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Plenário aprova mudanças no Fhidro em 1o
turno
O Plenário da Assembléia Legislativa aprovou em 1º
turno, na Reunião Extraordinária da manhã desta quarta-feira
(19/10/05), o Projeto de Lei (PL) 2.264/05, do governador, que
altera o Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento
Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado (Fhidro). O projeto
tem o objetivo de permitir a liberação de recursos a fundo perdido
para entidades e órgãos públicos estaduais e municipais no
desenvolvimento de programas de preservação de rios, lagos e
nascentes. Ele segue agora para análise da Comissão de Meio Ambiente
e Recursos Naturais para depois ser votado em 2º turno no
Plenário.
O Fhidro existe desde 1999, mas os recursos que o
compunham não eram liberados porque estavam condicionados à
celebração de operações de crédito entre o Estado e os municípios, o
que foi proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal em 2000. O PL
2.264/05 garante a aplicação de 45% dos recursos do fundo na forma
de financiamentos a fundo perdido. Os outros 55% devem ser
destinados a empréstimos reembolsáveis, que poderão ser utilizados
por pessoas físicas e jurídicas usuárias de recursos hídricos,
concessionárias de serviços de água e esgoto, agências de bacias
hidrográficas, entidades sem fins lucrativos e organizações
não-governamentais. O projeto estabelece ainda prazos, condições e
contrapartidas para a celebração dos contratos de financiamento.
Ele foi aprovado com seis emendas apresentadas pela
Comissão de Meio Ambiente. A emenda 1 tem o objetivo de limitar a
aplicação dos recursos do Fhidro a ações de recuperação, proteção e
desenvolvimento sustentável das bacias hidrográficas mineiras. A
segunda emenda faz apenas uma correção técnica, sem alterar o
conteúdo do texto. As emendas 3 e 4 visam assegurar que os recursos
do fundo serão destinados essencialmente a atividades voltadas para
a melhoria da qualidade da água. A quinta emenda garante maior
representatividade do Conselho Estadual de Recursos Hídricos no
grupo coordenador do Fhidro. E a última emenda determina a
regulamentação da lei pelo governador no prazo de 60 dias.
Deputados declaram apoio ao projeto
O deputado Laudelino Augusto (PT) foi à tribuna
manifestar apoio ao projeto e defender a regulamentação da futura
lei o mais rápido possível. Segundo ele, o Fhidro já arrecadou R$
170 milhões em 2005, e se os recursos não forem utilizados até o fim
do ano, retornam para o caixa único do Tesouro. A deputada Elisa
Costa (PT) defendeu a alocação de recursos do fundo para a
construção de estações de tratamento de esgoto nos municípios
localizados na Bacia do Rio Doce. O projeto também recebeu
manifestações de apoio dos deputados João Leite (PSDB) e Paulo Piau
(PPS).
Já os deputados petistas Rogério Correia e André
Quintão aproveitaram a oportunidade para criticar o PL 2.312/05, do
deputado Antônio Andrade (PMDB), que abre a possibilidade de
derrubada do pequizeiro para o plantio de lavouras. A árvore foi
declarada imune de corte pela Lei 10.883, de 1992, e posteriormente
protegida pela Lei 13.965, de 2001, conhecida como "Pró-Pequi".
"Agora apresentam o projeto anti-pequi", protestou Rogério Correia,
que pediu a retirada de pauta do projeto, que também está na ordem
do dia. Quem defendeu a proposição foi o deputado João Leite, que
lembrou que o texto condiciona o corte do pequizeiro à autorização
por parte do Instituto Estadual de Florestas (IEF) e ao replantio de
outras dez árvores.
Outros projetos aprovados
Em 2º turno, foram aprovados os seguintes projetos,
todos na forma do vencido em 1º turno (sem novas alterações):
* PL 1.564/05, da deputada Ana Maria Resende
(PSDB), que proíbe a venda de bebida alcóolica para consumo local
nos postos de gasolina e respectivas lojas de conveniência
localizados nas áreas urbanas do Estado. A nova lei passa a alterar
a Lei 11.547, que em 1994 proibiu a venda de bebida alcóolica nos
postos localizados às margens das rodovias estaduais;
* PL 1.848/04, do deputado Doutor Viana (PFL), que
obriga a realização de exame de toxoplasmose nas gestantes e
recém-nascidos na rede pública de saúde (hospitais da rede Fhemig,
conveniados ao SUS e ao Ipsemg);
* PL 2.095/05, do deputado Paulo Piau (PPS), que
autoriza reversão de imóvel do Estado ao município de Pirajuba. O
terreno, de 400 metros quadrados, destina-se à instalação de
atividades administrativas do município;
* PL 2.726/05, da Mesa da Assembléia, que reajusta
em 15% os vencimentos dos servidores do Legislativo.
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