitos Humanos quando tiramos da mãe trabalhadora a autonomia,
quando tiramos o direito à creche?", indagou.
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