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Reserva do Cercadinho leva comissão ao procurador-geral do
Estado
A reserva do Cercadinho, objeto do Projeto de Lei
(PL) 2.266/05, da deputada Lúcia Pacífico (PSDB), volta a ocupar a
Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais da Assembléia
Legislativa. Nesta quinta-feira (3/11/05), os deputados visitam o
procurador-geral de Justiça, Jarbas Soares Júnior, para tratar do
tema. A visita será às 17 horas, na Promotoria de Meio Ambiente do
Ministério Público, que fica na Avenida Raja Gabaglia, 615/2º andar.
A comissão fez visita a reserva do Cercadinho e audiência pública no
último dia 18/10. O projeto cria a Estação Ecológica do Cercadinho,
que na prática inviabilizaria empreendimentos de alto impacto no
local, como o anunciado condomínio com 600 apartamentos, no bairro
Belvedere.
A visita é fruto de requerimento apresentado pelo
deputado Sávio Souza Cruz (PMDB), para quem os empreendimentos
locais devem passar pelo crivo também dos órgãos estaduais e não só
dos municipais, como vem acontecendo. Igual pensamento tem o
deputado João Leite (PSDB), relator do projeto na Comissão de Meio
Ambiente.
Souza Cruz lembrou, durante a audiência do dia
18/10, que, no parecer da Comissão de Constituição e Justiça para o
PL 2.266, constava uma defesa do Instituto Estadual de Florestas
(IEF) à criação da Estação Ecológica do Cercadinho, numa das
"últimas áreas verdes preservadas da Capital". Sávio também lembrou
que, há cerca de dois anos, a questão do licenciamento para as obras
do condomínio foi discutida na comissão e, àquela época, a conclusão
foi a de que o processo deveria ser submetido à análise dos órgãos
estaduais.
Histórico - Originalmente,
a área onde se situa a reserva do Cercadinho pertencia ao Estado,
que a doou ao município de Belo Horizonte, em 1894. Em 1982, a Bacia
Hidrográfica do Cercadinho passou a ser tratada como Área de
Proteção Especial (APE). Em 1989, o município transferiu o terreno
para a Fratezzi Gonçalves Finelli Engenharia e Construção Ltda, como
pagamento de uma dívida. Nesse mesmo ano, essa empresa a vendeu para
a atual proprietária, a Fernando Valle S.A. Em 1990, novo decreto
redefiniu seu perímetro, com o contorno atual. Na condição de APE,
cabe ao Estado decidir sobre qualquer projeto de parcelamento e
desmembramento do solo em seus domínios, conforme determina a Lei
Federal 6.766, de 1979, e o Decreto Estadual 39.585, de 1998. O
decreto estipula, no parágrafo 1º do artigo 5º, que a anuência do
Estado será precedida de licença de instalação a ser emitida pelo
Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam).
Além do procurador-geral, os deputados vão
conversar com os procuradores: Fernando Antônio Nogueira Galvão
(coordenador das promotorias de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio
Histórico-Cultural); Rodrigo Cançado Anaya Rojas (coordenador do
Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente); e José Maria dos
Santos Júnior.
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