Comissão debate soluções para segurança e superlotação carcerária

Com o objetivo de conhecer a real situação prisional do Estado e receber sugestões para melhorar o quadro atual, a Comissão de Segurança Pública da Assembléia ouviu, nesta quinta-feira (15/9/05), a cúpula da segurança no Estado, além de um membro do Poder Judiciário. Vários dos deputados fizeram questionamentos com relação à superlotação carcerária, principalmente em quatro delegacias de Belo Horizonte. Para responder às perguntas e apresentar a política em curso para o setor, estiveram na reunião o secretário de Estado de Planejamento e Gestão e de Defesa Social (Sedes), Antônio Anastasia, e seu adjunto; além dos chefes das polícias do Estado, Corpo de Bombeiros e Subsecretaria de Administração Penitenciária (Suape).

Inicialmente, Anastasia trouxe números sobre a política de segurança pública do Estado, que funcionariam, segundo ele, como uma primeira prestação de contas de sua gestão na Sedes. De acordo com o secretário, os recursos para a segurança quintuplicaram, passando de R$ 30 milhões em 2003 para R$ 172 milhões, valor previsto para 2005. Enquanto isso, os investimentos federais no setor vêm caindo consideravelmente, disse Anastasia, com a aplicação de R$ 30 milhões em 2003, R$ 17 milhões em 2004, e nenhum recurso neste ano.

Dobro de vagas - Especificamente sobre o setor prisional, o secretário afirmou que o Estado tem promovido diversas ações com vistas à modernização do setor: reforma e profissionalização do sistema prisional, redução do déficit de vagas, racionalização na gestão das unidades, transferência gradativa dos presos sob a tutela da Polícia Civil para a Suape. Com essas e outras medidas, o governo pretende atingir, até o final de 2006, 12.093 vagas no sistema penitenciário, o que representa um incremento de 140% em relação a 2003, quando existiam 5.042 vagas. Anastasia divulgou que outra meta do Estado é contar com 3.197 agentes penitenciários até 2006.

Depois de reconhecer as melhorias na segurança pública implementadas pelo governo, o presidente da comissão, deputado Zé Maia (PSDB), questionou seus representantes quanto a soluções para a superlotação em três delegacias de Belo Horizonte - Furtos e Roubos, Tóxicos e Entorpecentes e Venda Nova. O parlamentar perguntou, ainda, se não seria possível colocar dois presos em cada cela das penitenciárias, em vez de um, como vem acontecendo. O subsecretário de Administração Penitenciária, Agílio Monteiro Filho, apontou como solução a construção, até dezembro deste ano, do novo presídio de Ribeirão das Neves, com a abertura de 820 vagas. Além disso, um nova unidade para 193 presos no Morro Alto ficará pronta até o fim deste ano, divulgou Agílio Monteiro.

Sobre a possibilidade de as penitenciárias abrigarem dois presos por cela, o subsecretário informou que nas penitenciárias que ficarão prontas no interior o modelo será esse - dois ou até quatro presos por cela. Ele fez uma ressalva apenas em relação à Penitenciária Nelson Hungria, que hoje abriga 1.200 presos e com essa política passaria a ter o dobro. Para o dirigente, a mudança envolve um risco quanto à segurança, e também seria dificultada devido aos projetos hidráulico, elétrico e administrativo da unidade, voltada para atender não mais que a capacidade atual.

Risco - O juiz da Vara de Execuções Criminais de Belo Horizonte, Herbert José Carneiro, reforçou a crítica à superlotação nas três unidades em Belo Horizonte. Para ele, o risco dessas delegacias é tão grande quanto o da Nelson Hungria, pois são unidades com mais de mil presos, guardados por um efetivo insuficiente e situadas em regiões populosas da cidade. Ainda sobre a penitenciária, o juiz ressaltou que sua solicitação não é para dobrar o número de presos lá, mas para transferir uma quantidade que permita às três delegacias ficar com um quantitativo "administrável".

Também reconhecendo os esforços do governo no setor, o deputado Sargento Rodrigues (PDT) insistiu nas críticas à superlotação nas delegacias, acrescentando ainda a Delegacia de Furtos de Veículos, que também estaria lotada. Ele pediu aos representantes do governo que estabelecessem um prazo para a transferência dos detentos dessas quatro unidades. Se não for possível a transferência de todos os presos, pelo menos a dos condenados, pediu. Rodrigues também solicitou ao secretário Anastasia a agilização do remanejamento de viaturas substituídas na Capital para municípios do interior, muitos sem uma viatura sequer.

O deputado Antônio Júlio (PMDB) defendeu que fossem discutidas alternativas ao sistema vigente. Ele advoga que o Poder Judiciário e o Ministério Público (MP) devem ser convidados para discutir penas alternativas e outras medidas para amenizar o grave quadro do sistema prisional e da segurança pública como um todo. Os deputados Marlos Fernandes (PPS), Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) e Doutor Viana (PFL) reivindicaram maior atenção do Estado para as regiões nas quais são majoritários, respectivamente: Triângulo Mineiro, Sul de Minas e região Central.

Falta de recursos - Respondendo sobre a superlotação nas quatro delegacias, o secretário Anastasia reconheceu que não há como dar solução imediata para o problema. "Não temos recursos suficientes para solucionar a questão. Lamentavelmente, a mágica não faz parte da administração pública". Ele agregou ao quadro de insegurança a informação de que há hoje 70 mil mandados de prisão sem serem cumpridos no Estado. "Se cumpríssemos apenas 10% desse total - 7.000 mandados - onde iríamos colocar esses detentos hoje? Não há como resolver da noite para o dia o problema do sistema carcerário, que vem de décadas", justificou.

Outra dificuldade foi apontada pelo chefe da Polícia Civil, Otto Teixeira Filho, que declarou que a corporação ainda não está presente em 19 comarcas, devido ao contingente reduzido. O mesmo problema ocorreria na Polícia Militar, segundo o seu comandante, coronel Sócrates Edgard dos Anjos, para quem a corporação, hoje com 39 mil policiais, deveria ter 48 mil. Além disso, apontou, o sistema prisional recebe o impacto direto do aumento vertiginoso da criminalidade nos últimos anos.

Viaturas - Sobre as viaturas, o secretário Anastasia disse que elas estão sendo remanejadas gradualmente, à medida em que são recuperadas. Quanto às penas alternativas, o secretário avaliou que isso "seria ótimo para o Estado", mas que o MP tem posição cautelosa sobre o assunto. Uma das medidas que o governo está implementando nesse sentido é a estruturação da Defensoria Pública, declarou ele. Em relação às demandas dos deputados do interior, Anastasia avaliou que a situação da segurança pública nessas regiões era tranqüila até 1995, mas hoje não é mais, porque governos passados não fizeram investimentos suficientes.

Presenças - Deputados Zé Maia (PSDB), Sargento Rodrigues (PDT), Antônio Júlio (PMDB), Weliton Prado (PT), Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Doutor Viana (PFL), Marlos Fernandes (PPS), Dilzon Melo (PTB), Domingos Sávio (PSDB), Luiz Humberto Carneiro (PSDB), e deputada Jô Moraes (PCdoB).

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