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Audiência vai discutir normas internas da Polícia
Militar
A Comissão de Direitos Humanos da Assembléia
Legislativa realiza audiência pública nesta quarta-feira (9/11/05)
para debater os problemas decorrentes de edição de ato normativo que
restringe o afastamento e o deslocamento de membros da Polícia
Militar. A reunião foi solicitada pelo deputado Sargento Rodrigues
(PDT) e acontece às 16 horas, no Plenarinho II. Em Minas existem
cerca de 38 mil policiais militares na ativa.
Segundo o autor do requerimento, a edição de
memorandos internos da Polícia Militar tem ferido direitos
individuais dos militares. Sargento Rodrigues afirma que tais normas
limitam de forma abusiva o direito de livre locomoção dos militares
em horários de folga, "impondo-lhes absurda obrigação de solicitarem
autorização para ausentarem-se do município onde se encontram
lotados, fora do horário de serviço". O deputado destacou que é
comum, no interior, que os policiais ou bombeiros tenham residência
em cidade diferente daquela onde trabalham, "por isso tais normas
têm dificultado os contatos com suas famílias", acrescenta.
Foram convidados para a audiência: o comandante
geral da Polícia Militar, coronel Sócrates Edgar dos Anjos; o
promotor Rodrigo Filgueira de Oliveira; o presidente da Associação
dos Praças, Policiais e Bombeiros Militares, 3º-sargento José Luiz
Barbosa; e o presidente da Associação dos Oficiais da PM e Corpo de
Bombeiros, major Zoé Ferreira Santos
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