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Adiada votação de parecer que dá atribuições à
Advocacia-Geral
Foi adiada a votação do parecer da Comissão de
Constituição e Justiça sobre o Projeto de Lei Complementar (PLC)
68/05, do governador, que autoriza a Advocacia-Geral do Estado e
seus órgãos jurídicos das instâncias públicas que a ela se reportam
a representar judicialmente os titulares e membros dos Poderes do
Estado. O projeto estava na pauta da reunião desta terça-feira
(27/9/05), tendo como relator o deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB),
que opinou pela constitucionalidade da proposição na forma do
substitutivo nº 1, com o objetivo de corrigir imprecisões técnicas e
vícios de redação legislativa. O deputado Adelmo Carneiro Leão (PT)
pediu vista do parecer, que deverá ser analisado na próxima reunião
da comissão.
A comissão aprovou parecer pela constitucionalidade
do Projeto de Lei (PL) 2.257/05, do deputado Carlos Pimenta (PDT),
que dispõe sobre o apoio a iniciativas de comercialização direta
entre agricultores familiares e consumidores. O relator foi o
deputado Sebastião Costa (PPS), que observou, no parecer, que o
projeto não inova as atribuições já definidas para os órgãos e
entidades estaduais, mas apenas estabelece diretrizes para o
desenvolvimento e a implementação da política agrícola do Estado,
"levando em consideração a importância dos agricultores familiares,
que se mantiveram vinculados à terra, produzindo alimentos para
todos".
Também recebeu parecer pela constitucionalidade o
PL 2.282/05, do deputado Zé Maia (PSDB), que autoriza o Poder
Executivo a doar um terreno de 2.500 m² ao município de Conquista,
para funcionamento de uma escola municipal. O relator foi o deputado
Adelmo Carneiro Leão (PT).
O PL 2.451/05, do deputado Sávio Souza Cruz (PMDB),
recebeu parecer pela inconstitucionalidade. O projeto autoriza o
Estado a doar terreno de 61 mil m² para urbanização e doação de
casas já edificadas no local. O relator, deputado Adelmo Carneiro
Leão (PT), explicou no parecer que a Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão (Seplag) foi consultada e declarou-se
contrária à doação. Segundo a Seplag, o processo de desapropriação
ainda não foi concluído e não há registro de imóvel em nome do
Estado de Minas Gerais.
Três projetos foram retirados de tramitação a
requerimento dos autores. São eles:
- PL 2.139/05, do deputado Doutor Viana (PFL), que
autoriza o Poder Executivo a estabelecer condições para a aplicação
da Lei Federal 10.741, de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do
Idoso;
- PL 2.247/05, do deputado Doutor Viana, que dispõe
sobre a implantação do Programa Respire Bem nas escolas da rede
pública de ensino do Estado;
- PL 2.396/05, do deputado George Hilton (sem
partido), que altera a Lei 14.937, 2003, que dispõe sobre o
IPVA.
O deputado Sebastião Costa (PPS), relator do PL
2.397/05, pediu que fosse encaminhado pedido de informações à
Secretaria de Estado da Fazenda antes de emitir seu parecer. O
projeto, do deputado Jésus Lima (PT), estabelece regimes especiais
de tributação para a cadeia produtiva do biodiesel. O relator quer
informações sobre valores relativos a possível perda de receita
fiscal caso a proposição seja aprovada.
Presenças - Deputados
Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) - presidente; Adelmo Carneiro Leão (PT);
Ermano Batista (PSDB) e Sebastião Costa (PPS).
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