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PL que muda estrutura de órgãos ambientais tem pedido de
vista
O Projeto de Lei (PL) 1.951/04, do governador do
Estado, não foi apreciado pela Comissão de Meio Ambiente e Recursos
Naturais da Assembléia Legislativa nesta quarta-feira (28/9/05),
porque o parecer do deputado Laudelino Augusto (PT) recebeu pedido
de vista do deputado João Leite (PSDB). O projeto dispõe sobre a
estrutura orgânica da Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam), do
Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam), do Conselho Estadual
de Política Ambiental (Copam), da Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e de Desenvolvimento Sustentável (Semad). O parecer opina
pela aprovação da proposição com a emenda nº 1 da Comissão de
Constituição e Justiça, a emenda nº 5 da Comissão de Administração
Pública, e com as emendas nºs 6 a 24, a subemenda nº 1 à emenda nº
3, a subemenda nº 2 à emenda nº 2, que apresentou e pela rejeição da
emenda nº 4 da Comissão de Constituição e Justiça.
Entre as alterações propostas pelo PL 1.951/04 está
a criação de uma nova diretoria e dois cargos de direção na Feam,
com o objetivo de adequar a estrutura do órgão às exigências da Lei
14.940, de 2003, que criou o Cadastro Técnico de Atividades
Potencialmente Poluidoras. No Igam, o projeto cria seis cargos de
provimento em comissão e modifica o fator de ajustamento do cargo de
auditor seccional. O projeto também cria uma nova unidade regional
do Copam no Noroeste do Estado e uma diretoria para cuidar do
licenciamento ambiental no Instituto Estadual de Florestas (IEF).
Além disso, o projeto cria oito unidades de meio
ambiente e desenvolvimento sustentável dentro da estrutura da Semad,
com a criação de 32 cargos respectivos de direção e assessoramento.
Também autoriza a Feam, o IEF e o Igam a delegarem à Polícia Militar
o poder de polícia administrativa de que são titulares. Por fim,
cria um Grupo Coordenador de Fiscalização Ambiental Integrada, no
âmbito da Semad, com a finalidade de planejar a fiscalização
ambiental no Estado.
Requerimento - A comissão
aprovou requerimento do deputado Doutor Ronaldo (PDT) pedindo a
realização de audiência pública para debater, em audiência pública,
o controle da poluição do ar causada por veículos automotores.
Outras cinco proposições que dispensam a apreciação do Plenário
foram aprovadas pelos deputados.
Presenças - Deputados
Laudelino Augusto (PT), presidente; Doutor Ronaldo (PDT), vice; João
Leite (PSDB), Alencar da Silveira Jr. (PDT), e Leonardo Quintão
(PMDB).
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