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Plenário aprova em 2º turno projeto que beneficia bolsistas da
Fhemig
A mensagem do governador Aécio Neves encaminhando o
projeto de lei com a proposta orçamentária para o exercício de 2006
foi lida na Reunião Ordinária do Plenário da Assembléia Legislativa
nesta quarta-feira (4/10/05). A proposta contém o Orçamento Fiscal -
que estima a receita em R$ 27 bilhões e fixa a despesa em igual
importância - e o Orçamento de Investimento das Empresas Controladas
pelo Estado - que estima as fontes e fixa os investimentos em R$ 5,1
bilhões.
Com aprovação, em 2º turno, do Projeto de Lei
2.063/05, do governador, chega ao fim um problema que se arrastava
há anos e que afligia os portadores de hanseníase que trabalham como
bolsistas da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig).
O projeto dispõe sobre o pagamento de bolsa pelo desempenho de
atividades especiais ao pessoal de que trata a Portaria Presidencial
172, de 2004, da Fhemig. Depois da aprovação em redação final, a
proposição seguirá para sanção do governador.
O projeto visa resolver a situação dos portadores
de hanseníase que, há muitos anos, trabalham regularmente em
sanatórios da Fhemig mas não são considerados servidores públicos
por não serem concursados. A proposição assegura às pessoas em
questão uma bolsa mensal, assim como proporciona a seus dependentes
uma pensão, em caso de falecimento do bolsista. Mesmo que os
bolsistas deixem de exercer suas atividades, nos termos de
regulamento próprio, ainda assim continuarão recebendo a bolsa. O PL
2.063/05 traz em anexo a relação dos bolsistas e o valor dos
benefícios a serem recebidos mensalmente, bem como a relação de
dependentes, e foi aprovado na forma do vencido em 1º turno e com a
emenda 1, da Comissão de Administração Pública, que corrige
distorção de alguns valores das bolsas.
O drama dos bolsistas deve-se ao fato de que o
artigo 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
(ADCT), que considerou os bolsistas como sendo empregados da Fhemig,
ter sido julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal
(STF), em 1993, por violar a regra que exige concurso para ingresso
no serviço público. O projeto agora aprovado resolve o problema sob
o ponto de vista jurídico e legal e assegura o amparo aos portadores
de hanseníase.
Outros projetos aprovados
Também na Reunião Ordinária desta terça, foram
aprovados outros dois projetos. O PL 1.617/04, do deputado Antônio
Júlio (PMDB), que autoriza doação de imóvel ao município de Luz, foi
aprovado em 2º turno com a emenda nº 1 da Comissão de Fiscalização
Financeira. Já o PL 1.924/04, do deputado Ricardo Duarte (PT), que
regulamenta o inciso II do parágrafo 1º do artigo 214 da
Constituição do Estado, foi aprovado em 1º turno na forma do
substitutivo nº 1, da Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais.
O projeto dispõe sobre a criação do Sistema de Informações
Ambientais de Minas Gerais, para garantir o livre acesso às
informações sobre o meio ambiente.
Encerrada discussão do projeto das tabelas da
Saúde
Ainda na mesma reunião, foi encerrada a discussão
de duas proposições que tramitam em 1º turno e são de autoria do
governador: a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 88/05, que
dispõe sobre a ação declaratória de constitucionalidade; e o PL
2.462/05, que trata das tabelas de vencimento básico dos servidores
das carreiras do grupo de atividades da Saúde.
A discussão do projeto das tabelas da Saúde foi
encerrada porque a matéria ficou na pauta do Plenário por seis
reuniões consecutivas, limite máximo previsto pelo Regimento
Interno. Os deputados Rogério Correia, Ricardo Duarte, Weliton Prado
e Adelmo Carneiro Leão, todos do PT, discursaram criticando o
governo por não permitir mudanças no projeto que contemplem
reivindicações dos servidores. Durante a fase de discussão, foram
apresentadas 15 emendas e um substitutivo ao PL 2.462/05. Com isso,
o projeto retorna à Comissão de Administração Pública para parecer,
antes de ser votado pelo Plenário em 1º turno. O substitutivo, que
recebeu o número 2, é de autoria do deputado André Quintão (PT). O
deputado Rogério Correia apresentou as emendas 16 a 18 e 21; a
deputada Elisa Costa (PT) é autora da emenda 19; a emenda 20 é do
deputado Antônio Júlio (PMDB); e as emendas 22 a 30 foram
apresentadas por André Quintão.
Comunicações sobre filiações partidárias
A Presidência leu comunicados sobre mudanças
partidárias de cinco deputados. Antônio Genaro deixou o PL e
filiou-se ao PSC; Fábio Avelar ingressou no PSC; Márcio Passos, no
PL; Paulo Cesar saiu do PFL para entrar no PDT; e Paulo Piau
filiou-se ao PPS.
Reunião especial
Foi deferido pela Presidência requerimento da
deputada Maria Tereza Lara (PT) solicitando a realização de reunião
especial para comemorar o Dia Nacional da Consciência Negra.
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