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Comissão analisa projetos sobre sacolas plásticas e lista
telefônica
A Comissão de Defesa do Consumidor e do
Contribuinte da Assembléia de Minas aprovou, nesta quarta-feira
(5/10/05), parecer de 1º turno do Projeto de Lei (PL) 2.429/05, da
deputada Lúcia Pacífico (PSDB). O projeto trata das sacolas
plásticas fornecidas aos consumidores por estabelecimentos
comerciais para embalagem de produtos adquiridos. O relator,
deputado Célio Moreira (PSDB), opinou pela aprovação do projeto na
forma do substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de
Constituição e Justiça para aperfeiçoar o texto. Pelo projeto, as
sacolas deverão ter impressas, em caracteres visíveis, suas
dimensões e o peso máximo suportado. O projeto proíbe, ainda, o
fornecimento de embalagens sem alças.
Segundo o relator, a medida é importante porque
muitos consumidores reclamam que as sacolas oferecidas ficam
sobrecarregadas de produtos de dimensões e peso além de sua
capacidade, o que provocar prejuízos parao consumidor. Assim, é
importante para as relações de consumo a informação adequada e clara
sobre o produto, como suas características, qualidade e riscos que
apresenta, seguindo o disposto no Código de Defesa do
Consumidor.
Listas telefônicas - Outro
projeto que recebeu parecer pela aprovação em 2º turno, desta vez na
forma original, foi o PL 1.935/04, que torna obrigatório o
fornecimento da lista telefônica por parte das concessionárias do
serviço de telefonia fixa que atuam no Estado. O projeto é de
autoria do deputado Leonardo Moreira (PFL) e foi relatado pela
deputada Lúcia Pacífico (PSDB).
De acordo com o parecer, o assunto vem sendo
discutido pela população, pelos órgãos de defesa do consumidor e
pelo poder Judiciário, que entendem que as operadoras não podem
induzir o consumidor a erro, ao fazê-lo acreditar que aquela lista é
um produto oficial. Além disso, segundo o parecer, ao vedarem o
fornecimento de dados imprescindíveis à produção de listas de
telefone por outros empresas, as operadoras acabam impedindo a livre
concorrência. O assunto foi debatido pela Comissão Especial da Lista
de Assinantes, criada em 2002 para apurar possíveis irregularidades
na nos procedimentos adotados pela Telemar para a publicação da
lista de assinantes.
Instalação de bebedouros e sanitários em prédios
públicos
A comissão analisou, ainda, o PL 2.364/05, da
deputada Lúcia Pacífico, que trata da obrigatoriedade da existência
de bebedouros e sanitários nos prédios públicos destinados ao
atendimento da população. O relator, deputado Célio Moreira, opinou
pela aprovação do projeto, que considerou oportuno e necessário, na
forma do substitutivo nº1, da CCJ. O novo texto determina que a
medida seja adotada apenas para os imóveis que vierem a ser
alugados, reformados, ampliados ou construídos para alocação de
órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta do
Estado. Isso para eliminar custos muito altos com adaptação de
prédios, o que demandaria, segundo relator, previsão orçamentária e
aplicação de recursos que poderiam ser utilizados em outros
programas governamentais.
Planos de saúde - Também o
PL 2.363/05, da deputada Lúcia Pacífico, recebeu parecer pela
aprovação em 1º turno, na forma do substitutivo nº 1, da CCJ. O
relator foi o deputado Célio Moreira. O projeto disciplina a
prestação de informações e o fornecimento de documentos por parte
das operadoras de planos de saúde no caso de negativa total ou
parcial de cobertura de assistência médica ou internação. "O projeto
suplementa a legislação federal ao obrigar as operadoras de planos e
seguros saúde a informar por escrito e imediatamente o consumidor,
ou quem puder representá-lo, sobre negativas de cobertura de despesa
e recusa em custear a assistência à saúde, ainda que tais negativas
estejam fundamentadas em lei ou cláusula contratual', explica o
relator.
O objetivo, segundo o parecer, é corrigir graves
distorções existentes na relação de consumo entre as operadoras de
planos de saúde e seus usuários, que devem ter, de acordo com o
Código de Defesa do Consumidor, direito à informação correta sobre
todos os aspectos do produto oferecido. Além disso, o projeto prevê
a igualdade nas contratações, possibilitando a modificação de
cláusulas contratuais desproporcionais que provoquem desequilíbrio
entre fornecedor e consumidor.
Também foi analisado em 1º turno as emendas nºs 1 e
2 apresentadas em Plenário pelo deputado Márcio Kangussu (PPS) ao PL
1.760/04, da deputada Ana Maria Resende (PSDB), que trata dos
procedimentos a serem adotados pelos fornecedores de produtos ou
serviços considerados nocivos à saúde da população mineira. O
relator, deputado João Leite, opinou pela rejeição das emendas por
considerar que elas não inovam e divergem do conteúdo do projeto.
Carangola - A comissão
aprovou requerimento do deputado Adalclever Lopes (PMDB) pedindo
audiência pública conjunta com a Comissão de Assuntos Municipais e
Regionalização, em Carangola, para discutir o mau estado de
conservação da BR-482, no trecho que liga Carongola a Fervedouro.
Presenças - Deputado Chico
Rafael (PMDB), presidente; deputada Lúcia Pacífico (PSDB), vice; e
deputados João Leite (PSDB) e Célio Moreira (PSDB).
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