|
PEC sobre quebra de sigilo para o Ministério Público elege
presidente
O deputado Roberto Ramos (PSDB) foi eleito, em
reunião nesta terça-feira (11/10/05), presidente da Comissão
Especial da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 92/05. Como
vice-presidente foi eleita a deputada Jô Moraes (PCdoB). Também foi
designado o deputado Adalclever Lopes (PMDB), como relator da
proposta. A PEC, de autoria do deputado Domingos Sávio (PSDB),
disponibiliza ao Ministério Público a quebra de sigilo bancário,
fiscal e telefônico do agente político e do agente público.
O pedido de quebra de
sigilo, da PEC 92/05, tem feição não jurisdicional, não é ação
cautelar e equivale a mera autorização administrativa para
investigar. O Ministério Público, segundo a Constituição Federal e
as leis orgânicas, pode requerer a quebra direta do sigilo, mediante
requisição a entidades privadas, mas a jurisprudência dominante
entende que é imprescindível a intervenção judicial, tendo em vista
que a Lei 4.595, de 1964, é tida como lei complementar.
Presenças - Deputados
Roberto Ramos (PSDB), presidente; Jô Moraes (PCdoB), vice-presidente
e Adalclever Lopes (PMDB), relator.
|
