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Lei Geral das Microempresas deve ser votada em
novembro
A mudança do teto dos atuais R$ 1,2 milhão para R$
3,6 milhões para enquadramento como microempresa e a apreciação do
projeto de lei federal em novembro foram informações prestadas nesta
segunda-feira (19/9/05), durante audiência pública da Comissão de
Turismo, Indústria, Comércio e Cooperativismo da Assembléia
Legislativa. A reunião, realizada na Câmara Municipal de Nova Lima,
foi pedida pelo deputado Carlos Gomes (PT), vice-presidente da
comissão, com o objetivo de discutir a "Proposta da Lei Geral das
Micro e Pequenas Empresas". As informações foram passadas pelo
deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), integrante da comissão
especial que estuda a proposta.
O deputado informou ainda que o anteprojeto, que
ainda está na Casa Civil, deve ser anexado ao Projeto de Lei
Complementar (PLP) 210/04, da Presidência da República, em forma de
substitutivo. O anteprojeto foi discutido durante um ano com os
empresários e trabalhadores. O PLP 210, que já está tramitando, é a
proposição que regulamenta a pré-empresa. Segundo o deputado, o que
falta é fechar o acordo político com os integrantes do Confaz
(Conselho de Secretários de Estado da Fazenda), para repartição dos
impostos.
O deputado Carlos Gomes, autor da Frente
Parlamentar em Defesa da Micro e Pequena Empresa da Assembléia,
manifestou sua esperança na aprovação da lei ainda este ano, "apesar
da crise do País, que, no entanto, não afetou a economia", disse.
Para ele, o Brasil tem muitas leis, mas sua eficácia é ruim, "porque
não se debate antes com os interessados, ao contrário do que
aconteceu com o anteprojeto da Lei Geral da Micro e Pequena
Empresas". Ele destacou a importância do segmento na economia do
País, "responsável por 60% dos empregos gerados no Brasil".
Nova lei pretende desburocratizar a abertura das
pequenas empresas
O anteprojeto apresentado pelo consultor em
políticas públicas do Sebrae, Jefferson Ney Amaral, em cartilha
distribuída ao público, informa que 99% dos empreendimentos do País
são representados por micro e pequenas empresas, que contribuem com
20% do PIB nacional.
A necessidade de uma mudança nas exigências para
abertura de novas empresas e de simplificação dos documentos e
impostos gerou o anteprojeto, que tem como pilares: a geração de
empregos, a distribuição de renda, a redução da informalidade, o
incentivo ao crescimento das empresas, a ampliação da
competitividade e o desenvolvimento da economia.
Para alcançar tais objetivos, segundo Jefferson
Amaral, a lei precisa estabelecer um tratamento diferenciado e
simplificado para o segmento; racionalizar os procedimentos
tributários, por meio de recolhimento unificado de impostos da
União, Estados e municípios, com um sistema único de arrecadação;
criar o cadastro integrado e unificado de dados e informações
visando a desburocratização e simplificação da abertura,
funcionamento e baixa de empresas; facilitar o acesso ao crédito, a
novos mercados e à tecnologia; estimular o associativismo e a
utilização de mediação e arbitragem na solução de conflitos.
A esperança na aprovação da lei foi manifestada
pelo presidente da Associação Comercial e Industrial de Nova Lima,
Délio Wagner Soares, e pelo presidente do Conselho das Micro e
Pequenas Empresas da Associação Comercial de Minas Gerais, Olival
Gonzaga. Para o presidente da União dos Varejistas de Minas Gerais,
Lázaro Pontes, se a lei for aprovada, vai representar a realização
dos anseios de mais de 15 anos de todo um segmento econômico
Presenças - Deputados
Carlos Gomes e Jésus Limas, do PT; deputado federal Reginaldo Lopes
(PT-MG); prefeito de Nova Lima, Carlos Rodrigues; prefeito de Rio
Manso, Padre Divino Eroberto Ferreira; vereadores e lideranças
empresariais.
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