|
Lei das Micro Empresas é debatida em Ponte Nova e recebe
sugestões
Dando prosseguimento às discussões sobre a proposta
da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, a Comissão de Turismo,
Indústria, Comércio e Cooperativismo da Assembléia promoveu, nesta
segunda-feira (24/10/05), audiência pública em Ponte Nova, na Zona
da Mata. Essa reunião, realizada na Associação Comercial e
Industrial do município, é a terceira entre seis para tratar do
assunto, requeridas pelo vice-presidente da comissão, deputado
Carlos Gomes (PT). As primeiras foram em Nova Lima e Divinópolis, e
as próximas serão em Almenara, Timóteo e Contagem.
Na abertura, Carlos Gomes disse que, desde 1996,
quando foi criado o Simples, sistema de tributação federal
simplificada, os valores para enquadramento de micro e pequenas
empresas não foram mudados. Uma das propostas da Lei Geral é
justamente corrigir o teto atual das micro, dos atuais R$ 120 mil de
faturamento por ano, para R$ 430 mil; e para as pequenas, passar de
R$ 1,2 milhão para R$ 3,6 milhões. O parlamentar defendeu também
medidas da proposta para reduzir a burocracia, que atingiria mais
fortemente os pequeno e micro empresários.
Cadastro - Depois de fazer
um histórico das iniciativas legais em favor das micro e pequenas
empresas, a consultora do Sebrae/MG, Viviane Goulart de Ornelas,
lembrou que a Constituição Federal de 1989 já previa tratamento
diferenciado, simplificado e favorecido para esse setor. Mas, com
tudo isso, não foi resolvido o problema da dificuldade para abrir,
manter e, mesmo, fechar uma empresa", acrescentou. De acordo com
Viviane, a proposta da Lei Geral para suprir essa lacuna cria um
cadastro único - federal, estadual e municipal, visando
desburocratizar esses procedimentos.
A proposta prevê também, segundo a consultora, um
regime tributário especial - o "Simples Geral", que contempla
segmentos não incluídos no Simples federal, como prestadores de
serviço. Diferente de hoje, em que "o micro e pequeno empresário
perde tempo com datas de pagamento de tributos", segundo ela, no
novo sistema, o pagamento é unificado. Outro ganho seria o acesso
para as micro e pequenas empresas a novos mercados. Hoje, essas
empresas não têm acesso às compras governamentais, devido ao volume
exigido. A Lei geral estabelece que as compras por licitações podem
ser feitas parceladamente, o que possibilitaria o acesso de empresas
menores. Viviane Goulart destacou também como vantagens da lei o
acesso maior a crédito, exportações, inovações tecnológicas, e à
Justiça, com a criação dos juizados especiais para micro e pequenas
empresas.
Renúncia fiscal seria de R$ 16 bi com nova
lei
Membro da comissão que analisa a proposta de Lei
Geral das Micro e Pequenas Empresas, o deputado federal Reginaldo
Lopes (PT-MG), afirmou estar convencido de que ela será talvez "a
verdadeira reforma tributária". Isso porque, para ele, há consenso
entre os partidos para votá-la e a aprovação pode se dar por maioria
simples, uma vez que se trata de uma lei complementar. Ele explicou
que, para agilizar a tramitação, o anteprojeto da lei geral,
elaborado pela Casa Civil, deve ser anexado em forma de substitutivo
ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 210/04, que regulamenta a
pré-empresa, e já tramita na Câmara dos Deputados. "Acho que é
possível votar o projeto ainda esse ano. Defendo que ele seria a
grande marca do governo Lula", avaliou Lopes. Ele estimou que, com a
aprovação da lei, a renúncia fiscal seria de cerca de R$ 16 bilhões,
entre R$ 6 bilhões de tributos e R$ 10 bilhões para a Previdência.
"Esse valor é irrisório se comparado ao aumento de arrecadação em
conseqüência da nova lei", complementou.
Debates - Na fase de
debates, foi sugerido que os valores para enquadramento de micro e
pequenas empresas fossem móveis. O deputado Reginaldo Lopes acatou a
sugestão, afirmando que proporia o reajuste anual dos valores pelo
Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O presidente do
Sindicato do Comércio Varejista da cidade, Gilmar Pinto Oliveira,
avaliou que, "com a nova lei, não haverá perda, mas uma troca: além
do ganho com a arrecadação, a estrutura de fiscalização seria
simplificada, reduzindo as despesas. Com o enfoque da simplificação,
a consultora do Sebrae, Viviane Ornelas, lembrou que o governo do
Estado lançou há pouco o Minas Fácil, que simplifica a abertura de
empresas. Com o programa, que por enquanto funciona apenas na
Capital, o prazo médio para abertura de empresas foi reduzido de 152
para oito dias, de acordo com ela.
Presenças - Deputado
Carlos Gomes (PT), vice-presidente da comissão. Além dos citados na
matéria, participaram também o vice-prefeito de Ponte Nova e
presidente da ONG Movimento Internacional pela Paz e Não Violência
de Ponte Nova (Movpaz); o presidente da Associação Comercial e
Industrial de Ponte Nova e da CDL Ponte Nova, Afonso Mauro Pinho
Ribeiro; e os vereadores de Ponte Nova, José Mauro Raimundi, Paulo
Roberto dos Santos; e de Jequeri, Teonílio Ávila e Genevaldo
Sampaio; e a vereadora de Oratórios, Maria Célia Oliveira.
|
