Marco regulatório para as regiões metropolitanas é defendido na ALMG

A Emenda à Constituição (EC) 65, de 2004, é um instrumento poderoso para que as cidades que compõem regiões metropolitanas possam enfrentar de forma mais eficaz seus problemas comuns, como saneamento básico, transporte e abastecimento de água. Essa opinião foi compartilhada por todas as autoridades participantes do Debate Público "Novo Marco Regulatório das Regiões Metropolitanas", promovido pela Assembléia Legislativa de Minas nesta segunda-feira (24/10/05).

A EC 65 cria uma Assembléia Metropolitana, um Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano, uma Agência de Desenvolvimento, um Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e um Fundo de Desenvolvimento Metropolitano. Atualmente tramitam na ALMG, em 1º turno, três Projetos de Lei Complementar (PLCs) que têm o objetivo de regulamentar as determinações propostas pela EC 65. Todos são do deputado Roberto Carvalho (PT), que também é um dos autores da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que deu origem à Emenda 65.

O deputado e presidente da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização da Assembléia, Leonardo Quintão (PMDB), que coordenou os trabalhos, destacou os grandes desafios da gestão metropolitana, resultado do modelo federativo. Segundo Quintão, esse modelo "impõe a necessidade de articulação entre os governos municipais e entre este e o Estado e a União, para superar a fragmentação das políticas públicas". Ele reafirmou a importância da integração entre os poderes públicos para que as necessidades da população sejam atendidas.

O deputado Roberto Carvalho explicou que esses PLCs ainda não foram aprovados pela Assembléia porque eles constituem a parte crucial da questão, ou seja, vão ser decisivos para a eficácia ou não da nova lei. O deputado manifestou sua esperança de que "a Assembléia Metropolitana possa não só ver os problemas comuns como também propor soluções para eles".

Para o prefeito de Belo Horizonte, Fernando Pimentel, com a Emenda 65, "estamos dando um passo à frente" para diminuir o desequilíbrio entre os recursos e as atribuições da União, dos Estados e dos municípios. Ele afirmou que o modelo econômico atual garante, de um lado, um excesso de recursos e uma escassez de deveres da União, diante de uma situação oposta colocada para os municípios. "As verbas municipais são claramente insuficientes para atender as atribuições constitucionais de prestação de serviços ao cidadão, como saúde, educação fundamental, transporte público e outras", disse Pimentel. Já os Estados, disse ele, estariam com essa relação equilibrada, caso não sofressem restrições no repasse de recursos federais.

Segundo o secretário de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana, Manoel Costa, o governo de Minas e prefeitos de 33 cidades que compõem a Região Metropolitana de Belo Horizonte já assinaram o Plano Diretor Metropolitano, no qual se comprometem a realizar uma série de ações em conjunto para combater problemas comuns. Ele disse ainda que esse plano será, naturalmente, enquadrado na regulamentação da EC 65. "Somos solidários a esse novo marco legal, que poderá ser bastante aprimorado ainda, pois não temos muitas experiências no Brasil e no mundo que nos possam servir de modelo", afirmou. Manoel Costa advertiu ainda que os municípios ainda não foram capazes de aproveitar todas as potencialidades que regiões metropolitanas oferecem.

O secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Antônio Anastasia, apresentou um histórico da questão das regiões metropolitanas desde a promulgação da Constituição Mineira, em 1989. Ele também elogiou a Emenda 65 e disse que, a partir de sua regulamentação, os interesses metropolitanos serão cuidados de modo mais eficiente do que hoje. Para o secretário de Desenvolvimento Econômico de Ipatinga, Marco Aurélio Sena, as ações integradas devem substituir as fragmentadas que, segundo ele, dispersam recursos. Segundo ele, as questões de transporte, lixo e saúde, por exemplo, precisam de solução conjunta.

O papel da Assembléia Metropolitana da Região Metropolitana de Belo Horizonte (Ambel) - de avaliação das planos diretores, de elaboração do Plano Diretor Metropolitano, a criação da agência de desenvolvimento e o debate sobre as questões de interesse comum - foi tratado pelo presidente da entidade, Delmo Antônio Pretinho dos Santos. Para ele, a criação da Sedru demonstra o compromisso do governo do Estado com a gestão metropolitana.

O superintendente de Assuntos Metropolitanos da Sedru, Gustavo Gomes Machado, defendeu a aprovação dos PLCs 65, 66, e 67 na forma dos substitutivos já apresentados, afirmando que configurarão o marco regulatório mais avançados do Brasil. Ele destacou os avanços que já foram obtidos com a emenda 65 - regulamentação da conceituação das regiões metropolitanas; definição dos princípios que orientarão a gestão metropolitana; e o restabelecimento de um modelo de gestão estruturado por órgãos deliberativos, um fundo e uma agência de desenvolvimento. Ressaltou ainda que os projetos de lei completar em tramitação também inovam ao reconhecer que a lei deve estar sensível às diferenças de peso populacional e econômico no modelo de gestão; além de introduzir o conceito de cidadania metropolitana, inédito na legislação brasileira.

Gustavo Gomes Machado fez também uma retrospectiva dos debates sobre a RMBH e lembrou que, em 2003, quando a Assembléia Legislativa realizou o Seminário Legislativo "Regiões Metropolitanas", foi constatado que Minas Gerais possuía, naquele momento, o gestão de regiões metropolitanas mais inoperante do País. "O reflexo disso é a perda acentuada da qualidade de vida da população, pois os custos são elevados quando consideramos uma região metropolitana que funciona de maneira desarticulada e até mesmo em regime de concorrência entre os municípios", explicou. E continuou: "Temos que estabelecer uma discussão apartidária dessa problemática: sem a participação do Estado e dos municípios, sem proporcionalidade econômica e populacional não há possibilidade de repactuação."

Cidadania - A necessidade do efetivo envolvimento do Estado no complexo da metropolização foi defendido pelo jurista e especialista em Direito Municipal e Metropolitano, José Nilo de Castro. Para ele, a autonomia municipal precisa ceder espaço ao interesse comum da região, conforme está previsto na lei. "Os projetos que estamos discutindo respondem à ansiedade de cidadania, porque isoladamente os municípios não cumprem seus pressupostos constitucionais", concluiu.

O professor do Centro de Desenvolvimento e Planejamento Regional (Cedaplar/UFMG), Mauro Borges Lemos, apresentou um diagnóstico que reflete que Belo Horizonte vive um momento de crise de crescimento e social, estagnação econômica e gargalos de infra-estrutura. Segundo ele, a cidade sempre cresceu muito além da média nacional e agora é uma das que menos cresce dentre as regiões metropolitanas brasileiras. Mauro Lemos acredita que a raiz desse problema está na paralisação do crescimento industrial e defendeu a diversificação. "Precisamos de uma base produtiva mais sofisticada, indo além da metal-mecânica", afirmou.

Para ele, o maior patrimônio da cidade é o seu acervo de conhecimento. O pesquisador também defende que tentar deter o crescimento da cidade não é a saída. "É preciso enfrentar os gargalos para que a cidade não se estagne, criando outros centros para que a população não tenha que fazer grandes deslocamentos para atender suas necessidades do dia-a-dia", sugeriu. "O que prejudica a expansão não é a falta de espaço territorial, mas de crescimento ordenado", concluiu.

O último palestrante foi o ex-presidente do Planejamento da Região Metropolitana de Belo Horizonte (Plambel), Benício de Assis Araújo. Ele ressaltou que o Plano Diretor Metropolitano não pode ser um documento estático, ou seja, precisará ser constantemente reavaliado e reorientado de acordo com a mudança da realidade. Ele também frisou a importância da participação efetiva da sociedade nas discussões. Outro ponto levantado por Benício diz respeito à integração entre os planos municipais já existentes. Segundo ele, o Plano Diretor não pode ser um substituto, mas sim um complemento dos planos municipais.

Ao final do debate, o deputado Leonardo Quintão manifestou seu otimismo em relação à tramitação dos PLCs na Assembléia. Segundo ele, a aprovação das três matérias pelo Plenário deve ocorrer ainda neste ano. Já o deputado Fábio Avelar (PSC), que presidiu os trabalhos, anunciou que vai propor, na próxima reunião da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização, que haja uma nova oportunidade para que os prefeitos e vereadores dos municípios que compõem a Região Metropolitana de Belo Horizonte se manifestem sobre a questão, uma vez que poucos deles participaram do debate desta segunda-feira.

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