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Tabela da saúde e VTI ganham mais prazo na Fiscalização
Financeira
Na reunião desta quinta-feira (15/9/05) da Comissão
de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembléia Legislativa,
seu presidente, deputado Domingos Sávio (PSDB), retirou de pauta os
Projetos de Lei (PLs) 2.462/05 e 2.463/05, ambos do governador. O
primeiro dispõe sobre as tabelas de vencimento básico do pessoal da
área da saúde; e o segundo sobre a instituição da Vantagem
Temporária Incorporável (VTI). A justificativa foi de que em relação
ao primeiro há um consenso entre deputados e servidores de que é
necessária uma discussão mais profunda. O projeto passou para a
relatoria de Domingos Sávio. E para o segundo foi atendido o pedido
do relator Sebastião Helvécio (PDT), que sugeriu a apreciação
conjunta com o das tabelas. Os dois voltam à pauta na reunião da
próxima quarta-feira (21).
Outro projeto que também se refere a servidores
públicos foi retirado de pauta, por falta de pressupostos legais.
Trata-se do PL 2.542/05, do governador, que altera 14 leis que
criaram as carreiras do funcionalismo. Os três tramitam em 1° turno
e já foram apreciados nas comissões de Constituição e Justiça, de
Administração Pública e de Saúde.
A comissão aprovou em 1º turno pareceres sobre os
seguintes projetos relatados pelo deputado Sebastião
Helvécio:
* PL 1.945/04, do deputado
Doutor Viana (PFL), que estabelece restrições à comercialização de
peças de uniformes, fardas, distintivos e insígnias da Polícia
Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Departamento de
Trânsito e outros órgãos de segurança pública. A comissão aprovou
parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo nº 1, da CCJ,
que aperfeiçoa a redação e corrige vício de iniciativa na proposição
original;
* PL 2.086/05, do deputado Dalmo Ribeiro
Silva (PSDB), que dispõe sobre a proteção da saúde dos consumidores
nos estabelecimentos comerciais que ofertam a locação de uso e
acesso a programas e jogos de computador, interligados em rede local
ou conectados à internet, as lan-houses e cybercafés. A CCJ apresentou o substitutivo nº 1 acatado pela
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, que apresentou
as emendas 1, 2 e 3. Já o relator na FFO apresentou o substitutivo
nº 2, que prejudica as emendas 2 e 3. A alteração consiste em
aperfeiçoar a técnica legislativa;
* PL 2.209/05, do deputado João Leite
(sem partido), que dispõe sobre a lista de anúncios de vagas de
trabalhos, elaborada pelo Sistema Nacional de Empregos (Sine), no
hall de
entrada de repartições públicas. A CCJ apresentou o substitutivo nº
1, aperfeiçoando o texto, que foi acatado pela Comissão do Trabalho,
da Previdência e da Ação Social. Já o relator, Sebastião Helvécio,
apresentou uma emenda ao substitutivo para acrescentar os demais
poderes do Estado na obrigação de exibir a lista;
* PL 2.238/05, do deputado Gilberto Abramo (PMDB), que
dispõe sobre a realização de exames de catarata e glaucoma
congênitos nos recém-nascidos em hospitais públicos da rede estadual
de saúde. A FFO aprovou o parecer na forma do substitutivo da CCJ,
que inclui na Lei 15.394, de 2004 - que trata do exame de fundo de
olho, para diagnóstico de retinoblastoma -, a exigência de um
diagnóstico de glaucoma e catarata;
* PL 2.264/05, do
governador Aécio Neves, que dispõe sobre o Fundo de Recuperação,
Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas de
Minas Gerais (Fhidro), de que trata a Lei 12.194, de 1999. A FFO
acatou as seis emendas apresentadas pela Comissão de Meio Ambiente e
Recursos Naturais, que adequam o projeto melhorando seu foco e
aumentam a representatividade do conselho do Fhidro.
Relatados pela deputada Elisa Costa (PT):
* PL 2.034/05, do deputado
George Hilton (sem partido), que dispõe sobre a política estadual de
incentivo à cultura da floricultura e horticultura. A relatora
acatou as emendas apresentadas pela Comissão de Política
Agropecuária, melhorando a redação e retirando artigo que dava prazo
de 90 dias para regulamentação da lei;
* PL 3.237/05, da deputada
Lúcia Pacífico (sem partido), que destina assentos preferenciais a
idosos nos terminais rodoviários do Estado. O projeto prevê que
sejam destinados 10% de assentos para idosos, que deverão ter cor
diferenciada e conter frase informativa. A relatora apresentou duas
emendas corrigindo a técnica legislativa e rejeitou a emenda n° 1
apresentada pela CCJ.
Relatado pelo deputado Domingos Sávio:
* PL 2.038/05, em 2º turno, do deputado Paulo Piau (PP),
que dispõe sobre a prestação de serviço de transporte escolar rural
na rede estadual de ensino por profissionais autônomos contratados
pelas prefeituras. O parecer foi aprovado na forma do vencido em 1°
turno com a emenda nº 1 apresentada pelo relator. A emenda
acrescenta artigo dispondo que o veículo deverá conter faixa
conforme exigência do Código de Trânsito Brasileiro, sendo admitida
a utilização de faixa adesiva em substituição à pintura, desde que
atendidas as demais especificações.
Em 2º turno foram aprovados os pareceres dos
seguintes projetos:
* PLs 1.617/04, do deputado Antônio
Júlio (PMDB), que doa imóvel ao município de Luz; 1.867/04,
do governador, que reverte imóvel ao município de
Oliveira; 1.869/04, do governador, que doa imóvel ao
município de Ipuiuna; 1.879/04, do governador, que doa
imóvel ao município de Tapiraí; 2.095/05, do deputado
Paulo Piau, que reverte imóvel ao município de Pirajuba;
2.113/05, do governador, que doa imóvel ao município de
Paraisópolis; e 2.187/05, do deputado Elmiro Nascimento (PFL), que
doa imóvel ao município de Cruzeiro da Fortaleza.
A comissão aprovou ainda um requerimento que
dispensa a apreciação do Plenário e encaminhou outro ao deputado
Ermano Batista (PSDB), para receber parecer. Trata-se de
requerimento do deputado Rogério Correa (PT) que solicita audiência
pública da comissão para discutir a decisão anunciada pela Copasa de
vender ações da empresa em 2006; e o decreto 44.101/05, da Cemig,
que transfere ações da empresa para o Tesouro estadual.
Presenças: Deputados
Domingos Sávio (PSDB), presidente; Ermano Batista (PSDB), José
Henrique (PMDB), Sebastião Helvécio (PDT), Rogério Correia (PT),
Chico Rafael (PMDB) e a deputada Elisa Costa (PT).
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