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FFO opina favoravelmente às contas do Estado referentes a
2004
A Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária aprovou nesta quarta-feira (5/10/05), com voto
contrário da deputada Elisa Costa (PT), parecer do deputado Ermano
Batista (PSDB) favorável à aprovação das contas relativas ao
exercício de 2004 apresentadas pelo governador Aécio Neves por meio
da Mensagem 370/05. O relator informou que a receita total do
Estado, no ano passado, superou em 5,66% a previsão inicial,
totalizando R$ 21,82 bilhões. Segundo Ermano Batista, houve
"significativos crescimentos reais na arrecadação dos impostos de
competência do Estado". Além disso, o parecer afirma que a despesa
de R$ 21,73 bilhões representou 90,78% da autorizada, o que
evidencia "o esforço de controle das despesas públicas". O relator
apresentou, junto com seu parecer, um projeto de resolução, ainda
sem número, que prevê a aprovação das contas.
O relatório informa que o Estado ampliou em 2,02%
os gastos com Educação em 2004, em comparação com o ano anterior. Já
a área da Saúde, continua o documento, recebeu 12,16% do orçamento,
índice acima do que prevê a Emenda à Constituição 29, de 2000. Já no
item relativo às despesas com pessoal, o relatório afirma que o
governo gastou 48,3% do orçamento, cumprindo os limites
estabelecidos na Lei Complementar Federal 101, de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
A deputada Elisa Costa argumentou que o aumento de
5,66% na arrecadação do Estado deveria ser levado em conta no
momento de se elaborar as tabelas salariais do funcionalismo
público. Além disso, disse que o governo estadual precisa aumentar
seu comprometimento com a população mais pobre, pois "a execução
orçamentária de programas de assistência social tem sido precária".
Ela ainda fez uma ressalva quanto à alegada aplicação de 12,16% do
orçamento na área da Saúde. Segundo a deputada, esse percentual
inclui R$ 300 milhões que não foram aplicados em 2004, o que reduz o
índice para aproximadamente 7%. Elisa Costa disse, ainda, que verbas
investidas pela Copasa não podem ser incluídas como dinheiro
aplicado na Saúde, pois o orçamento da empresa é proveniente de
tarifas cobradas da população.
Os deputados Sebastião Helvécio (PDT) e Ermano
Batista rebateram a argumentação da deputada petista. Helvécio
elogiou o governador, dizendo que Minas é o único Estado com as
quatro peças orçamentárias em vigor: Plano Mineiro de
Desenvolvimento Integrado (PMDI), Plano Plurianual de Ação
Governamental (PPAG), as Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária. Já Ermano argumentou que a inclusão de gastos
realizados pela Copasa na contabilidade da Saúde, apesar de
controversa, é legal. "Até hoje ninguém se manifestou judicialmente
contra essa prática", afirmou.
Isenção fiscal - Três
mensagens do governador (435, 438 e 439/05) encaminhando regimes
especiais de tributação a empresas mineiras receberam pareceres pela
aprovação, acompanhados por projetos de resolução. As empresas
beneficiadas são a Empresa Moinho Sul Mineiro S/A (relator: Jayro
Lessa - PFL), Moinhos Vera Cruz S/A (Jayro Lessa) e Moinhos Sete
Irmãos S/A (José Henrique - PMDB). Nos pareceres, a argumentação é
de que trata-se de uma resposta ao tratamento fiscal diferenciado
oferecido por São Paulo e Rio de Janeiro à indústria de moagem de
trigo.
Outras duas mensagens (436 e 437/05), que prevêem
regime especial para a empresa Domingos Costa Indústrias
Alimentícias S/A, não tiveram parecer lido porque o relator,
deputado Sebastião Helvécio, percebeu incorreções nos relatórios e
pediu à assessoria da Comissão que os refizesse.
Exame de fundo de olho também na escola
fundamental
A Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária aprovou, também, parecer de 1º turno favorável ao PL
2.213/05, do deputado Doutor Viana (PFL), que acrescenta um
dispositivo ao artigo 1º da Lei 15.394, de 2004, que obriga a
realização do exame de fundo de olho em recém-nascidos no Estado. O
exame tem o objetivo de detectar uma doença chamada retinoblastoma,
um tumor ocular que atinge 500 crianças por ano no Brasil. Com o
novo dispositivo acrescentado, o exame passará a ser feito também
nos alunos da 1ª à 4ª série do ensino fundamental das escolas
públicas estaduais. O parecer do relator, deputado Domingos Sávio
(PSDB), opina pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº
1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Outro projeto que recebeu parecer de turno único
favorável na reunião foi o PL 2.582/05, do deputado Sebastião
Helvécio, que institui o Dia de Conscientização da Carga Tributária.
Segundo o autor do projeto, o objetivo é informar a população sobre
os impostos federais, estaduais e municipais que a afetam no seu
dia-a-dia. A data a ser comemorada vai variar de ano para ano,
levando-se em consideração um cálculo que envolve dois indicadores:
a Carga Tributária Bruta (CTB) e o Produto Interno Bruto (PIB).
Foram aprovados pareceres de 1º turno favoráveis a
quatro projetos de lei que tratam de doação de imóveis. O PL
1.836/04, do deputado Sargento Rodrigues (PDT), autoriza o Poder
Executivo a doar três terrenos situados, respectivamente, em
Itabira, Patos de Minas e Teófilo Otoni, à Companhia de Habitação do
Estado de Minas Gerais (Cohab/MG). Nessas áreas deverão ser
construídas casas populares a serem ocupadas por militares
estaduais, pensionistas desses servidores, policiais civis,
funcionários públicos estaduais e outros. O projeto recebeu parecer
pela aprovação na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de
Constituição e Justiça. O relator foi o deputado Márcio Kangussu
(PPS).
O PL 2.141, do deputado Fahim Sawan (PSDB),
autoriza a doação de um terreno do Poder Executivo, em Uberaba, à
Companhia Habitacional do Vale do Rio Grande (Cohagra), no qual
serão construídas casas populares. O parecer do deputado Márcio
Kangussu opina pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº
1, da CCJ, com uma emenda apresentada pela Comissão de Meio Ambiente
e Recursos Naturais.
Já o PL 2.325/05, do deputado Weliton Prado (PT),
altera a Lei 13.577, de 2000, que autorizou a doação de um terreno
ao município de Frutal. Pela lei, no local seriam construídas casas
populares em um período de três anos, mas isso não foi feito. O
projeto de lei prevê a mudança da destinação do imóvel - construção
de um distrito empresarial - e dilata o prazo em mais cinco anos
para que essa obra seja realizada. A comissão opinou pela aprovação
da matéria na forma do substitutivo nº 1, da CCJ, que reduz o prazo
para três anos. O relator foi o deputado Ermano Batista.
Também recebeu parecer pela aprovação, na forma do
substitutivo nº 1, da CCJ, o PL 2.459/05, do governador, que altera
a lei 13.696, de 2000, que autorizou a doação de um imóvel à cidade
de Peçanha. Pelo projeto, a destinação do terreno continua sendo o
funcionamento de instituições em benefício da criança e do
adolescente, mas na área remanescente, atualmente invadida, o poder
público municipal terá de regularizar a situação dos moradores do
local. O deputado José Henrique foi o relator da matéria.
O último projeto da pauta que trata da doação de
imóveis, o PL 2.534/05, teve o parecer da deputada Elisa Costa lido,
mas não votado. É que como a proposição diz respeito à doação de um
imóvel ao município de Simão Pereira, o deputado Sebastião Helvécio,
que é da região, pediu vista do parecer para que ele possa conversar
com as lideranças locais, a fim de saber se a destinação do imóvel
prevista pelo projeto é a mais adequada. Pelo PL 2.534/05, deverão
ser construídos no terreno casas populares e uma área de
lazer.
Retirados de pauta - Por
determinação do presidente da Comissão, deputado Domingos Sávio,
foram retirados da pauta os seguintes projetos de lei, por não
cumprirem os pressupostos regimentais: PL 2.265/05, do governador,
que altera lei que autorizou a doação de imóvel à Santa Casa de
Misericórdia de Belo Horizonte e extingue a Fundação Instituto do
Coração de Minas Gerais (Cardiominas); PL 1.051/04, do governador,
que trata da estrutura orgânica da Fundação Estadual do Meio
Ambiente (Feam), do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam), do
Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) e da Secretaria de
Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad); e PL
2.461/05, do governador, que trata das tabelas de vencimento básico
das carreiras dos servidores de Educação Superior.
Presenças - Deputados
Domingos Sávio (PSDB), presidente; Jayro Lessa (PFL), vice; Ermano
Batista (PSDB), José Henrique (PMDB), Márcio Kangussu (PPS),
Sebastião Helvécio (PDT) e Paulo Piau (PPS); e deputada Elisa Costa
(PT).
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