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Aprovado parecer a PL sobre garantia a Cemig e suas
subsidiárias
Foi aprovado nesta terça-feira (27/9/05), pela
Comissão de Administração Pública, o parecer de 1º turno favorável
ao projeto que autoriza o Executivo a oferecer garantia ou contra
garantia à Cemig e suas subsidiárias integrais - Cemig Distribuição
S.A. e Cemig Geração e Transmissão S.A. Trata-se do Projeto de Lei
2.357/05, do governador, que para proceder tal mudança, altera a Lei
8.655, de 1984, a qual mudou a denominação da Cemig, de Centrais
Elétricas de Minas Gerais S.A. para Companhia Energética de Minas
Gerais, e ampliou seu objetivo social.
O relator do PL, deputado Fahim Sawan (PSDB),
também presidente da comissão, opinou pela aprovação na forma do
Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e
Justiça. Segundo o parlamentar, o objetivo é adaptar a legislação
que rege a companhia - a Lei 8.655 - à sua nova estrutura
societária, já que a empresa teve que se desmembrar em operações de
geração, transmissão e distribuição por força da regulamentação do
setor elétrico nacional.
Substitutivo - O governo do
Estado alega que precisa de uma nova norma que lhe assegure o
direito de oferecer garantias e contra garantias às subsidiárias da
Cemig para celebrar contratos de financiamento com organismos
internacionais. O substitutivo propõe que somente as ações
excedentes da empresa poderão ser utilizadas como garantia,
assegurando o seu controle acionário por parte do Estado. Outra
alteração do substitutivo é a restrição ao uso da cota do Fundo de
Participação dos Estados como garantia somente para o pagamento de
débitos com a União.
Audiência vai debater desverticalização da Cemig
Na última reunião da comissão, na quarta-feira
passada (21/9), o relator do PL já havia emitido seu parecer, mas
como o deputado Antônio Júlio (PMDB) pediu vista do projeto, o
relatório não foi apreciado. Na ocasião, ele apresentou um
requerimento, aprovado, pela realização de uma audiência pública
para ouvir o secretário de Desenvolvimento Econômico, Wilson Brumer,
e o presidente da Cemig, Djalma Morais, a respeito dessa alteração.
Para ele, trata-se de um assunto importante que necessita de mais
esclarecimentos.
Na reunião desta terça, Antônio Júlio continuou
seus questionamentos, focando principalmente o fato de o projeto
prever uma mesma diretoria para cuidar das três empresas. "Por que a
Cemig foi subdividida então, se vai manter uma mesma diretoria?",
perguntou. O parlamentar lembrou ainda que a Cemig vem sendo alvo de
denúncias de CPIs em Brasília, acusada de repassar recursos para
campanhas políticas.
Consenso - Depois de várias
discussões, os deputados chegaram a um consenso de que, apesar dos
questionamentos, seria importante aprovar o parecer para que o
projeto continuasse tramitando. Isso não impediria a realização da
reunião solicitada por Antônio Júlio, mas desde que seu objetivo
fosse outro - o de avaliar a divisão da Cemig, conforme exigência da
Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), e não de questionar o
projeto. Foi aprovado, então, o requerimento do deputado Gustavo
Valadares (PFL) pedindo a reunião, com a presença do secretário e de
Djalma Morais e também de um representante do Sindicato dos
Trabalhadores na Indústria Energética de Minas Gerais (Sindieletro),
incluído a pedido do deputado Ricardo Duarte (PT).
Dependentes - O último
requerimento aprovado, do deputado Fahim Sawan, solicita audiência
pública para debater as possibilidades de regulamentação das
comunidades terapêuticas e os serviços de atenção aos dependentes
químicos e seu relacionamento com o poder público.
Presenças - Deputados Fahim
Sawan (PSDB), presidente da comissão; Gustavo Valadares,
vice-presidente; Antônio Júlio (PMDB), Ricardo Duarte (PT), Marlos
Fernandes (PPS) e Domingos Sávio (PSDB).
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