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Assuntos Municipais analisa projetos sobre regiões metropolitanas
Três projetos de lei complementar que tratam de
regiões metropolitanas tiveram pareceres de 1º turno aprovados,
nesta quarta-feira (9/11/05), pela Comissão de Assuntos Municipais e
Regionalização. São eles: PLC 65/05, que dispõe sobre a instituição
e a gestão de Regiões Metropolitanas e sobre o Fundo de
Desenvolvimento Metropolitano; PLC 66/05, que dispõe sobre a Região
Metropolitana de Belo Horizonte e PLC 67/05, que dispõe sobre a
Região Metropolitana do Vale do Aço. Os pareceres aprovados
incorporaram contribuições apresentadas no Debate Público Novo
Marco Regulatório das Regiões Metropolitanas, promovido pela
Assembléia no dia 24 de outubro. Os projetos serão analisados ainda
em 1º turno pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária,
antes de seguirem para discussão e votação no Plenário.
O PLC 65/05 estabelece regras comuns a todas as
regiões metropolitanas do Estado, define a composição e a
competência da Assembléia Metropolitana, as competências dos órgãos
e da Agência de Desenvolvimento Metropolitano e a regulamentação do
Fundo de Desenvolvimento Metropolitano. O relator foi o deputado
Leonardo Quintão (PMDB), que presidiu a comissão. Ele opinou pela
aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, que apresentou,
e pela rejeição da emenda nº 5, da Comissão de Constituição e
Justiça. Com a aprovação do substitutivo, ficam prejudicadas as
emendas nº 1 a 4, da Comissão de Constituição e Justiça.
O projeto, da forma proposta, tem como novidades,
entre outros pontos, a fixação, com nitidez, da titularidade do
Estado para a prestação dos serviços de interesse comum e a garantia
da participação dos municípios e da sociedade na elaboração do Plano
Diretor de Desenvolvimento Integrado. Como contribuição do debate
público, está sendo proposta também a exigência de dois terços dos
votos favoráveis para aprovar deliberações e resoluções nas
assembléias metropolitanas.
Quanto ao Fundo de Desenvolvimento Metropolitano, o
parecer acata a modificação sugerida pela Comissão de Constituição e
Justiça para adequar o projeto à Lei de Responsabilidade Fiscal. No
entanto, em vez de suprimir o dispositivo, o relator sugere que seja
reproduzida a restrição constante da LRF, e a redação proposta veda
a operação de crédito com recursos do fundo para financiamento de
municípios ou de suas entidades da administração direta. O relator
propõe, ainda, que o tema do financiamento da região metropolitana e
do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano seja aprofundado pela
comissão seguinte - Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Região Metropolitana de Belo Horizonte
O PLC 66/05, que dispõe sobre a Região
Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), trata da composição do
Conselho Deliberativo e as matérias que são reconhecidas como de
interesse comum. O relator foi o deputado Sebastião Helvécio (PDT),
que opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1.
O substitutivo incorporou contribuições apresentadas no debate
público, entre elas, alterações na composição do Conselho
Deliberativo, que passou de nove para 16 membros, sendo cinco do
Poder Executivo Estadual (o projeto original prevê quatro); dois de
Belo Horizonte (antes era um); um de Contagem; um de Betim; três dos
demais municípios (antes, um); dois da sociedade civil
(anteriormente, um) e dois da Assembléia Legislativa (nenhum no
original).
O substitutivo também prevê a exigência de três
quartos de votos favoráveis para aprovar deliberações no Conselho
Deliberativo, segundo o parecer, para que as decisões sejam
fundamentadas "em amplo consenso entre os representantes". Devido à
exigência do quórum qualificado, o substitutivo prevê a substituição
dos membros do Conselho Deliberativo por um suplente, no caso de
faltas ou impedimentos.
Região Metropolitana do Vale do Aço
O PLC 67/05 pretende reorganizar a Região
Metropolitana do Vale do Aço (RMVA), revogando a Lei Complementar
51, de 1998, que a instituiu. A relatora, deputada Ana Maria Resende
(PSDB) explica, no parecer, que o substitutivo trata dos órgãos
gestores da região, sua composição e competência. "Antes de definir
a composição do Conselho Deliberativo, deve a lei dispor sobre a
gestão da região, da qual o referido Conselho participa", diz o
parecer. Também foi incluído um dispositivo definindo os requisitos
necessários à candidatura a membro do Conselho Deliberativo.
O substitutivo também prevê a exigência de dois
terços de votos favoráveis para aprovar deliberações no Conselho
Deliberativo e a substituição do titular por um suplente, no caso de
faltas ou impedimentos. Também está prevista uma Conferência
Metropolitana, na qual serão escolhidos os representantes da
sociedade civil.
A Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
rejeitou requerimento do deputado Fábio Avelar (PSC) para adiar a
votação dos pareceres sobre os três projetos de lei complementar,
até que fossem realizadas audiências públicas para discutir as
propostas. Foram aprovados, porém, os requerimentos do deputado para
a realização das audiências. O deputado quer discutir o assunto com
o plenário da Assembléia Metropolitana de Belo Horizonte (Ambel);
com a Associação de Vereadores da Região Metropolitana - diretoria e
presidentes de câmaras municipais da RMBH; e com a Associação dos
Municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte (Granbel), na
sede da entidade, sendo convidados os prefeitos da RMBH.
Requerimentos aprovados
Foram aprovados, ainda, os seguintes
requerimentos:
- do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), foi
aprovado requerimento para que seja realizada uma audiência pública
sobre o anel viário de contorno Norte da Região Metropolitana de
Belo Horizonte para buscar soluções para o desafogamento na região
do Anel Rodoviário, tendo em vista a construção da linha verde;
- do deputado Jesus Lima (PT), para que sejam
realizadas audiências públicas em Diamantina e Almenara para
discutir a implantação do Programa "Luz para Todos", tendo em vista
o novo contrato entre a Eletrobras e Cemig;
- do deputado Edson Rezende (PT), para que seja
constituído um comitê de acompanhamento das migrações em São Vicente
de Minas, Minduri, Andrelândia e região, composto por um membro das
Comissões de Assuntos Municipais e Regionalização, de Direitos
Humanos e do Trabalho, Previdência e Ação Social; um membro da
Delegacia Regional do Trabalho; um da Câmara Municipal de São
Vicente de Minas e um do Ministério Público;
- do deputado Adalclever Lopes (PMDB), para que
seja realizada audiência pública em Caratinga, para verificar a
viabilidade econômica e administrativa de o município participar do
Colar Metropolitano da Região do Vale do Aço.
Presenças - Deputados
Leonardo Quintão (PMDB) - presidente; Edson Rezende (PT), vice;
Sebastião Helvécio (PDT); Adalclever Lopes (PMDB); Jayro Lessa (PFL)
e a deputada Ana Maria Resende (PSDB).
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