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Proposta de Super Receita recebe críticas de
sindicalistas
A proposta de criação da chamada Super Receita
recebeu duras críticas de representantes de entidades sindicais
nesta terça-feira (27/9/05), durante reunião da Comissão do
Trabalho, da Previdência e da Ação Social da Assembléia Legislativa.
A Super Receita será criada com a unificação da Receita Federal com
a Secretaria da Receita Previdenciária, órgão responsável pela
arrecadação e cobrança de dívidas junto ao Instituto Nacional de
Seguro Social (INSS). Os sindicatos de trabalhadores da Receita
Federal e do INSS reclamam que a Super Receita, criada por meio da
Medida Provisória 258, publicada no dia 15 de agosto, não foi
discutida com a sociedade.
Para o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da
Receita Federal (Unafisco), o objetivo do governo federal é alcançar
déficit nominal zero, o que significaria, grosso modo, gerar
superávit primário suficiente para arcar com o pagamento de todos os
juros da dívida pública. O serviço da dívida consumiu R$ 140 bilhões
em 2004, ano em que os investimentos federais nas áreas sociais e em
infra-estrutura se limitaram a R$ 80 bilhões. Como o País
praticamente atingiu o limite de expansão da carga tributária e não
há como reduzir ainda mais os gastos sociais, a saída seria tirar
proveito da bilionária arrecadação previdenciária, na avaliação da
2o vice-presidente do Unafisco, Maria Lúcia Carneiro.
A MP 258 prevê a transferência de todos os recursos
da arrecadação previdenciária para a nova Receita Federal do Brasil,
órgão que será vinculado ao Ministério da Fazenda. "Isso traz o
risco de desvio de recursos da previdência para o caixa único do
Tesouro", alerta a sindicalista. Outros pontos da MP questionados
pelo Unafisco são a possibilidade de compensação de débitos
previdenciários com créditos tributários, o fim da garantia de
repasse de contribuições sobre o lucro das empresas para o INSS e a
incompatibilidade de compartilhamento dos bancos de dados da Receita
Federal e da Secretaria da Receita Previdenciária.
Técnicos do INSS estão apreensivos
A apreensão quanto à fusão dos fiscos não se limita
aos servidores da Receita Federal. Os técnicos da previdência também
fazem duras críticas à MP 258 e reclamam da recusa do governo
federal em discutir o assunto com a sociedade. "Não podemos permitir
que, em meio à crise política, sejamos vítimas da equipe econômica
que aprofunda o arrocho fiscal e o conservadorismo da política
econômica para atender o Fundo Monetário Internacional (FMI)",
acusou a diretora do Sindicato dos Empregados em Empresas de
Processamento de Dados, Serviços de Informática e Similares
(Sindados-MG), Rosane Maria Cordeiro.
Ela relatou a existência de inúmeros boatos de
demissões e fechamento de escritórios regionais da Dataprev (empresa
responsável pelo processamento da folha de pagamento dos aposentados
do INSS) com a criação da Super Receita. Trabalhadores da empresa no
Rio de Janeiro e no Espírito Santo também criticaram a maneira como
o processo vem sendo conduzido, sem diálogo com os servidores. O
gerente administrativo do escritório da empresa em Belo Horizonte,
Vagner Pinheiro de Andrade, disse que não pode dar opiniões pessoais
sobre o assunto, que está sendo tratado na sede nacional, em
Brasília. Mas garantiu que o escritório regional está aberto à
participação dos servidores para o aprimoramento do trabalho
prestado pela empresa.
Representantes de sindicatos de aposentados também
criticaram a ausência de diálogo com o governo e manifestaram temor
de que a unificação dos fiscos possa representar a possibilidade de
privatização da previdência social.
A deputada Elisa Costa (PT), que pediu a realização
da reunião, defendeu a manutenção da previdência pública de
qualidade, e disse não acreditar na possibilidade de privatização.
"O PT vai se empenhar para que isso não ocorra. O presidente Lula
interrompeu a renovação dos acordos com o FMI, o que já é um
avanço", afirmou a deputada, que vai propor a realização de um
seminário na ALMG para aprofundar as discussões sobre a unificação
dos fiscos.
Presenças - Deputados
Alencar da Silveira Jr. (PDT), presidente; e deputadas Elisa Costa
(PT) e Jô Moraes (PCdoB). Também participaram da reunião presidente
do Sindicato dos Aposentados (Sinap-MG), Adilson Rodrigues da Silva;
o presidente da Federação dos Aposentados e Pensionistas (FAP-MG),
Hermélio Soares Campos; e a diretora do Departamento Jurídico do
Sindicato dos Trabalhadores em Seguridade Social, Saúde,
Previdência, Trabalho e Assistência Social (Sintsprev), Maria Helena
da Silva.
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