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Comissão discute novas regras para planos de
saúde
A Comissão de Saúde da Assembléia Legislativa
realiza um debate nesta quarta-feira (9/11/05), para discutir as
novas regras a serem editadas pelo governo federal para a migração
dos planos de saúde. A reunião foi solicitada pelo deputado Dalmo
Ribeiro Silva (PSDB) e acontece às 9h15, no Plenarinho I. Segundo
informações do gabinete do deputado, os novos critérios devem
incluir a obrigação de os planos oferecerem a possibilidade de
usufruto dos benefícios atuais, com pagamento de percentuais
pré-fixados.
No Brasil existem 18 milhões de contratos, com pelo
menos 6 milhões individuais, que têm pendências com as operadoras,
por serem anteriores a 1998, quando foi editada a Lei 9.656 que
ampliou a cobertura e restringiu os reajustes. A Agência Nacional de
Saúde deverá preparar resolução para oferecer os reajustes em
percentuais pré-fixados. A Lei 9.659 prevê a migração de contratos,
mas os problemas começaram porque para os contratos anteriores à lei
o reajuste era livre, a critério das operadoras, o que encarece
muito a migração.
Foram convidados para a reunião a gerente-geral
econômico-financeira da Diretoria de Habilitação dos Produtos
(Dipro) da Agência Nacional de Saúde; o presidente da Associação
Brasileira de Medicina em Grupo - Regional MG, José Fernando Rossi;
o 2º-vice-presidente do Sindicato das Empresas de Seguros Privados e
de Capitalização de Minas Gerais, Luciano Macedo Lima; o coordenador
do Procon-ALMG, Marcelo Barbosa; a vice-presidente da Comissão de
Defesa do Consumidor e do Contribuinte, deputada Lúcia Pacífico.
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