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Debate recomenda presença maciça da população no referendo
Na abertura do debate "Referendo Popular: o
comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil"?,
que a Assembléia realiza, autoridades destacaram a importância da
participação maciça da população, por ser um momento único de
participação direta, na democracia brasileira. O debate, realizado
nesta segunda-feira (3/10/05), no Plenário, é uma parceria da ALMG
com o governo do Estado e diversas entidades e está sendo
transmitido ao vivo pelas TVs Assembléia e Minas para todas as
escolas estaduais de Minas Gerais. O debate foi solicitado pelos
deputado Edson Rezende (PT) e Sargento Rodrigues (PDT).
As discussões têm como objetivo enriquecer o debate
sobre o referendo que acontece no próximo dia 23 em todo o País, e
que pretende saber a opinião da população brasileira a respeito da
comercialização ou não das armas de fogo. O referendo atende a
preceito constitucional previsto na Lei 10.826, conhecida como
Estatuto do Desarmamento, de 2003 e que entrou em vigor em janeiro
de 2004. Em seu artigo 35, prevê-se a consulta para que a população
decida sobre se deve ser permitida ou proibida a
comercialização.
Uma das principais recomendações feitas no início
do debate é de que a população se informe bem antes da votação. Em
sua exposição, o diretor do Foro Eleitoral de Belo Horizonte, juiz
Rogério Medeiros Garcia de Lima explicou a sistemática da votação.
Na urna já tradicional, o eleitor vai teclar o nº 1, que corresponde
ao NÃO, se desejar que o comércio de armas não seja proibido. E
teclar o nº 2, referente ao SIM, se desejar que o comércio seja
proibido. Existem ainda as teclas de BRANCO e NULO. O juiz conclamou
a população a participar maciçamente, "principalmente os jovens,
pois é a oportunidade única de exercermos nossa cidadania. E que os
governantes continuem a nos consultar, não só em questões de
segurança, mas de economia e política também", acrescentou Rogério
Medeiros.
Estatuto do Desarmamento é bastante
rigoroso
Em suas considerações, o representante da Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB-MG), conselheiro Luiz Fernando Valadão
Nogueira, explicou alguns conceitos presentes na Lei 10.826,
afirmando que o estatuto já é bastante rigoroso em relação à
autorização de compra de armas, porte e penas. Ele explicou os
artigos 10 e 11 que detalham os critérios para a autorização de
compra de armas, definidas como armas de uso restrito (aquelas
previstas somente para as Forças Armadas, polícias) e as de uso
permitido (para pessoas físicas e jurídicas, que têm que cumprir uma
série de exigências). O certificado é concedido pela Polícia
Federal. O porte é diferente da autorização, enfatizou o conselheiro
e é proibido pelo estatuto. "Ele é hoje a exceção", declarou Luiz
Fernando Nogueira. O artigo define quem pode ter porte, entre
polícias, bombeiros, agentes e guardas penitenciários, empresas de
segurança privada e de transporte de valores e ainda técnicos e
auditores da Receita Federal.
Luiz Fernando Nogueira destacou que a lei
introduziu uma mudança cultural muito significativa, "ao proibir, no
artigo 26, a fabricação, comercialização e importação de brinquedos
que sejam réplicas de armas". Outro ponto abordado por ele, foi a
questão das penas, previstas no artigo 12. Segundo o conselheiro da
OAB, as penas foram aumentadas e foram introduzidas outras, enquanto
o artigo 28 aumentou o limite de idade para aquisição de armas, de
21 anos para 25 anos.
O presidente da Assembléia, deputado Mauri Torres
(PSDB), lembrou que a iniciativa do debate é uma forma de o
Legislativo contribuir para discussão do tema. "Tema tão polêmico,
que foram constituídas duas frentes parlamentares com posições
opostas: os deputados contra a proibição do comércio de armas, a
Frente Parlamentar pelo Direito à Legítima Defesa, coordenada pelo
deputado Sargento Rodrigues; e os parlamentares a favor da
proibição, a Frente Por um Brasil sem Armas, coordenada pelo
deputado Edson Rezende". Destacando que as divergências espelham a
democracia, o presidente afirmou que o debate pretende "ouvir os
dois lados para que a população compareça às urnas ciente do que vai
decidir".
O vice-presidente do TRE, desembargador Armando
Pinheiro Lago e o secretário adjunto da Secretaria de Estado da
Defesa Social, Luiz Flávio Sapori elogiaram a iniciativa do evento,
enfatizando o caráter cidadão do referendo, "porque é o momento que
o povo exercerá seu poder", segundo palavras do desembargador
Armando Lago. Já Luiz Sapori chamou atenção para o fato de que o
referendo não é a favor ou contra o desarmamento, "mas sobre o
comércio de armas".
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