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Projeto do Fhidro entra em fase de votação e recebe
emendas
A discussão em 2º turno do Projeto de Lei (PL)
2.264/05 foi encerrada durante a Reunião Ordinária do Plenário da
Assembléia Legislativa nesta quinta-feira (10/11/05). O projeto, do
governador do Estado, altera o Fundo de Recuperação, Proteção e
Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado
(Fhidro) e tem o objetivo de permitir a liberação de recursos a
fundo perdido para entidades e órgãos públicos estaduais e
municipais no desenvolvimento de programas de preservação de rios,
lagos e nascentes. O 3º-vice-presidente da ALMG, deputado Fábio
Avelar (PSC), que presidiu a reunião de Plenário, anunciou que,
durante a discussão, o projeto recebeu a emenda nº 9, da deputada
Ana Maria Resende (PSDB) e as subemendas nº 1 às emendas 4, 5 e 8,
do deputado Gustavo Corrêa (PFL).
A emenda nº 9 determina que 50% dos recursos não
reembolsáveis do Fhidro (55%) deverão ser direcionados,
preferencialmente, para projetos na zona rural. Essa emenda altera o
artigo 5º do texto aprovado em 1º turno. A subemenda à emenda nº 4
visa corrigir imperfeição da emenda que tratava igualmente os
beneficiários do fundo suspeitos de sonegação fiscal e aqueles em
situação regular. Já a subemenda à emenda nº 5 estabelece que o
governo do Estado admitirá a renegociação da dívida dos
agricultores, por meio do BDMG. A última subemenda incluiu os
servidores civis e militares entre os beneficiários do Fundo
Estadual de Habitação (FEH), nos termos da Lei Complementar 27, de
18 de janeiro de 1993.
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