|
Comissão debate mudanças no anteprojeto da Lei de
Microempresas
Na segunda audiência pública sobre a Lei Geral das
Micro e Pequenas Empresas, a Comissão de Turismo, Indústria,
Comércio e Cooperativismo da Assembléia Legislativa ouviu, nesta
quinta-feira (13/10/05), em Divinópolis, o pedido de revisão das
alíquotas de impostos, tornando-as regressivas e não progressivas,
como está no anteprojeto da lei. As audiências foram solicitadas
pelo deputado Carlos Gomes (PT), vice-presidente da comissão e
presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Micro e Pequena
Empresa, para discutir o anteprojeto que ainda está em estudos na
Casa Civil do governo federal. O objetivo dos encontros, que
acontecem ainda em Ponte Nova, Almenara, Timóteo e Contagem, é
colher mais subsídios para anexar à proposta elaborada no ano
passado por empresários, com a colaboração do Sebrae.
O anteprojeto da Lei Geral das Micro e Pequenas
Empresas prevê estímulos e incentivos para o setor, como a criação
de um sistema único para o pagamento de tributos, a redução da
burocracia para abertura, funcionamento e fechamento de empresas,
maior acesso às compras governamentais, a serviços financeiros, às
exportações e às inovações tecnológicas. O anteprojeto deve ser
anexado, em forma de substitutivo ao Projeto de Lei Complementar
(PLP) 210/04, do governo federal, que está em tramitação no
Congresso e que trata da pré-empresa, segundo informações do
deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), membro da comissão que
analisa esta proposta.
Mudança de teto - O ponto
básico da alteração proposta pela Lei Geral das Micro e Pequenas
Empresas é a elevação do teto de enquadramento no setor. Para as
microempresas, o teto passaria dos atuais R$ 120 mil de faturamento
por ano para R$ 430 mil; e para as pequenas, o teto passaria dos
atuais R$ 1,2 milhão para R$ 3,6 milhões.
Os participantes defenderam a micro e pequena
empresas como o setor que mais emprega no País, sendo o responsável,
segundo dados do Sebrae, por 60% dos postos de trabalho formais, 20%
do PIB gerado pela indústria e comércio. Além disso, 99% dos
empreendimento do País são enquadrados neste segmento.
Imposto regressivo para incentivar crescimento
empresarial
Um dos 14 itens propostos no anteprojeto da Lei de
Micro e Pequenas Empresas, o que trata do regime tributário, prevê a
criação de alíquotas progressivas de recolhimento de impostos, ou
seja, o empreendedor muda de nível sempre que seu empreendimento
faturar mais. Para o presidente e o vice do Clube de Dirigentes
Lojistas (CDL), de Divinópolis, Vítor Gomes Gontijo e Petrônio
Mendes de Aquino, a idéia tem de ser o oposto: quanto mais o
empreendedor faturar menor será a alíquota de impostos a ser paga.
Isto, segundo eles, para incentivar o crescimento das empresas "e
acabar com a cultura empresarial do Brasil de sonegação de impostos
e de evitar o crescimento para não pagar mais", de acordo com
definição de Petrônio Aquino.
Para o presidente da Câmara, vereador Wladimir
Faria de Azevedo, o item importante é o acesso às compras
governamentais pelas micro e pequenas empresas. "Enquanto nos
Estados Unidos este segmento detém 30% das compras do governo, no
Brasil, este percentual não passa de 17%. Se esta diferença de 13%
for agregada ao setor, a expectativa é de mais R$ 34 bilhões
entrando na economia, com mais 1,5 milhão de empregos",
afirmou.
Alterações precisam ser negociadas com
Estados
A negociação com os secretários de Fazenda dos
Estados, por meio do Conselho de Política Fazendária (Confaz), é uma
das principais dificuldades para o anteprojeto, segundo o deputado
Reginaldo Lopes. Como o projeto envolve renúncia fiscal, será
preciso adequar-se às diversas legislações estaduais. Mas ele
manifestou esperança de que a tramitação ocorra até novembro,
"porque é um compromisso do governo com o segmento, que tem hoje,
segundo dados não oficiais, cerca de 10 milhões de empresários na
informalidade". Reginaldo Lopes informou que a intenção é retomar as
negociações na próxima semana, com a Receita Federal, que fará o
levantamento do impacto das renúncias.
O deputado Carlos Gomes enfatizou a necessidade de
aprovação de uma lei de eficácia comprovada e da participação da
sociedade na discussão, "para que o tema se aclare mais, apesar de
não se esgotar". Ele disse que a idéia é trazer mais representantes
da sociedade para o debate, como forma de contribuir para a
proposta. Já o deputado Domingos Sávio (PSDB) disse que uma lei
geral vai rever o pacto federativo, com a repartição mais real de
responsabilidades entre União, estados e municípios. Ele acredita
que qualquer mudança só se viabilizará com mais discussões e
pressão, "como a desta audiência pública". O parlamentar disse ainda
que o movimento precisa ser ampliado, "até com uma marcha a
Brasília".
Já o representante da Federação das Indústrias de
Divinópolis, Afonso Gonzaga, disse que é preciso empenho para a
aprovação da lei ainda este ano, "para que não passemos mais um ano
de aperto neste segmento, responsável em grande parte pela
distribuição de renda no País".
Presenças - Deputados
Carlos Gomes (PT), vice-presidente; e Domingos Sávio (PSDB). Além
dos convidados citados na matéria, também participou da reunião o
representante do Sebrae, Bruno Oliveira Coelho.
|
