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CCJ aprova pareceres sobre oito proposições
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, nesta
terça-feira (18/10/05), pareceres pela constitucionalidade de cinco
proposições e pela inconstitucionalidade de três outras. Dois
projetos deixaram de ser apreciados - um, por ter sido retirado de
pauta a requerimento do autor e o outro por ter sido aprovado um
pedido de informação à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
(Seplag). Todos os projetos são apreciados pela comissão em 1º
turno.
Dos projetos com parecer pela constitucionalidade,
três são do governador e referem-se a doação de imóveis para
implantação de projetos assistenciais. O Projeto de Lei (PL)
2.196/05 autoriza o Executivo a doar imóvel ao município de Monte
Santo de Minas. O relator foi o deputado George Hilton (PP), que
opinou pela aprovação com as emendas nº 1 e 2, para corrigir dados
cadastrais. O deputado George Hilton foi relator também do PL
2.586/05, que autoriza doação de imóvel ao município de Aiuruoca. O
PL 2.540/05 teve como relator o deputado Ermano Batista (PSDB) e
trata de doação de imóvel ao município de Patrocínio.
Projeto institui coleta seletiva de lixo reciclado
em escola da rede pública
O PL 2.562/05, do deputado Carlos Gomes (PT), que
institui a coleta seletiva de lixo reciclado nas escolas públicas de
Minas Gerais, recebeu parecer pela constitucionalidade na forma do
substitutivo nº 1, apresentado pelo relator, deputado Ermano Batista
(PSDB). A idéia original do projeto é conscientizar os alunos das
escolas públicas estaduais da importância da coleta seletiva do
lixo, para o posterior tratamento adequado à reciclagem final. O
substitutivo nº 1 mantém a idéia original, fazendo as adequações à
técnica legislativa, e expandindo a idéia da coleta seletiva de lixo
também às escolas particulares.
O relator entendeu que os artigos 2º e 3 do projeto
original interferem na autonomia didática e administrativa das
escolas, entrando em conflito com a Lei de Diretrizes e Bases da
Educação (LDB). Nos artigos 5º a 10 do projeto, é prevista a criação
do Conselho do Lixo Reciclado na Escola (CLRE) e estabelecidas
normas para seu funcionamento. O parecer ressalta, entretanto, que a
criação de órgão no âmbito da administração estadual é matéria
privativa do governador, conforme determina a Constituição do
Estado.
Também recebeu parecer pela constitucionalidade o
Projeto de Resolução (PRE) 2.664/05, da Comissão de Política
Agropecuária e Agroindustrial, que aprova a alienação de terras
devolutas para 10 beneficiários nos municípios de Rio Pardo de
Minas, Grande do Rio Pardo, Santo Antônio do Retiro e
Guarda-Mor.
Inconstitucionalidade - Receberam parecer pela inconstitucionalidade os seguintes
projetos:
- PL 2.642/05, da deputada Lúcia Pacífico (PSDB),
que regulamenta o acesso aos bancos de dados dos Procons e determina
a integração deles. O relator foi o deputado Adelmo Carneiro Leão
(PT);
- PL 2.657/05, do deputado Weliton Prado (PT), que
altera a Lei 14.937, de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), também tendo como
relator o deputado Adelmo Carneiro Leão;
- PL 2.679/05, do deputado Weliton Prado, que
altera a Lei 6.763, de 1975, reduzindo a alíquota de ICMS sobre
serviço de telefonia de 25% para 18%. O relator foi o deputado
Ermano Batista (PSDB).
O PL 2.661, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB),
deixou de ser apreciado porque foi aprovado requerimento do relator,
deputado Adelmo Carneiro Leão, para que fosse encaminhado pedido de
informação à Seplag sobre o assunto. O projeto autoriza o Executivo
a doar imóvel ao município de Senador José Bento.
Já o PL 2.662/05, do deputado Gilberto Abramo
(PMDB), foi retirado de pauta a pedido do autor. O projeto dispõe
sobre a realização da audiências públicas trimestrais sobre os
gastos em saúde no Estado.
Presenças - Deputados
Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) - presidente; Adelmo Carneiro Leão (PT),
Ermano Batista (PSDB) e George Hilton (PP).
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