Direitos Humanos quer regularizar imóveis em Nova Ponte

Depois de 11 anos da inauguração da usina hidrelétrica de Nova Ponte, e do término de um processo em que cerca de 45 mil pessoas foram removidas para uma nova cidade construída pela Cemig, resta ainda regularizar a situação de 400 lotes, cujos ocupantes não conseguem receber a escritura e se tornarem proprietários. As lideranças destes moradores recorreram à Comissão de Direitos Humanos da Assembléia, que realizou audiência pública na Câmara Municipal daquela cidade, nesta segunda-feira (17/10/05), com a presença de seis deputados.

"Muitos conflitos acabem degenerando em guerra quando se nega ao cidadão o direito à moradia. Viemos aqui fazer tudo que estiver ao nosso alcance, para chegar a um resultado satisfatório", posicionou-se o deputado Paulo Cesar (PDT), autor do requerimento, na abertura dos trabalhos. Da mesma forma, o deputado Weliton Prado (PT), manifestou confiança numa solução definitiva, a partir da audiência, que lotou as dependências da Câmara Municipal. "Não dá para entender por que até hoje não foram regularizados os lotes. Precisamos resolver essa novela de uma vez por todas", disse o parlamentar.

Eliana Aparecida de Oliveira, representante dos moradores, argumentou que a escritura é essencial para que os moradores tomem um empréstimo, a fim de melhorar sua habitação, ou mesmo para resolver a situação dos herdeiros, nos inventários daqueles que já morreram. "O direito à propriedade deve ser encarado também como fator de inclusão social. Quando a Prefeitura quer, passa aqui na Câmara uma lei específica para legalizar imóveis".

A acusação de que vigoram critérios políticos na triagem de quem vai ou não receber a escritura surgiu no depoimento de vários moradores. O mais contundente deles foi Antônio Naves Pereira, que se disse disposto a pagar os R$ 2.796,48 do valor licitatório do seu imóvel, para vê-lo regularizado. "Não votei no laranja", informou, referindo-se ao prefeito Lindon Carlos Resende da Cruz. "Se tivesse votado, estava regularizado, do mesmo jeito que a Câmara aprovou a regularização de um terreno de 12 mil m² para uma empresa daqui", acrescentou. O vereador Sérgio Bernardes Lemos também assegurou que os contemplados pertencem ao grupo político do prefeito.

Entre os não proprietários, há pessoas que vivem há décadas em Nova Ponte. Maria Valdete da Silva disse que pediu para mudar de lote, e a prefeitura concordou, mas não regularizou. "Todo ano eu procuro o prefeito, mas ele não resolve. Depois que o Lindon entrou, continua a mesma lenga-lenga", disse ela. Maria Sônia, do bairro Medalha Milagrosa, disse que, por ser analfabeta, não conseguiu nada nesses 36 anos que vive em Nova Ponte. "Estou urrando, comendo capim seco e capim verde, e assando no asfalto para poder viver", queixou-se.

Cândido do Nascimento morava na cidade afundada desde 1934. Quando recebeu a notícia da construção da usina, pagou para tirar escritura do seu imóvel, mas esta saiu em nome dos filhos. "Quando a Cemig veio, pagou a meus filhos, e eu e minha mulher ficamos no ar, sem morada. Tivemos que ir para Uberlândia".

A advogada da Prefeitura, Alice Ribeiro de Souza, procurou explicar a inércia da municipalidade, dizendo que os administradores gostariam de resolver a situação, mas que estão de mãos atadas pela lei de licitações, que proíbe a doação de patrimônio público. "Já fizemos consulta ao Tribunal de Contas, mas recebemos a informação de que eles não se manifestam sobre casos concretos", disse a advogada. Maurício Messias Barbosa, chefe de gabinete do prefeito, propôs que a Cemig receba de volta os lotes e os repasse diretamente aos moradores, após analisar cada caso. Na época da construção da usina, a Cemig habilitou a Associação dos Moradores de Nova Ponte para definir as relações de vizinhança e a correspondência entre os bairros. Segundo Alice Souza, a permuta foi feita informalmente, através de "papeizinhos" entregues aos moradores. Uns a Cemig teria acatado, outros não. Realocados ou indenizados todos os proprietários, a Companhia Energética doou ao município os lotes remanescentes para serem incorporados ao seu patrimônio.

O deputado Durval Ângelo, presidente da Comissão de Direitos Humanos, pediu à advogada que se manifestasse sobre documentos em suas mãos, que demonstravam incoerência de critérios. "Temos aqui os documentos do senhor Salvador dos Reis Cardoso, que são a planta, o alvará de construção, o habite-se, e pagamento de IPTU. No entanto, ele não conseguiu regularizar seu imóvel. Como a senhora explica que a Prefeitura cobra IPTU e não reconhece a propriedade?" Indagou o deputado.

Alice Souza respondeu que o IPTU é cobrado dos moradores irregulares, "porque eles vivem ali como se proprietários fossem". Em seguida, extrapolou sua competência técnica, para criticar a audiência como evento destinado a promover os políticos ali presentes. O deputado Durval Ângelo repreendeu a advogada, exigiu respeito à representação parlamentar e pediu-lhe que moderasse o tom e que se abstivesse de rir ao dirigir-se a mesa. "O caso aqui não é para rir. Estamos tratando da vida e da dignidade de 400 famílias", lembrou o deputado.

Três outros deputados procuraram contribuir para a conciliação na reunião, e apontaram solução para o problema. Fahim Sawan (PSDB) disse que "ponderação é necessária de ambos os lados. A população está insegura por causa dos erros das administradores anteriores, mas percebo que há vontade do Executivo de acertar, e gostaria de contribuir para uma solução definitiva". Luiz Humberto Carneiro (PSDB) sugeriu a criação de um programa habitacional que permita a regularização dos lotes.

O deputado Paulo Piau (PPS) protestou contra a posição da Cemig de alegar que a regularização só pode ser feita pelo município. "A Cemig é uma empresa importante que se instalou aqui, não pode lavar as mãos. Deve juntar seus esforços aos da Prefeitura para resolver a situação. Cabe a nós, na Assembléia, apertá-los para que cheguem a uma solução", concluiu. Weliton Prado também pressionou: "A população não pode pagar o pato pelas omissões da prefeitura e da Cemig". O deputado Paulo Cesar propôs que a administração de Nova Ponte defina um preço simbólico para regularizar a situação de quem já ocupa seu imóvel".

Requerimentos - Quatro requerimentos foram anunciados durante a reunião pelo deputado Durval Ângelo, com a finalidade de dar caminhos para a assessoria jurídica da Assembléia interferir na questão. Um deles pede à Cemig que envie cópias das relações de proprietários indenizados e não indenizados, na época da transferência. Outro pede ao presidente da estatal, Djalma Morais, que envie a uma próxima audiência na Assembléia os dois diretoras que deveriam ter estado presentes em Nova Ponte. Nesta audiência deverão estar presentes também o atual prefeito da cidade, Lindon Carlos Resende e seus dois antecessores, José Divino da Silva, que cumpriu dois mandados e Jarbas Fernandes, que dirigia a cidade na época da transferência. O terceiro requerimento pede aos cartórios de notas e de registro de imóveis a lista das desapropriações amigáveis nas áreas alagadas. O último pede ao juiz de Nova Ponte uma cópia das ações de desapropriação pela Cemig.

Presenças - Deputados Durval Ângelo (PT); Paulo Cesar (PDT); Weliton Prado (PT); Paulo Piau (PPS); Fahim Sawan (PSDB) e Luiz Humberto Carneiro (PSDB)

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