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Assembléia conclui votação dos projetos das tabelas
salariais
Com a votação, em 2º turno e em redação final, dos
projetos das tabelas salariais da saúde e da educação superior, a
Assembléia concluiu, nesta sexta-feira (7/10/05), a análise das
proposições encaminhadas pelo Executivo à Casa no final de junho. Na
reunião extraordinária da manhã, os deputados mineiros aprovaram os
Projetos de Lei (PLs) 2.461/05 e 2.462/05, do governador, que
dispõem sobre as tabelas de vencimento básico das careiras dos
servidores da educação superior e da saúde. Nesta semana, foram
votados também os projetos que tratam da educação básica, da
Vantagem Temporária Incorporável (VTI) e de alterações em várias
carreiras. Nos próximos dias, os projetos serão encaminhados ao
governador, que tem 15 dias úteis para sancioná-los.
O presidente da Assembléia, deputado Mauri Torres
(PSDB), fez o balanço dos últimos dias de atividades legislativas.
Segundo ele, foi intenso o trabalho de todos os parlamentares e
bancadas, com muitas negociações, mas também de avanços. "Votamos as
tabelas salariais das carreiras da educação e saúde, que são as mais
polêmicas, onde há uma liderança sindical forte, atuando em favor
dos servidores. Conseguimos, com consenso e entendimento, ter essa
votação importante para o funcionalismo", concluiu. O presidente
disse esperar que o Executivo possa enviar as tabelas das demais
carreiras para que, até o final do ano, a Assembléia também vote
essas proposições.
As tabelas da saúde e da educação superior prevêem
a concessão de reajuste de 15% em média, divididos em duas etapas. A
primeira, de 10% de reajuste médio, valerá a partir de 1º de
setembro, sendo paga a partir do contracheque de outubro, que os
servidores receberão no quinto dia útil de novembro. A segunda, de
5% de reajuste linear, entrará em vigor em julho de 2006, sendo paga
no contracheque de julho, a ser recebido em agosto. Após o
posicionamento, será concedido ao servidor o prazo de 90 dias para
optar por permanecer na carreira em que se encontra.
Dos projetos das tabelas, o PL 2.462/05 foi um dos
mais polêmicos em tramitação, tendo motivado a visita de vários
servidores da área da saúde, em particular auxiliares de enfermagem
e funcionários administrativos da Fundação Hospitalar do Estado de
Minas Gerais (Fhemig). Eles não concordavam com o reajuste médio de
4% proposto pelo governo e reivindicavam aumento de 35%.
O projeto trata das tabelas relativas aos
servidores da Secretaria de Estado de Saúde, a Fhemig, a Fundação
Ezequiel Dias (Funed) e a Fundação Centro de Hematologia e
Hemoterapia de Minas Gerais (Hemominas). De acordo com informações
da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), o grupo
de atividades da saúde conta atualmente com 30.884 servidores, sendo
25.688 ativos e 5.196 inativos. Quanto à repercussão financeira da
implantação das tabelas da saúde, o impacto será de R$ 28,6 milhões
em 2005; R$ 61,3 milhões em 2006; e R$ 71,3 milhões em 2007.
Oposição e governo comentam projetos; líder do PT
fala sobre negociação na segunda
Ao fazer um balanço da votação, o líder do Bloco
PT/PCdoB, deputado André Quintão, disse esperar resultados agora de
uma reunião de negociação com o secretário do Planejamento e Gestão,
Antônio Augusto Anastasia, marcada para a próxima segunda-feira. Na
reunião ordinária de quinta-feira (6), Quintão informou que foi
assinado, por todos os líderes partidários, um documento de
compromisso com pontos para negociação com o Executivo, referentes
às tabelas da saúde. Na avaliação do bloco de oposição, inúmeras
emendas que aprimoravam as tabelas não foram acolhidas.
Entre esses pontos para negociação com o Executivo,
está a incorporação da Gratificação de Incentivo à Eficientização
dos Serviços (Giefs) para o Hemominas, Fhemig e Funed; o pagamento
de Adicional de Segurança em Hemoterapia e Hematologia de 40% para o
Hemominas; gratificação para os servidores da área hospitalar; e
redução do prazo para recadastramento para fins do reposicionamento
de 36 meses - conforme consta no projeto aprovado - para 24 meses. O
líder do bloco de oposição foi apoiado pelas deputadas Elisa Costa e
Maria Tereza Lara e pelos deputados Laudelino Augusto e Padre João
(PT).
Já os deputados da base de governo fizeram elogios
ao governador Aécio Neves e destacaram o avanço que representa a
aprovação dos projetos das tabelas salariais. O presidente da
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, deputado
Domingos Sávio (PSDB), afirmou que, com o reajuste salarial embutido
nas tabelas, Minas começa a resgatar a dívida do Estado com os
servidores estaduais. Assim como ele, falaram os deputados João
Leite (PSDB), Zé Maia (PSDB), Miguel Martini (PHS), Sebastião Costa
(PPS), Alencar da Silveira Jr. (PDT), Lúcia Pacífico (PSDB), Célio
Moreira (PSDB), Carlos Pimenta (PDT) e Ermano Batista (PSDB).
Conteúdo do projeto da saúde
Segundo a Assessoria do Governo na Assembléia,
entre as modificações instituídas pelo PL 2.462/05, que trata das
tabelas da saúde, está a regra facilitadora para a primeira
progressão e promoção, considerando o tempo de efetivo exercício e o
resultado da avaliação de desempenho individual anteriores ao
posicionamento dos servidores na nova carreira. Também foi fixado o
prazo de 36 meses para a atualização dos dados cadastrais dos
servidores e a autorização para o Poder Executivo fazer o
reposicionamento, considerando tempo de serviço e titulação. Também
ficaram garantidas a progressão e promoção por escolaridade
adicional e a não redução da remuneração do servidor com o
reposicionamento.
O PL também estabeleceu isonomia entre a tabela de
vencimento dos médicos do Hemominas e da Fhemig. Segundo a
Assessoria do Governo, os analistas de saúde e tecnologia da Funed,
no exercício da função de pesquisadores, serão designados para as
atividades de pesquisa por ato do dirigente do órgão. Também no caso
da Funed, quem tem mestrado ou doutorado poderá fazer concurso com
entrada nos respectivos níveis de mestrado e doutorado. Já os
servidores da carreira de ciência e tecnologia que passaram para as
carreiras da saúde poderão também assumir cargos de direção e
chefia. Os técnicos de Patologia e de Radiologia poderão optar por
manter carga horária de 24 horas ou passar para 30/40 horas,
recebendo pela tabela respectiva.
O projeto foi aprovado na forma do vencido em 1º
turno com as emendas 1 a 3. A emenda 1 acrescenta parágrafo único ao
artigo 7º, estabelecendo que se aplicam à Vantagem Temporária
Incorporável (VTI) - a que os servidores terão direito - as
seguintes regras de dedução: reajuste de 5% no vencimento básico, a
ser concedido em julho de 2006; e os acréscimos ao vencimento básico
decorrentes de outras incorporações na forma da lei (incisos II e
III do artigo 5º).
A emenda 2 deixa claro que o posicionamento na nova
carreira não acarretará a redução da remuneração líquida e do
provento líquido (substitui, no parágrafo 1º do artigo 9º, as
expressões "remuneração" e "provento" pelas expressões citadas). Já
a emenda 3 acrescenta a expressão "conforme definido no edital do
concurso público" no dispositivo que diz respeito à carga horária de
trabalho dos servidores lotados na fundação Hemominas (acrescenta a
expressão ao final das alíneas a e b do inciso III do artigo 9º da
Lei nº 15.462, de 2005).
Conteúdo do projeto da educação superior
O PL 2.461/05, aprovado na forma do vencido em 1º
turno e com a emenda 1, fixa os valores do vencimento básico das
carreiras do Grupo de Atividades de Educação Superior, escalonados
em níveis e graus a serem alcançados pelo servidor mediante promoção
e progressão, nos termos do artigo 19 e seguintes da Lei 15.463, de
2005. Para o desenvolvimento na carreira, serão observados critérios
como o desempenho do servidor, apurado em avaliação individual, a
escolaridade mínima exigida para o nível ao qual o servidor pretende
ser promovido, sua participação em atividades de formação e
aperfeiçoamento, entre outros. A emenda aprovada deixa claro que o
posicionamento não acarretará redução da remuneração líquida e
provento líquido.
De acordo com a mensagem do governador que
encaminhou o projeto, o objetivo é uniformizar a remuneração dos
servidores, corrigindo, especificamente, as distorções geradas pela
Parcela Remuneratória Complementar (PRC). Para isso, propõe-se a
instituição da Vantagem Temporária Incorporável (VTI), formada pela
soma da PRC, criada pela Lei Delegada 41, de 2000, do abono
instituído pelo artigo 10 da Lei Delegada 38, de 1997, e, no caso
dos servidores da Educação Superior, também do Adicional por
Titulação Acadêmica (ATA), instituído pela Lei 15.471, de 2005.
Entre as alterações ao projeto, estão a que dá o
prazo de 36 meses para que o Executivo atualize os dados funcionais
dos servidores no Sistema de Administração de Pessoal (Sisap) e
autoriza o Poder a reposicionar os servidores por meio de decreto,
tomando como base o tempo de serviço anterior ao seu posicionamento
previsto pelo projeto, bem como o tempo posterior ao último ato de
posicionamento na classe relativo a progressão ou a promoção. Também
foi acrescentado mais um nível à tabela de vencimento básico da
carreira de professor de educação superior com carga horária de 20
ou 40 horas semanais, atendendo, também, a uma reivindicação da
categoria.
Projeto do Tribunal de Contas é aprovado em 2º
turno pelo Plenário
O Plenário também aprovou, em 2º turno, o PL
1.005/03, do Tribunal de Contas, que dispõe sobre o quadro de cargos
dos serviços auxiliares da Secretaria do Tribunal de Contas do
Estado. A proposição foi aprovada em 2º turno na forma como foi
votado em 1º turno, com a emenda 1, da Comissão de Administração
Pública. O projeto cria 58 cargos TCMG e reajuste salarial de 13,57%
a 61,57% para todos os servidores daquele órgão.
Teor do projeto - Além do
reajuste básico, que beneficiará todos os servidores, o projeto
prevê a concessão de cinco padrões de vencimento àqueles
posicionados na classe inicial de sua carreira e de sete padrões
para os servidores efetivos que ingressaram no TCMG a partir de
27/1/95. Com a concessão de pelo menos um padrão de vencimento, que
corresponde a 3,25%, e os 10% previstos no projeto, o reajuste
mínimo será de 13,57%, e o máximo, de 61,57%. Os cargos de direção
também serão contemplados com aumento salarial. No caso dos
coordenadores de área, por exemplo, o aumento real será de 21%.
Quanto à composição numérica dos cargos, a proposta
prevê a criação de 58 cargos, sendo 26 de Técnico de Controle
Externo I, 16 de Inspetor de Controle Externo, dois de Engenheiro
Perito, dois de Atuário e oito de Oficial do Tribunal de Contas,
todos esses de provimento efetivo. O projeto cria dois cargos de
Diretor Adjunto e dois de Coordenador de Área, de recrutamento
restrito. O impacto financeiro anual estimado para o projeto é de R$
26,8 milhões. Outra alteração que o projeto sofreu durante a
tramitação diz respeito às regras para progressão na carreira, além
da criação de cinco cargos de advogados e cinco de
economistas.
Outros projetos aprovados pelo Plenário
* Projeto de Resolução (PRE) 2.606/05, da Mesa da Assembléia, que cria, na estrutura da
Secretaria da ALMG, o Serviço de Orientação e Defesa do Consumidor -
Procon Assembléia. O projeto foi aprovado em 2º turno na forma do
vencido em 1º, com a emenda 1, da Mesa da Assembléia. Essa emenda
modifica as normas relativas às competências da Procuradoria-Geral
da Casa, incluindo entre elas a de supervisionar os serviços de
proteção e defesa do consumidor.
O objetivo do projeto é reconhecer o Procon
Assembléia por meio de uma lei, assim como foram os Procons estadual
e municipal. A Lei Federal 8.078, de 1990, exige que, para integrar
o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, os órgãos de defesa do
consumidor sejam criados com objetivos específicos, em lei ou norma
equivalente. Hoje, o Procon Assembléia atua sob a coordenação da
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.
* PL 2.141/05, do deputado
Fahim Sawan (PSDB), que autoriza o Executivo a doar imóvel que
especifica à Companhia Habitacional do Vale do Rio Grande (Cohagra).
O projeto foi aprovado em 1º turno na forma do substitutivo nº 1, da
Comissão de Constituição e Justiça, com a emenda 1, da Comissão de
Meio Ambiente e Recursos Naturais. A destinação é a construção de
moradias, equipamentos públicos e área verde.
Outros temas - Na fase de
declaração de votos, vários deputados fizeram uso da palavra para
comentar temas como a transposição do Rio São Francisco e o fim da
greve de fome do bispo Luís Cappio; a estadualização das estradas
federais de Minas; as perdas do Estado com a Lei Kandir; a situação
da Unimontes. Deputados da oposição e da base de governo trocaram
acusações, defendendo, respectivamente, o presidente Lula e o
governador Aécio Neves.
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