|
"Super-Receita" vai ser discutida na Comissão do
Trabalho
A Comissão de Trabalho, da Previdência e da Ação
Social da Assembléia Legislativa discute nesta terça-feira
(27/9/05), a Medida Provisória 258, de 2005, que dispõe sobre a
Administração Tributária Federal, a "Super-Receita". Os debates vão
abordar, em especial, as modificações por ela introduzidas, tendo em
vista o impacto sobre as empresas públicas, os postos de trabalho e
o atendimento aos contribuintes e beneficiários da Previdência
Social. A reunião foi pedida pela deputada Elisa Costa (PT) e
acontece às 14h30, no Auditório.
A edição da Medida Provisória 258 tem como objetivo
principal criar um caixa único das receitas da União e da
Previdência Social, com a transferência da arrecadação
previdenciária para o Ministério da Fazenda. A MP altera
substancialmente a arrecadação, a fiscalização, a administração dos
créditos relativos às contribuições previdenciárias, bem como a
execução dos créditos inscritos em Dívida Ativa.
Em sua justificativa, a deputada destaca que é
necessário ampliar o debate sobre a MP, com a análise pormenorizada
do seu conteúdo, "uma vez que ela interfere diretamente na relação
entre o INSS e seus contribuintes e beneficiários, devendo ser
analisado também o impacto desta medida no cotidiano administrativo
e de trabalho da Dataprev, empresa pública de tecnologia da
informação que por mais de 30 anos vem prestando este serviço".
Na avaliação da deputada, a criação da
"Super-Receita" pode colocar em risco o controle social dos recursos
da Previdência, "papel que vem sendo desempenhado pela Dataprev,
além de perda de profissionais que possuem uma qualificação
específica inexistente no mercado", enfatizou. Elisa Costa destacou
ainda que a MP viola a previsão constitucional que delega ao INSS a
atribuição privativa para o recolhimento das contribuições
previdenciárias. Ela destaca ainda, a preocupação do Sindicato dos
Empregados em Empresas de Processamento de Dados, Serviço de
Informática e Similares de Minas Gerais (Sindados/MG), "pela forma
desorganizada como foi feita a MP 258, sem transparência e sem
debate com os segmentos afetados".
Foram convidados para o debate: a diretora do
Sindados/MG, Rosane Maria Cordeiro; o presidente do Sindicato dos
Aposentados do Estado de Minas Gerais, Adilson Rodrigues da Silva; o
presidente da Federação dos Aposentados e Pensionistas de Minas
Gerais, Hermélio Soares Campos; 2ª vice-presidente do Unafisco
Sindical, Maria Lúcia Fattorelli Carneiro; e a gerente do escritório
estadual da Dataprev, Wânia Aparecida Costa Val.
|
