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Plenário vota cinco vetos do governador
O Plenário da Assembléia Legislativa votou, na
Reunião Extraordinária realizada na noite desta quarta-feira
(28/9/05), os cinco vetos do governador a proposições de lei que
estavam na faixa constitucional. Com isso, a pauta do Plenário, que
estava trancada com esses vetos, foi liberada para a votação das
demais proposições em pauta, como os projetos de tabelas salariais
do pessoal da educação e da saúde. Mais uma Reunião Extraordinária
está convocada para a manhã desta quinta-feira (29).
A matéria mais polêmica foi o Veto Parcial à
Proposição de Lei 16.603, que institui o fundo para execução do
Programa Máquinas para o Desenvolvimento (Fundomaq). O governador
vetou dispositivos que estendem os benefícios fiscais do programa
para a aquisição de ambulâncias e implementos agrícolas pelas
prefeituras. Deputados da oposição (Padre João, Weliton Prado e
André Quintão, todos do PT) ainda tentaram convencer os integrantes
da base aliada a votarem pela rejeição do veto, alegando que muitas
prefeituras não têm condições de adquirir ambulâncias e implementos
como arados e colheitadeiras para ajudar agricultores familiares.
O líder do governo, deputado Alberto Pinto Coelho
(PP), fez um apelo pela manutenção do veto e garantiu que se isso
trouxer prejuízos para os municípios, o Palácio da Liberdade está à
disposição para novas negociações com os prefeitos. Ao final da
discussão, o governo saiu vencedor: o veto foi mantido com 31 votos
favoráveis e dez contrários.
Outros vetos analisados
Os demais vetos também foram todos mantidos. São
eles:
* Veto Parcial à Proposição de Lei Complementar 91,
que modifica a estrutura da carreira dos policiais civis, cria
cargos e também a carreira de agente de polícia. O governador vetou
dispositivo segundo o qual o delegado-geral de polícia que tiver
exercido o cargo de chefe de Polícia Civil e que, quando exonerado,
não preencher os requisitos legais para a aposentadoria, somente
poderá ser lotado no Conselho Superior da Polícia Civil. Mas o
delegado poderia continuar recebendo o salário de chefe de polícia,
o que motivou o veto do governador. O veto
foi mantido com 34 votos favoráveis e nove contrários.
* Veto Parcial à Proposição de Lei 16.551, que
institui a política estadual de prevenção de acidentes decorrentes
de chuvas intensas. O governador vetou dispositivos que determinavam
a formação de comissão permanente de estudo para a prevenção de
desastres decorrentes de chuvas intensas e a regulamentação da lei
no prazo de 60 dias contados da sua publicação. O veto aos dois
dispositivos foi mantido com 37 votos favoráveis e 11 contrários.
Também foram vetados outros dois dispositivos que tratam de
restrições à ocupação de áreas inundáveis e sujeitas a
deslizamentos. O Executivo entende que esse tipo de definição é de
competência dos municípios, e o veto foi mantido com 38 votos
favoráveis e 11 contrários.
* Veto Parcial à Proposição de Lei 16.589. A
proposição dispõe sobre a defesa sanitária vegetal do Estado. O
governador vetou dispositivo segundo o qual as ações de defesa
sanitária vegetal serão coordenadas pela Secretaria de Estado de
Agricultura em articulação com o SUS e com a participação de
entidades da sociedade. O Executivo alega que a defesa sanitária
vegetal diz respeito exclusivamente ao controle de doenças e pragas
dos vegetais, já que não há registros de doenças das plantas
transmissíveis ao ser humano. Por isso, no entender do governador,
não há necessidade de promover a articulação da Secretaria de
Agricultura com o SUS. O veto foi mantido com 39 votos favoráveis e
nove contrários.
* Veto Parcial à Proposição de Lei 16.595, que
dispõe sobre a política de incentivo ao uso da energia eólica. O
governador vetou dispositivo que determinava ao Executivo a
manutenção de órgão colegiado com representantes do poder público e
da sociedade ligados a questões relativas às energias
alternativas. Ele alega que esse tipo de
exigência é de competência privativa do Executivo. Com 35 votos
favoráveis e 11 contrários, o veto também foi mantido.
Projeto cria cargos no Tribunal de Contas
O Plenário também aprovou, em 1o turno,
o Projeto de Lei (PL) 1.005/03, do Tribunal de Contas, que cria
cargos na estrutura administrativa do órgão. O presidente do
tribunal alega que a relação entre o número de técnicos e municípios
em Minas é uma das mais baixas do País: 0,976 técnico para
fiscalizar cada cidade do Estado. Os novos cargos também servirão
para montar a estrutura do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas. Outra novidade do projeto é o reajuste entre 13% e 61% dos
vencimentos dos servidores do órgão, de modo a reduzir as diferenças
em relação aos salários oferecidos pelo Ministério Público e
Tribunal de Justiça.
O projeto foi aprovado na forma do substitutivo
no 1, da Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária, que reduz para 58 o número de cargos a serem criados e
altera regras para progressão na carreira. Também foi aprovada a
emenda no 1, que autoriza a abertura de crédito
suplementar de R$ 7,4 milhões para a implementação da lei. Foi
aprovada ainda a subemenda no 1 à emenda no 3,
que cria cinco cargos de advogados e cinco de economistas.
Doação do Cardiominas à Santa Casa gera
polêmica
Foi iniciada a discussão do PL 2.265/05, do
governador, que autoriza a doação do prédio inacabado do Cardiominas
para a Santa Casa de Belo Horizonte. No local, o Santa Casa teria
que instalar um centro de especialidades médicas para atendimento de
pacientes do SUS. O deputado Adelmo Carneiro Leão (PT) foi à tribuna
para criticar o projeto, por considerar que a Santa Casa não tem
condições de assumir a responsabilidade pelo prédio onde funcionaria
o Cardiominas. O deputado Domingos Sávio (PSDB) defendeu o projeto,
alegando que o SUS precisa de parcerias com hospitais filantrópicos
para ampliar a quantidade de atendimentos.
A reunião foi encerrada sem que o projeto fosse
votado.
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