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FFO aprova pareceres favoráveis a cinco
projetos
A Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária da Assembléia Legislativa aprovou, na manhã desta
quarta-feira (28/9/05), pareceres favoráveis a cinco projetos, sendo
que dois tramitam em 2º turno e três em 1º turno. O primeiro projeto
analisado em 2º turno foi o Projeto de Lei (PL) 1.940/04, do
deputado Padre João (PT), que dispõe sobre a gratuidade na emissão
de documento de identidade civil àqueles que, em decorrência de
haverem se alfabetizado por meio de curso promovido por instituições
alfabetizadoras de jovens e adultos, solicitarem essa documentação
ou a segunda via. A relatora, deputada Elisa Costa (PT), opinou pela
aprovação na forma do vencido em 1º turno.
O outro projeto em 2º turno foi o PL 2.114/05, do
governador, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
município de Conquista. O relator, deputado Márcio Kangussu (PPS),
apresentou parecer favorável ao projeto na forma original.
Em 1º turno, foram aprovados pareceres sobre os
seguintes projetos:
* PL 1.904/04, do deputado Doutor Viana (PFL), que
dispõe sobre a Política Estadual de Prevenção, Diagnóstico e
Tratamento da Hipertermia Maligna no Estado. O parecer, do deputado
Sebastião Helvécio (PDT), foi favorável ao projeto com a emenda 1,
da Comissão de Constituição e Justiça;
* PL 1.977/04, do deputado Gilberto Abramo (PMDB),
que trata da destinação de 10% dos imóveis populares construídos
pelo governo aos portadores de deficiência. A relatora, deputada
Elisa Costa, opinou pela aprovação na forma do substitutivo nº 1, da
Comissão de Justiça; e
* PL 2.498/05, do deputado Paulo Piau (PP), que
altera a alínea "b" do inciso II do artigo 3º da Lei 14.941, de
2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e
Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). O projeto estende a
isenção do ITCD aos casos de bens imóveis doados pelo Poder Público
com o intuito de incentivar a fixação de empresas industriais ou
comerciais nos municípios mineiros. O deputado Jayro Lessa (PFL),
relator da matéria, opinou pela aprovação na forma proposta, com a
emenda 1 da Comissão de Constituição e Justiça.
Diligência - Na reunião, o
presidente da comissão determinou que fosse baixado em diligência o
PL 1.877/04, do governador, que autoriza o Poder Executivo a doar
imóvel ao município de Sabinópolis.
Presenças - Deputados
Domingos Sávio (PSDB), presidente da comissão, Jayro Lessa (PFL),
Ermano Batista (PSDB), Márcio Kangussu (PPS) e Sebastião Helvécio
(PDT), e deputada Elisa Costa (PT).
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