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Aprovado parecer da CCJ a projeto que cria o
Findes
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, nesta
terça-feira (8/11/05), parecer pela constitucionalidade do Projeto
de Lei (PL) 2.683/05, do governador, que cria o Fundo de Incentivo
ao Desenvolvimento (Findes). Segundo o Poder Executivo, o Findes
deverá beneficiar empreendimentos de diversos setores estratégicos
da economia mineira, como o industrial, o agroindustrial, o
comercial e o de serviços a eles vinculados. O projeto pretende
incorporar e ampliar o raio de atuação dos seguintes fundos: Fundo
de Incentivo à Industrialização (Find); Fundo de Desenvolvimento de
Indústrias Estratégicas (Fundiest); e Fundo de Desenvolvimento
Mínero-Metalúrgico (FDMM).
O parecer sobre o PL 2.683/05, do deputado Ermano
Batista (PSDB), havia sido lido na reunião anterior da comissão, no
dia 25 de outubro, mas não foi votado na oportunidade porque o
deputado George Hilton (PP) pediu prazo para analisar a proposição
(vista do parecer). Agora, o projeto será analisado ainda em 1º
turno pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária antes
de estar em condições de ser discutido e votado pelo Plenário.
O PL 2.672/05, do deputado João Leite (PSDB), que
cria as Comissões de Acompanhamento do Controle Social e Ambiental
no âmbito das escolas públicas da rede de ensino do Estado de Minas
Gerais, recebeu parecer pela constitucionalidade, com a emenda. nº
1, apresentada pelo relator, deputado Ermano Batista (PSDB). A
emenda estabelece que os membros das comissões não serão
remunerados.
Também receberam pareceres pela
constitucionalidade:
- PL 2.707/05, do deputado Leonardo Moreira (PLF),
que institui o Dia Estadual do Agente Comunitário, a ser comemorado
em 20 de julho. O relator foi o deputado Sebastião Costa (PPS);
- PL 2.732/05, do governador, que autoriza o
Executivo a doar imóvel à União para funcionamento da Secretaria de
Controle Externo do Tribunal de Contas da União. O relator foi o
deputado Ermano Batista (PSDB).
O PL 2.591/05, da deputada Lúcia Pacífico (PSDB),
foi retirado de pauta a requerimento da autora. O projeto torna
obrigatória a instalação de corrimãos nas escadas de todas as
edificações situadas no Estado de Minas Gerais. Também deixou de ser
apreciado o PL 2.670/05, do deputado Biel Rocha (PT), que determina
a adaptação de caixas eletrônicos para utilização por pessoas
portadoras de deficiência nas agências bancárias do Estado de Minas
Gerais. O relator, deputado Sebastião Costa (PPS), pediu prazo para
emitir o parecer.
O deputado Ermano Batista (PSDB), relator do PL
2.696/05, do deputado Leonardo Moreira (PFL), que autoriza o Poder
Executivo a doar imóvel ao município de São Sebastião do Rio Verde,
pediu que o projeto fosse encaminhado à Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão (Seplag). O relator quer que a secretaria se
manifeste sobre a situação do imóvel antes de emitir o parecer.
Recebeu parecer pela inconstitucionalidade o PL
2.724/05, do deputado Weliton Prado (PT), que altera a Lei 10.745,
de 1992, que dispõe sobre o reajustamento dos símbolos, dos níveis
de vencimento e dos proventos do pessoal civil e militar do Poder
Executivo. O relator, deputado Ermano Batista (PSDB), argumentou que
é competência privativa do governador iniciar matéria legislativa
que trate de remuneração. O parecer será incluído na pauta do
Plenário e, caso seja aprovado, o projeto será arquivado.
Presenças - Deputados
Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) - presidente; Ermano Batista (PSDB);
George Hilton (PP); Gustavo Corrêa (PFL) e Sebastião Costa
(PPS).
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