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Isenção de ICMS vai tramitar como substitutivo a projeto de
lei
A Assembléia de Minas recebeu, na tarde desta
quarta-feira (21/9/05), mensagem do governador Aécio Neves que
encaminha proposta de redução de ICMS de vários produtos, entre eles
sete produtos de higiene pessoal e limpeza, oito de material básico
escolar, 14 de material de construção civil, além do pão, alho,
arroz e feijão, couro e pele e produtos da indústria de bolsas e
cintos. A mensagem foi recebida na reunião ordinária de Plenário. A
chegada da mensagem acontece dias depois do anúncio, pelo
governador, da redução do imposto de mais de 150 produtos - alguns
deles por meio de decreto governamental.
A proposta de alteração da Lei nº 6.763, de 1975,
que consolida a legislação tributária, foi apresentada na forma de
substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 1.991/04, do governador, que
autoriza o Executivo a reduzir a carga tributária nas operações
internas com jóias, ampliando a redução quando a operação interna
realizar-se na área de abrangência do Programa de Apoio ao
Desenvolvimento do Comércio Exterior do Aeroporto Internacional
Tancredo Neves (Pró-Confins). O projeto está pronto para ser
analisado em 1º turno pelo Plenário, mas a discussão da matéria foi
adiada devido a requerimento do deputado Antônio Júlio (PMDB), em 31
de agosto.
Como será a tramitação - O
substitutivo será recebido no encerramento da discussão do PL
1.991/04 em Plenário. Conforme determina o Regimento Interno, o
projeto voltará, então, à Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária para receber parecer sobre o substitutivo e sobre
emendas parlamentares que possam ser também apresentadas à matéria.
Somente depois disso estará pronto para voltar ao Plenário para ser
finalmente votado em 1º turno.
Na justificativa para encaminhar a proposta, o
governador informa que a perda de receita com a desoneração do ICMS
será de R$ 53,3 milhões. Mas ela será compensada, acrescenta, com o
acréscimo de igual valor a partir da inclusão de novas mercadorias
no rol daquelas sujeitas ao regime de substituição tributária. Com a
mudança, pretende-se elevar a receita tributária sem aumento dos
tributos. Na compensação financeira determinada pela Lei de
Responsabilidade Fiscal, o governo informa ainda o início da
cobrança, neste exercício, da Taxa de Licenciamento para Uso ou
Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias, prevista na Lei nº
14.938, de 2003.
Listagem dos produtos
O substitutivo reduz para até 12% o ICMS para
escova dental (exceto elétricas, a bateria, a pilhas ou similares);
creme dental; absorvente higiênico feminino e papel higiênico folha
simples; água sanitária; sabão em barra de até 500 gramas, exceto
sabonete; álcool gel; caderno escolar, conforme definido em
regulamento; lápis, borracha, régua, apontador para lápis escolares,
exceto elétricos, a bateria, a pilhas ou similares, lápis de cor e
giz; uniforme escolar, conforme definido em regulamento; porta de
aglomerado ou MDF com até 70 cm de largura; ripas e caibros; laje
pré-fabricada e bloco pré-fabricado; telhas metálicas; forma-lajes,
pontes e elementos de pontes metálicos, pórticos metálicos e torres
de transmissão metálicas; perfis laminados; tubos de PVC, exceto
CPVC; elevadores; vasos sanitários; couro e pele; frutas frescas não
alcançadas pela isenção do imposto.
O substitutivo também reduz para até 7% a carga
tributária de ICMS nas operações internas com: tijolos cerâmicos,
tijoleiras e complemento de tijoleira; peças ocas para tetos e
pavimentos; telhas cerâmicas; tapa-vistas de cerâmica; manilhas e
conexões cerâmicas; areia e brita. A emenda substitutiva também
autoriza o Executivo a reduzir a até 12% a carga tributária nas
operações promovidas por estabelecimento signatário de protocolo
firmado com o Estado que promova exclusivamente operação de saída
contratada no âmbito do comércio eletrônico ou do telemarketing.
Finalmente, o governador propõe a concessão de
crédito presumido do ICMS de até 100% do imposto devido, nas
operações de saída de arroz e feijão promovidas por estabelecimento
industrial; de até 90% do imposto devido, nas operações de saída de
alho promovidas por estabelecimento produtor; de até 100% do imposto
devido, nas operações de saída de pão do dia promovidas pelo
fabricante.
Tabela de vencimentos para agente de segurança
penitenciário e socioeducativo
O governador enviou ainda mensagem que encaminha
sete emendas ao PL 2.542/05, de sua autoria, que também tramita na
Assembléia. O projeto promove alterações nos planos de carreira do
funcionalismo público estadual. As emendas nºs 1 e 2 alteram a Lei
nº 14.695, de 2003. A emenda nº 3 incorpora gratificação
complementar prevista em lei ao valor do vencimento básico recebido
pelos servidores ocupantes de cargo da classe de agente de segurança
penitenciário. A emenda nº 4 dispõe sobre a incorporação da
Gratificação de Agente de Segurança Penitenciário aos valores da
tabela de vencimento básico do servidor efetivo de agente de
segurança penitenciário. Outras emendas trazem as novas tabelas de
vencimento básico da carreira de agente de segurança penitenciário e
da carreira de agente de segurança socioeducativo.
Uma terceira mensagem encaminha projeto que dá o
nome de Escola Estadual João Gonçalves de Oliveira à escola estadual
de ensino médio localizada em Cachoeira Dourada.
Parecer é pela rejeição de veto à isenção de ICMS
para portador de deficiência visual
O deputado Doutor Viana (PFL), designado relator em
Plenário sobre o Veto Total à Proposição de Lei 16.591, apresentou
parecer pela rejeição do veto. A proposição é originária do PL
1.358/04, do deputado André Quintão (PT), que autoriza o Executivo a
isentar de ICMS a aquisição de automóvel para a utilização por
pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou
profunda ou autista. Segundo o governo, a proposição é
inconstitucional, pois os benefícios fiscais relativos ao ICMS
somente serão concedidos ou revogados no âmbito do Conselho Nacional
de Política Fazendária (Confaz). Ainda segundo o Executivo, o Confaz
já teria rejeitado proposta de ampliar os beneficiários da isenção -
que hoje se restringe ao veículo novo que se destinar a uso
exclusivo do portador de deficiência física impossibilitado de usar
o modelo comum. O relator discordou, no entanto, das alegações do
governador, destacando que a proposta é oportuna.
Ainda nesta quarta, foi encerrada a discussão tanto
do veto total à Proposição de Lei 16.591, quanto dos vetos parciais
às Proposições de Lei 16.602 e 16.589.
O Plenário aprovou ainda pareceres de redação final
sobre os seguintes projetos:
* PL 1.271/03, do deputado João Bittar (PL), que
cria o cadastro único de organizações não governamentais e sem fins
lucrativos no Estado.
* PL 1.735/04, do deputado Laudelino Augusto (PT),
que dispõe sobre a divulgação obrigatória de informações em placas
de inauguração de obras públicas.
* PL 1.842/04, do deputado Leonardo Quintão (PMDB),
que estabelece a regulamentação do serviço de transporte individual
de passageiros por táxi especial na Região Metropolitana de Belo
Horizonte.
* PL 1.883/04, do deputado Miguel Martini (sem
partido), que dispõe sobre a adição de ácido fólico e de ferro nas
farinhas de trigo, de milho e de mandioca, produzidas e
comercializadas no Estado.
* PL 1.914/04, do deputado Paulo Piau (PP) e do
Colégio de Líderes, que institui o Dia do Cliente no calendário
oficial do Estado.
Requerimentos aprovados
* Do deputado Biel Rocha (PT), solicitando a
inclusão em ordem do dia do PLC 47/03, da ex-deputada Marília Campos
(PT), que inclui o companheiro ou companheira homossexual como
dependente do segurado do Ipsemg.
* Da Comissão de Meio Ambiente, solicitando
informações ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM)
sobre o cumprimento de exigências pela Itamix na Vila Colonial de
Cocais, em Barão de Cocais, referente à vistoria de 27/5/05;
solicitando à coordenação do Programa de Saúde da Família em Barão
de Cocais registros de atendimento à população da vila entre 2003 e
2005; e solicitando à coordenação do Projeto Furnas cópia do
relatório final dos trabalhos.
* Do deputado Edson Rezende (PT), solicitando
reunião especial em memória do governador Miguel Arraes, falecido em
30 de agosto.
A Presidência comunicou ainda a anexação dos PLs
2.609/05 e 2.610/05, do deputado Carlos Pimenta (PDT), ao PL
2.211/05, do deputado Arlen Santiago (PTB), por guardarem
semelhança. O primeiro projeto dá o nome de Rodovia Prefeito Raul
Simões Caxito à Rodovia MG-202, no trecho que liga Ubaí a São Romão.
O segundo dá o nome de Prefeito Paulo Henrique Macena Braga à mesma
rodovia, no trecho que liga Ubaí a Brasília de Minas. O terceiro
projeto dá o nome de Prefeito Laurentino Pereira Freire à rodovia,
no trecho que liga São Romão a Brasília de Minas.
Filiação - A deputada
Lúcia Pacífico informou sua filiação ao PSDB.
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