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Veto à proposição que trata da defesa sanitária vegetal recebe
parecer
Mais um dos sete vetos que estão na pauta de
Plenário teve o parecer lido na Reunião Extraordinária da manhã
desta quinta-feira (15/9/05). Designado relator pela Presidência, o
deputado Dilzon Melo (PTB) opinou pela manutenção do Veto Parcial à
Proposição de Lei 16.589, que dispõe sobre a defesa sanitária
vegetal do Estado. A proposição origina-se do ex-PL 639/03, do
deputado Leonardo Moreira (PL). Assim como os demais vetos, este
encontra-se na faixa constitucional. Isto significa que, como não
foi apreciado pela Assembléia no prazo determinado, agora tem
prioridade na pauta sobre as demais matérias. Nenhum dos vetos foi,
por outro lado, votado nesta manhã.
O veto à Proposição de Lei 16.589 é ao parágrafo
único do artigo 4º. Ele determina que as ações de defesa sanitária
vegetal serão coordenadas pela Secretaria de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, em articulação com o SUS no que se referir
à saúde pública. As ações serão realizadas com a participação de:
entidades gestoras de fundos organizados pelo setor privado para
complementar as ações do poder público em defesa vegetal; órgãos de
fiscalização das categorias profissionais diretamente vinculadas à
defesa sanitária vegetal; produtores e trabalhadores rurais, suas
associações e os profissionais que lhes prestarem assistência
técnica.
O Executivo esclarece que a defesa sanitária
vegetal diz respeito exclusivamente à prevenção, controle e
erradicação de pragas e doenças dos vegetais, não havendo registro
histórico de pragas ou doenças das plantas transmissíveis ao ser
humano. Desta forma, não há como promover a articulação da
Secretaria de Agricultura com o SUS. O relator concordou com a
alegação do Executivo.
Deputada cobra mudanças no conteúdo das tabelas
salariais
Ao discutir o veto parcial, a deputada Jô Moraes
(PCdoB) disse que os sucessivos vetos do governador a políticas
públicas e a proposições de autoria parlamentar fazem com que os
deputados sintam-se "golpeados e cerceados na ação legislativa".
Referindo-se também aos projetos de tabelas salariais da educação, a
deputada afirmou que seu conteúdo contradiz toda a campanha de
divulgação governamental que prega a valorização do servidor. As
principais críticas de Jô Moraes dizem respeito aos seguintes
pontos: que o Executivo não levou em consideração o tempo de serviço
no posicionamento do servidor nas tabelas; e que o reposicionamento
pela habilitação do servidor não será automático, mas estará
condicionado à deliberação da Câmara Gestora.
A deputada lembrou que havia uma proposta
alternativa, dos parlamentares da base do governo e da oposição, de
que o governo fizesse um levantamento cadastral para apontar o tempo
de serviço de cada servidor. Depois disso, haveria o
reposicionamento. Ela também fez referência a emenda que garantiu
que se levasse em conta o tempo de serviço, por ocasião da primeira
promoção ou progressão. Para ela, a emenda não resolve o problema.
Jô Moraes cobrou ainda o cumprimento de acordo entre Secretaria de
Estado da Educação (SEE) e grevistas, em 2004. Nesse acordo, a SEE
prometeu a incorporação total do abono de R$ 45,00 e da chamada PRC.
A deputada falou sobre a situação difícil dos técnicos da Fundação
Hospitalar de Minas Gerais (Fhemig) e apelou para um acordo entre
Executivo e deputados do governo e da oposição para votação das
tabelas salariais.
Em aparte, o deputado Weliton Prado (PT) apoiou as
palavras da deputada e criticou o fato de que, hoje, professores de
1ª a 4ª séries recebem R$ 212,00 como vencimento básico - valor
inferior ao do salário mínimo.
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