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Presidência defere requerimentos e comunica
decisões
Durante a Reunião Ordinária de Plenário desta
quinta-feira (15/9/05), a Presidência fez diversas comunicações,
entre elas a decisão de que as comissões da Assembléia não poderão
deliberar sobre qualquer assunto durante o tempo destinado aos
debates com convidados. Tal decisão surgiu do questionamento do
deputado Adalclever Lopes (PMDB), sobre o procedimento adotado pela
Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais, na reunião do dia 8
de setembro, quando apreciou matéria deliberativa na fase de oitiva
dos convidados. Essa decisão da Presidência foi feita em cumprimento
ao disposto no inciso I, do artigo 83 do Regimento Interno, que
determina que ao presidente, como fiscal da ordem, compete tomar as
providências necessárias ao funcionamento normal das reuniões,
especialmente fazer observar as leis e este Regimento.
A Presidência determinou ainda a anexação do
Projeto de Lei (PL) 2.575/05, da deputada Ana Maria Resende (PSDB),
ao PL 2.240/04, do deputado Gilberto Abramo (PMDB), por guardarem
semelhança. A primeira proposição dispõe sobre a implantação do
teste vocacional para os alunos do ensino médio da rede pública do
Estado de Minas Gerais e a segunda torna obrigatória a aplicação de
testes vocacionais nas escolas públicas e privadas do Estado.
Ainda durante a reunião foram deferidos oito
requerimentos, sendo um do deputado Edson Rezende (PT) e outros,
solicitando o exame global, pelo Plenário, do Relatório Final da
Comissão Especial do Ipsemg. O segundo requerimento, do deputado
Miguel Martini (sem partido), solicita que o PL 2.515/05, de sua
autoria, seja encaminhado à comissão seguinte a que foi distribuído,
já que a Comissão de Constituição e Justiça perdeu prazo para emitir
parecer. A proposição dispõe sobre a obrigatoriedade de academias de
ginástica, clubes esportivos, centros esportivos e estabelecimentos
similares exibirem placa de advertência sobre o uso inadequado de
anabolizantes. Os outros requerimentos aprovados, do deputado Dalmo
Ribeiro Silva (PSDB), pedem a inclusão na Ordem do Dia, dos
seguintes Projetos de Lei: 99, 115 e 130, de 2003; 1.667 e 1.733, de
2004; e 2.087, de 2005.
Referendo sobre a proibição do comércio de armas é
tema de debates
Os deputados Sargento Rodrigues (PDT) e Edson
Rezende (PT) utilizaram a tribuna do Plenário para debater sobre o
referendo popular do dia 23 de outubro, quando os brasileiros terão
que ir às urnas para responder à seguinte pergunta: "O comércio de
armas de fogo dever ser proibido no Brasil?". O deputado Sargento
Rodrigues é coordenador da Frente Parlamentar pelo Direito da
Legítima Defesa e o parlamentar do PT é coordenador da Frente
Parlamentar Estadual por Um Brasil sem Armas.
Rodrigues disse que, como coordenador da Frente
pela Legítima Defesa, tem obrigação de esclarecer o cidadão que, no
dia 23 de outubro, vai votar, não no desarmamento, mas sim na
retirada de um direito de escolher se compra ou não uma arma. Disse
ser favorável ao desarmamento do criminoso e que depois é que deve
ser decidido sobre o comércio de armas e munições. Lembrou ainda que
a Lei 10.826, de 2003, traz fortes restrições ao registro, posse e
porte de armas de fogo, além de determinar que o porte ilegal é
crime inafiançável. "A Frente não prega corrida armamentista à casa
de armas. Prega é que não seja retirado do cidadão o direito de
opção", defendeu.
Ao invés da proibição do comércio de armas, o
parlamentar cobrou do governo federal uma política pública para a
área de segurança e uma ação de combate ao contrabando nas
fronteiras do Brasil. "O Rio de Janeiro é o Estado mais violento do
Brasil e não tem nenhuma casa de venda de armas", afirmou Sargento
Rodrigues ao dizer que as armas dos bandidos - que são fuzis e
metralhadoras - chegam por meio de contrabando. Em aparte, o
deputado Paulo Piau (PP) cumprimentou o parlamentar pela "postura e
coragem em tocar no assunto do armamento e desarmamento".
Já Edson Rezende (PT) lembrou que, no Brasil,
morrem mais pessoas por armas de fogo que em muitos países em guerra
civil. Segundo pesquisa da Unesco, somente em 2003, 39 mil pessoas
morreram por causa de armas. Dessas mortes, de acordo com o
parlamentar, 90% foram homicídios. "Temos hoje uma cultura alterada
por causa de arma de fogo. Antes, brigava-se na rua, rolava-se no
chão; hoje mata-se", afirmou Edson Rezende. O parlamentar disse
ainda que existem, no Brasil, 17,5 milhões de armas, o que
corresponde a 13% das armas do mundo. "Nós temos que cobrar do
Estado como acontece o contrabando e não nos armar mais ainda",
opinou.
O parlamentar destacou a importância do referendo:
"O referendo é um instrumento para resolver uma questão complexa,
quando trazemos o debate para que a sociedade decida, por meio de
dados científicos e não pelo lado emocional". Ele apresentou ainda
dados de que, em países como Austrália, Inglaterra e Japão, o número
de homicídios por arma de fogo caiu; ao passo de que os Estados
Unidos é o 8o país mais violento do mundo. Lá, como ele
lembrou, o porte de armas é permitido.
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