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Plenário aprova cinco projetos em extraordinária de 2ª-feira
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O Plenário da Assembléia Legislativa aprovou, na
reunião extraordinária das 20 horas desta segunda-feira (3/10/05),
cinco projetos - um em turno único, três em 1º turno e um em 2º
turno - e sete requerimentos de deputados e comissões. Quatro
projetos de lei tiveram a discussão de 1º turno encerrada com o
recebimento de emendas e substitutivos, retornando, portanto, às
comissões para receberem parecer. Entre esses estão o PL 2.460/05,
que trata das tabelas de vencimento da Educação Básica e PL
2.542/05, que altera os planos de carreira dos servidores públicos
estaduais - que estão na pauta da Comissão de Administração Pública,
nesta terça-feira (4); e PL 2.463/05, que dispõe sobre a instituição
da Vantagem Temporária Incorporável (VTI).
Cardiominas - Aprovado em
1º turno, o Projeto de Lei (PL) 2.265/05, do governador, concede
mais dois anos para a que a Santa Casa de Misericórdia implante um
centro de especialidades médicas no prédio do antigo Cardiominas. O
projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 1 e com a emenda nº
2. O substitutivo autoriza o Executivo a dar o prazo de 36 meses,
contados da data de publicação da futura lei, para que a Santa Casa
conclua a construção do Cardiominas e nele implemente um centro de
especialidades em saúde. O projeto original estabelecia o prazo de
24 meses.
O centro será dedicado exclusivamente ao
atendimento de pacientes do SUS e terá, no mínimo, 60 consultórios
de atendimento ambulatorial de diversas especialidades médicas, uma
unidade de cirurgia ambulatorial e um centro de diagnósticos de
suporte. O substitutivo também explicita que serão destinados o 4º e
o 5º pavimentos do edifício para instalação de ambulatório médico
destinado ao atendimento de usuários do Instituto de Previdência dos
Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg) e será reservado ao
Ipsemg número de vagas de garagem necessárias ao funcionamento do
ambulatório.
O projeto também estabelece que a Santa Casa de
Misericórdia reservará, no mínimo, 60% da capacidade de atendimento
dos seus hospitais ao SUS. A emenda nº 2 dá nova redação ao
parágrafo único do artigo 2º, determinando que o imóvel ficará
gravado com cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade. Ela
modifica o substitutivo, que estabelecia que, em 30 dias da
publicação da lei, a donatária deveria fazer averbação dessas
cláusulas no Cartório de Registro de Imóveis de Belo Horizonte.
Também em 1º turno, foi aprovado o PL 1.945/04, do
deputado Doutor Viana (PFL), que estabelece restrições à
comercialização de uniformes, fardas, distintivos e insígnias das
Polícias Civil e Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Detran e
Secretaria da Defesa Social. Em 2º turno, foi aprovado o PL
2.187/05, do deputado Elmiro Nascimento (PFL), que autoriza a doação
de imóvel ao município de Cruzeiro da Fortaleza.
Regime especial - Também
foi aprovado, em turno único, o Projeto de Resolução (PRE) 2.616/05,
que concede o Regime Especial de Tributação à Usiminas Mecânica.
Segundo mensagem do governador que encaminhou o projeto, a Usiminas
Mecânica solicitou à Secretaria de Estado de Fazenda regime especial
semelhante ao tratamento tributário concedido pelo Estado de São
Paulo, o qual isenta do imposto as saídas de mercadorias destinadas:
à construção, à conservação, à modernização e ao reparo de
embarcações utilizadas na prestação de transporte aquaviário de
cargas, na navegação de cabotagem e de interior, no apoio de
serviços portuários e no comércio externo e interno. Segundo a
empresa, os benefícios concedidos pelo Estado paulista à indústria
naval deixam-na em situação de desigualdade tributária, fazendo-a
perder licitações que disputou, que totalizavam cerca de R$ 80
milhões. O regime especial foi concedido à Usiminas em julho deste
ano e produzirá efeitos até 31 de julho de 2006, podendo ser
prorrogado.
Pedras preciosas - O PL
1.991/04, do governador do Estado, que altera a legislação
tributária do Estado para reduzir a carga para artigos de joalheria
e ourivesaria, e de pérolas naturais ou cultivadas, de pedras
preciosas ou semipreciosas e de pedras sintéticas ou reconstituídas,
foi colocado em discussão, em 1º turno. Inscrito para discuti-lo, o
deputado Antônio Júlio (PMDB) criticou a política tributária do
Governo para esses itens como "irreal e equivocada, levando à
sonegação".
Antônio Júlio disse que as mudanças de impostos
hoje são discutidas na Federação das Indústrias do Estado de Minas
Gerais (Fiemg), e que a Assembléia ficou relegada a um segundo plano
nessas discussões, embora lhe caiba o papel de votá-las. O deputado
Rogério Correia (PT), em aparte, acusou a Fiemg de ser "um braço
sindical do Governo Aécio Neves". Também os deputados Irani Barbosa
(PTB), Weliton Prado (PT) e Elisa Costa (PT) fizeram aparte. O
projeto recebeu 18 emendas e quatro substitutivos e foi remetido à
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para receber
parecer, ainda em 1º turno.
Tabelas - Em seguida
entrou em discussão, em 1º turno, o PL 2.460/05, do governador do
Estado, que dispõe sobre as tabelas de vencimento das carreiras da
Educação Básica. O deputado André Quintão (PT) se inscreveu para
discutir o projeto, criticando os valores e a falta do envio das
demais tabelas, concedendo apartes a vários deputados. O projeto
recebeu 25 emendas e um substitutivo e foi encaminhado à Comissão de
Administração Pública para parecer.
O PL 2.463/05, do governador do Estado, que dispõe
sobre a instituição da Vantagem Temporária Incorporável (VTI),
também foi colocado em discussão, em 1º turno. O deputado Rogério
Correia (PT) inscreveu-se para discuti-lo e disse que a VTI é a
mesma PRC antiga, e que essa "neo-PRC" mostra que o Governo não
consegue resolver a questão do piso salarial do funcionalismo e
criar uma política salarial sem penduricalhos. Correia apresentou
duas emendas e Elisa Costa apresentou uma. O projeto foi remetido à
Comissão de Administração Pública para receber parecer.
O PL 2.542/05, do governador do Estado, que altera
parte das leis que dispõem sobre os planos de carreira do Poder
Executivo, teve emendas enviadas pelo governador em setembro
incorporadas aos pareceres das comissões, e recebeu outras quatro
emendas: duas do deputado Sávio Souza Cruz (PMDB) e outros, uma do
deputado Sargento Rodrigues (PDT) e outra do governador. Foi enviado
à Comissão de Administração Pública para receber parecer, ainda no
1º turno.
A reunião foi encerrada por falta de quórum, a
pedido do deputado André Quintão, líder do bloco PT-PCdoB quando
estava em discussão o PL 2.462/05, que trata das tabelas de
vencimento do pessoal da Saúde. O presidente convocou
extraordinárias para as 9 e as 20 horas desta terça-feira
(4/10/05).
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