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PEC da UEMG é aprovada em primeiro turno
Por 53 votos a favor e 4 contrários, foi aprovada
em primeiro turno na reunião extraordinária das 20 horas desta
terça-feira (25/10/05) a proposta de emenda à Constituição nº 66/03,
que oferece às fundações que integram a Universidade do Estado de
Minas Gerais (Uemg) a opção de se integrarem ou de se desvincularem
da universidade, resolvendo o limbo jurídico em que as unidades a
ela agregadas no interior se encontravam. A proposta cria um sistema
de associação entre as unidades agregadas e a Universidade, em forma
de parceria público-privada, conferindo-lhes agilidade para
contratarem serviços essenciais.
A PEC recebeu as emendas 1 e 3, aprovadas por 54
votos a 1. A emenda 1 dá o prazo de 180 dias para as fundações
optarem pelo vínculo ou não. A emenda 3 condiciona a extinção do
vínculo à consulta a professores, alunos e funcionários. A emenda 2
foi rejeitada por 52 votos a 0. Ela exigia a explicitação do
encerramento do vínculo das que se desligassem.
Também foi aprovada em 1º turno a PEC 90/05,
proposta pelo deputado Sebastião Helvécio. A proposta altera o
artigo 155 da Constituição, permitindo a inclusão do defensor
público-geral entre os membros da comissão encarregada de
compatibilizar, em regime de colaboração, as propostas parciais de
cada Poder, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, que
resultam no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A PEC
recebeu 54 votos a favor e nenhum contrário. Vários deputados foram
ao microfone fazer declaração de voto, a começar pelo deputado
Miguel Martini (PHS) e pelo líder do bloco oposicionista, André
Quintão (PT).
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