|
Projeto que cria nota fiscal para agricultor é
debatido
A Comissão de Política Agropecuária e
Agroindustrial realizou audiência pública na tarde desta terça-feira
(8/11/05) em busca de aprimoramento para o texto do Projeto de Lei
2.555/05, de autoria da deputada Elisa Costa, que trata da emissão
de notas fiscais do produtor rural em nome da família.
Representantes da Secretaria da Fazenda e dos principais movimentos
de trabalhadores rurais estiveram presentes, entre eles Justina
Cima, do Movimento das Mulheres Camponesas de Santa Catarina, Estado
pioneiro na implantação do bloco de notas fiscais para o trabalhador
rural.
Elisa Costa esclareceu que seu projeto visa
estender aos pequenos produtores rurais de Minas o mesmo benefício
que já existe em outras unidades da Federação. "Somos um Estado
agrícola, com avanços em várias áreas, e precisamos chegar aonde já
chegaram Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Paraná, Mato Grosso do
Sul, Bahia e Rondônia", afirmou.
Hoje, ao vender a sua produção, o agricultor goza
de isenções ou diferimento, e quando precisa adquirir uma nota
fiscal avulsa, esta não sai no nome do emitente. Nos estados onde a
medida já foi implantada, o titular da família agrícola pode ter o
seu nome impresso na nota e colocar sua esposa e familiares como
co-titulares. Ao vender a produção, ele emite uma nota, recolhe os
impostos devidos e também 2,3% a título de contribuição
previdenciária. A nota serve de comprovação de atividade para fins
de aposentadoria, eliminando uma penosa obtenção de provas de
trabalho no campo.
"Nossa luta começou em 1985, com a mobilização para
conseguir documentação profissional para a mulher, que era
considerada auxiliar do marido e não vende sua força de trabalho",
revelou Justina Cima. "Ao apresentar-nos espontaneamente para tirar
nota fiscal e contribuir, estamos realizando um ato de cidadania",
acrescentou.
Secretaria da Fazenda não vê como resolver o
impasse jurídico
Martinha Moreira Jorge, do Movimento Camponês de
Minas, disse que sua entidade encampou a luta e procurou o
secretário da Fazenda Fuad Noman, que anunciou-lhes a edição de um
decreto em dezembro de 2004. "Verificamos que esse decreto não
atende a nossa reivindicação, porque desvaloriza o trabalho
familiar. O projeto de lei da deputada Elisa Costa é o mais
correto", afirmou.
Antônio Caetano Lemos, da Superintendência de
Tributação da Secretaria da Fazenda, louvou a iniciativa de buscar a
inserção social do trabalhador através da Previdência, mas apontou
uma série de dificuldades técnicas para materializar o projeto. Ele
disse que o produtor rural em Minas não tem direito a talão de notas
sem se tornar pessoa jurídica. A alternativa seria a sua organização
em associações ou cooperativas, que seriam responsáveis pela emissão
da nota fiscal. "Dentro do direito comercial não visualizamos a
figura da família. A cooperativa poderia emitir a nota identificando
o produtor", sugeriu. Lemos levantou também a possibilidade de uma
operação ilícita, e perguntou: "Qual seria o quinhão de
responsabilidade de cada um dos co-titulares?"
A sugestão do técnico foi criticada por Edith
Prates, do Movimento dos Sem-Terra, para quem o MST está combatendo
esse associativismo obrigatório a preceder qualquer ação dos
produtores. "Se for imposição, não interessa e não funciona. A
associação acaba recebendo os créditos em nome do trabalhador e o
prejudicando com má administração. O Pronaf está com 67% de
inadimplência, mas não por causa de fracassos individuais. Os
trabalhadores ficam atrelados às dívidas do grupo, às cooperativas
que não foram formadas por eles", informou.
Ao final da audiência, Antônio Caetano Lemos se
dispôs a consultar os estados que adotaram a medida para apurar como
resolveram os impasses jurídicos. Justina Cima também propôs a
formação de grupos para juntar as experiências de cada Estado, como
o da Bahia, que criou também um sistema em que o produtor de
hortigranjeiros anota suas vendas do mês e vai à agência fiscal
tirar nota fiscal.
Presenças: Deputado Padre
João (PT), presidente; deputada Elisa Costa. Além dos citados,
participaram também Sebastião Martins Barbosa, do Movimento dos
Pequenos Agricultores; Ronaldo Cardoso de Lima, da Fetraf; Leandro
Soares Moreira, da Fetaemg, e representantes dos municípios de
Governador Valadares, Galiléia, Alpercata, Virgolândia, Mendes
Pimentel, Tumiritinga e Sobrália.
|
