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Aprovado em 1º turno projeto de redução do ICMS e parcelamento do
IPVA
O Projeto de Lei (PL) 1.991/04, do governador, que
contém a proposta de redução de ICMS para dezenas de produtos, foi
aprovado em 1º turno na Reunião Extraordinária de Plenário da noite
de quarta-feira (9/11/05). O projeto originalmente reduzia o imposto
apenas nas operações internas com jóias, ampliando a redução quando
a operação interna realizar-se na área de abrangência do Programa de
Desenvolvimento do Comércio Exterior do Aeroporto Internacional
Tancredo Neves (Pró-Confins). Ao longo da tramitação, porém, recebeu
novas propostas de alterações, apresentadas pelo governador e pelos
deputados, entre elas as que parcelam dívidas de IPVA e multas do
Detran-MG.
O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº
6 e com as emendas nº 3 e 4 e agora segue para a Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária para receber parecer de 2º
turno. Da forma aprovada, o projeto reduz ICMS de vários produtos,
entre eles sete de higiene pessoal e limpeza, oito de material
básico escolar, 14 de material de construção civil, além do pão,
alho, arroz e feijão, couro e pele e produtos da indústria de bolsas
e cintos. Essa proposta foi encaminhada em mensagem do governador do
Estado, dias depois do anúncio, por ele, da redução do imposto de
mais de 150 produtos - alguns deles por meio de decreto
governamental.
Na justificativa que acompanhou a mensagem do
Executivo, o governador informou que a perda de receita com a
desoneração do ICMS será de R$ 53,3 milhões. Mas ela será
compensada, acrescentou, com o acréscimo de igual valor a partir da
inclusão de novas mercadorias no rol daquelas sujeitas ao regime de
substituição tributária. Com a mudança, pretende-se elevar a receita
tributária sem aumento dos tributos. Na compensação financeira
determinada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o governo informa
ainda o início da cobrança, neste exercício, da Taxa de
Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias,
prevista na Lei 14.938, de 2003.
Produtos - O projeto reduz
para até 12% o ICMS para escova dental (exceto elétricas, a bateria,
a pilhas ou similares); creme dental; absorvente higiênico feminino
e papel higiênico folha simples; água sanitária; sabão em barra de
até 500 gramas, exceto sabonete; álcool gel; caderno escolar,
conforme definido em regulamento; lápis, borracha, régua, apontador
para lápis escolares, exceto elétricos, a bateria, a pilhas ou
similares, lápis de cor e giz; uniforme escolar, conforme definido
em regulamento; porta de aglomerado ou MDF com até 70 cm de largura;
ripas e caibros; laje pré-fabricada e bloco pré-fabricado; telhas
metálicas; forma-lajes, pontes e elementos de pontes metálicos,
pórticos metálicos e torres de transmissão metálicas; perfis
laminados; tubos de PVC, exceto CPVC; elevadores; vasos sanitários;
couro e pele; frutas frescas não alcançadas pela isenção do
imposto.
Também reduz para até 7% a carga tributária de ICMS
nas operações internas com: tijolos cerâmicos, tijoleiras e
complemento de tijoleira; peças ocas para tetos e pavimentos; telhas
cerâmicas; tapa-vistas de cerâmica; manilhas e conexões cerâmicas;
areia e brita. A proposta também autoriza o Executivo a reduzir a
até 12% a carga tributária nas operações promovidas por
estabelecimento signatário de protocolo firmado com o Estado que
promova exclusivamente operação de saída contratada no âmbito do
comércio eletrônico ou do telemarketing.
Finalmente, o projeto propõe a concessão de crédito
presumido do ICMS de até 100% do imposto devido, nas operações de
saída de arroz e feijão promovidas por estabelecimento industrial;
de até 90% do imposto devido, nas operações de saída de alho
promovidas por estabelecimento produtor; de até 100% do imposto
devido, nas operações de saída de pão do dia promovidas pelo
fabricante.
Farinha de trigo e macarrão também terão imposto
reduzido
A lista de produtos que terão a concessão de
crédito presumido do ICMS foi ampliada também, conforme proposta do
governador, com os fabricantes de farinha de trigo e de macarrão,
cujos estabelecimentos industriais se localizem no Estado.
Entre os principais pontos do substitutivo nº 6,
aprovado, estão:
* Alteração da Taxa de Licenciamento para Uso ou
Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias (TFDR): diminuição, de 6
m² para 2 m², da isenção; redução de 44 para 5 Ufemg/m² o valor para
outdoor;
* Inclusão das cooperativas de produtores de alho
como beneficiárias da redução da carga de ICMS do alho (antes, só os
produtores eram beneficiários);
* Inclusão da farinha de trigo e macarrão seco
(emenda encaminhada pelo governador);
* Inclusão do pescado no mesmo tratamento dado à
carne de boi;
* Parcelamento do IPVA de exercícios anteriores
* Parcelamento de multas de trânsito do Detran/MG
em até 12 parcelas, desde que elas não sejam inferiores a 60 Ufemgs
e que haja garantia de que o veículo não seja transferido antes de
findado o parcelamento;
* Vigência da cobrança de outdoor retroage a 1º de
janeiro de 2005; e
* Ampliação do alcance da punição por adulteração
por parte de empresas.
Emendas aprovadas
Foram aprovadas também as emendas nº 3 e 4,
apresentadas pela Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária. A emenda nº 3 altera o artigo 1º à Lei 15.521, de
2005, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito
com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento
(Bird). A lei prevê o limite de US$ 170 milhões, destinados à
execução do ajuste estrutural e fiscal do Estado, em consonância com
o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG). A nova redação
aprovada estabelece o limite de R$ 510 milhões.
A emenda nº 4 acrescenta dispositivo que revoga o
parágrafo único do artigo 3º da Lei 15.521. Esse artigo trata das
contragarantias do Poder Executivo à garantia oferecida pela União
para a realização da operação de crédito. O parágrafo único, que
está sendo revogado, prevê que o procedimento autorizado somente
poderá ser adotado na hipótese de inadimplemento, na data do
vencimento, das obrigações pactuadas pelo Poder Executivo com o
Bird.
Seis outros projetos são aprovados
Seis outros projetos foram aprovados e um teve a
discussão encerrada. Em 2º turno, foi aprovado o PL 2.113/05, do
governador, que autoriza o Poder Executivo a doar ao município de
Paraisópolis um terreno urbano com área de 216,25 m², que havia sido
doada ao Estado, pelo município, para construção da sede de uma
unidade de saúde. Como a obra não foi concretizada, a administração
municipal pretende instalar no local um velório público.
Outro projeto sobre doação de imóvel, aprovado em
2º turno, foi o PL 2.141/05, do deputado Fahim Sawan (PSDB), que
autoriza o Executivo a doar parte de um terreno de 501 mil m² à
Companhia Habitacional do Rio Grande (Cohagra). O terreno,
localizado em Alto do Cachimbo, em Uberaba, destina-se à construção
de moradias e equipamentos públicos e à implantação de área verde.
Também foi aprovado em 1º turno o PL 1.877/04, do
governador, que autoriza doação de terreno, de 10 mil m², ao
município de Sabinópolis, para regularização de ocupação,
urbanização, reorganização da área e implantação de redes de água e
esgoto pelo prefeitura. O projeto foi aprovado com a subemenda nº 1
à emenda nº 1.
Da deputada Ana Maria Resende (PSDB), foi aprovado
em 1º turno o PL 1.760/05, que obriga os fornecedores de produtos e
serviços que impliquem riscos à saúde, oferecidos no mercado, a
informar a população sobre possíveis danos, providências a serem
tomadas por quem consumiu o produto e sobre a possibilidade de troca
do produto ou de reembolso do valor pago. O projeto estabelece o
prazo de 24 horas para que essas informações sejam dadas e prevê
também a disponibilização de um número de telefone, de acesso
gratuito, para esclarecimento dos consumidores. O projeto foi
aprovado na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição
e Justiça, e com as emendas nº 1 e 2. A emenda nº 1 estabelece que a
sanção por infração a uma relação de consumo seja aplicada nos
termos do Código de Saúde. Já a emenda nº 2 propõe que sejam
revertidos para o Fundo Estadual de Saúde os recursos provenientes
das multas aplicadas.
Projeto cria cadastro de presos e foragidos da
Justiça
O Plenário aprovou em 1º turno o PL 1.807/04, do
deputado Doutor Viana (PFL), que cria o Cadastro Estadual de Presos
e Foragidos da Justiça. O projeto foi aprovado na forma do
substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, que retira
do texto a exigência da divulgação pela internet de um cadastro de
presos. Essa exigência foi substituída por outra: divulgar a relação
de foragidos da Justiça. O projeto será analisado em 2º turno pela
Comissão de Segurança Pública.
Exame gratuito - Em 2º
turno, foi aprovado o PL 2.238/05, do deputado Gilberto Abramo
(PMDB), que torna obrigatória a realização de exame de fundo de olho
em recém-nascidos para diagnóstico de retinoblastoma, catarata,
glaucoma congênito e outras doenças.
Teve discussão de 1º turno encerrada o PL 1.829/04,
do deputado Ricardo Duarte (PT), que altera a Lei 14.309, de 2002,
sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade. Foi
apresentado ao projeto o substitutivo nº 1, do deputado Miguel
Martini (PHS). O projeto e o substitutivo foram encaminhados à
Comissão de Meio Ambiente para receberem parecer.
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