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Projeto que dá garantias à Cemig está pronto para o
Plenário
Está pronto para ser apreciado pelo Plenário, em 1º
turno, o Projeto de Lei (PL) 2.357/05, do governador, que autoriza o
Poder Executivo a oferecer garantias à Cemig e suas subsidiárias na
assinatura de contratos de operações de crédito. A proposição
recebeu, nesta quarta-feira (19/10/05), parecer favorável da
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. O relator foi o
presidente da comissão, deputado Domingos Sávio (PSDB), que opinou
pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1, da Comissão
de Constituição e Justiça (CCJ). O substitutivo propõe que somente
as ações excedentes da empresa poderão ser utilizadas como garantia,
assegurando o seu controle acionário por parte do Estado. Outra
alteração diz respeito à restrição ao uso da cota do Fundo de
Participação dos Estados como garantia somente para o pagamento de
débitos com a União.
Outro projeto que recebeu parecer de 1º turno
favorável foi o PL 1.596/04, do deputado Doutor Ronaldo (PDT), que
prevê a orientação aos passageiros de transporte coletivo
intermunicipal quanto à localização e funcionamento das saídas de
emergência e dos extintores de incêndio, em caso de acidente.
Segundo a relatora, deputada Elisa Costa (PT), com as mudanças
propostas pela CCJ no substitutivo nº 1, a nova norma poderá
ser "facilmente observada, sem ônus financeiro
significativo para as empresas concessionárias", já que o próprio
motorista poderá repassar as informações propostas.
O PL 2.368/04, do deputado Ricardo Duarte (PT),
também recebeu parecer de 1º turno favorável, na forma do
substitutivo nº 1, da CCJ. O objetivo do projeto é garantir
hospedagem temporária aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS)
que necessitam de tratamento fora de seu município. O relator foi o
deputado Sebastião Helvécio (PDT).
Duas mensagens do governador (MSGs 436 e 437/05),
encaminhando o pedido de regime especial de tributação à empresa
Domingos Costa Indústrias Alimentícias S/A, também receberam
pareceres favoráveis da comissão. O relator de ambas as matérias foi
o deputado Sebastião Helvécio. Ele apresentou dois projetos de
resolução (PREs) reduzindo a carga tributária da empresa na venda de
farinha de trigo e mistura pré-fabricada de farinha de trigo para os
estados do Rio de Janeiro e São Paulo, respectivamente.
A deputada Elisa Costa ponderou que, apesar de
renúncias fiscais por parte do Estado serem positivas para o setor
produtivo mineiro, é preciso levar em conta o impacto dessas
iniciativas para os municípios, que perdem no repasse do ICMS. O
deputado Ermano Batista (PSDB) disse que essa medida tem o objetivo
de manter o emprego e a renda dos trabalhadores e que, por isso, os
municípios são indiretamente beneficiados, pois há aumento na
circulação de bens e na receita tributária.
A comissão aprovou ainda pareceres favoráveis a
quatro projetos de lei que autorizam o Poder Executivo a doar
imóveis aos municípios de Sabinópolis, Recreio, Simão Pereira e
Conquista.
Requerimentos - Dois
requerimentos foram aprovados durante a reunião. O primeiro (número
5.510/05), da Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais, pede o
encaminhamento de um ofício ao governador, solicitando o envio à
Assembléia de um projeto de lei reduzindo o ICMS para o gás natural
veicular e o IPVA para veículos movidos a gás.
O outro requerimento, do deputado Domingos Sávio,
pede a realização de uma audiência pública para debater a questão da
dívida ativa dos contribuintes mineiros. Segundo o deputado, a
dívida ativa supera R$ 15 bilhões, sendo que a perspectiva de
recebimento pelo Estado é remota. O parlamentar citou que boa parte
desse montante foi formada por multas. Algumas delas, acrescentou
Domingos Sávio, chegam a ser maiores que o próprio valor patrimonial
das empresas.
Para a reunião serão convidados os secretários de
Estado de Planejamento e Gestão, Antônio Anastasia, e da Fazenda,
Fuad Noman, além de representantes da Fiemg, da Associação Comercial
de Minas, da CDL, da Federaminas e da Faemg. Atendendo a solicitação
do deputado Sebastião Helvécio e da deputada Elisa Costa, serão
chamados também representantes do Conselho de Contribuintes e do
Sindifisco.
Presenças - Deputados
Domingos Sávio (PSDB), presidente; Jayro Lessa (PFL), vice; Ermano
Batista (PSDB); José Henrique (PMDB); Sebastião Helvécio (PDT);
Paulo Cesar (PDT); e deputada Elisa Costa (PT).
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