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ALMG discute regulamentação de emenda sobre região
metropolitana
A Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
da Assembléia Legislativa promoverá, na segunda-feira (24/10/05), o
Debate Público Novo Marco Regulatório das Regiões
Metropolitanas. No debate, serão discutidas propostas de
regulamentação da Emenda 65, de 2004, que alterou a Constituição do
Estado com o objetivo de reforçar o papel da Capital ou da metrópole
regional na região metropolitana. As principais mudanças
apresentadas pela emenda foram a criação de um Conselho Deliberativo
de Desenvolvimento Metropolitano e de uma Agência de
Desenvolvimento, com caráter técnico e executivo. O evento foi
proposto pelo deputado Roberto Carvalho (PT) e será no Plenário, a
partir das 14 horas.
O debate público será coordenado pelo presidente da
comissão, deputado Leonardo Quintão (PMDB). Na abertura, o tema
abordado será Região Metropolitana: Desafios e Perspectivas,
com os secretários de Estado de Planejamento e Gestão, Antônio
Anastasia, e de Desenvolvimento Regional e Política Urbana, Manoel
Costa. Também participarão os prefeitos de Belo Horizonte, Fernando
Pimentel; de Ipatinga, Sebastião Quintão; e de Coronel Fabriciano,
Chico Simões, além do presidente da Assembléia Metropolitana
(Ambel), Delmo Antônio Pretinho dos Santos.
Na fase de debates serão abordados dois temas. O
primeiro, Gestão das Regiões Metropolitanas, com o
superintendente de Assuntos Metropolitanos da Secretaria de
Desenvolvimento Regional e Urbana (Sedru), Gustavo Gomes Machado, e
o jurista José Nilo de Castro, especialista em Direito Municipal e
Metropolitano. O segundo, Diretrizes para o Plano Diretor de
Desenvolvimento Integrado, com o professor Mauro Borges Lemos,
do Centro de Desenvolvimento e Planejamento Central (Cedeplar/UFMG);
e com o ex-presidente do Planejamento da Região Metropolitana de
Belo Horizonte (Plambel) e diretor da Intersan Engenharia, Benício
de Assis Araújo.
O deputado Roberto Carvalho (PT) é um dos autores
da proposta que deu origem à Emenda 65, de 2004, ao lado do então
deputado e agora prefeito de Coronel Fabriciano, Chico Simões (PT).
Roberto Carvalho é também o autor de três projetos de lei
complementar que estão tramitando e que têm como objetivo
regulamentar a questão. São eles: PLC 65/05, que dispõe sobre a
instituição e gestão de regiões metropolitanas e sobre o Fundo de
Desenvolvimento Metropolitano; PLC 66/05, que dispõe sobre a Região
Metropolitana de Belo Horizonte; e PLC 67/05, que dispõe sobre a
Região Metropolitana do Vale do Aço. Todos estão aguardando parecer
da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização, em 1º
turno.
Segundo a Constituição, o Estado poderá instituir,
mediante lei complementar, região metropolitana constituída por
agrupamento de municípios limítrofes, para integrar o planejamento,
a organização e a execução de funções públicas de interesse comum. O
texto especifica, ainda, que a função pública de interesse comum é a
atividade ou o serviço cuja realização por parte de um município,
isoladamente, seja inviável ou cause impacto nos outros municípios
integrantes da região metropolitana. Caberá ao projeto de lei
complementar que instituir região metropolitana especificar as
funções públicas de interesse comum.
Cada região metropolitana terá uma Assembléia
Metropolitana, um Conselho Deliberativo de Desenvolvimento
Metropolitano, uma Agência de Desenvolvimento, um Plano Diretor de
Desenvolvimento Integrado e um Fundo de Desenvolvimento
Metropolitano. A Constituição, com a Emenda 65, assegura a
representação paritária entre o Estado e os municípios da região
metropolitana na Ambel, mas esse ponto depende de regulamentação
através de lei complementar. O Conselho Deliberativo terá, entre
outras competências, a de deliberar sobre o planejamento e a
execução das funções públicas de interesse comum; provocar a
elaboração e aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado da
região metropolitana; e deliberar sobre a gestão do Fundo de
Desenvolvimento Metropolitano.
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