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Comissão discute situação de ex-funcionários da extinta Indústria
Malvina
A situação dos 800 ex-funcionários da extinta usina
de álcool e açúcar Industrial Malvina, que funcionava em Engenheiro
Dolabela, distrito de Bocaiúva, foi tema da reunião desta
quarta-feira (14/9/05) da Comissão de Assuntos Municipais e
Regionalização da Assembléia Legislativa de Minas Gerais. O deputado
Edson Rezende (PT), vice-presidente da comissão, solicitou a reunião
a partir de denúncias trazidas pelo líder da comunidade, Regusino
Fernandes de Azevedo, de que os créditos trabalhistas desses
funcionários não foram pagos pela empresa, que teve sua falência
decretada em 1997. O parlamentar lembrou que, no caso de falência de
uma empresa, os créditos trabalhistas devem ser resolvidos. "Nossa
intenção, com essa reunião, é buscar uma saída. Essa comissão está
do lado dos trabalhadores", disse Edson Rezende. Todos os
participantes da reunião também reconheceram a importância de que
essas dívidas sejam pagas aos trabalhadores.
Segundo o advogado que defende os ex-trabalhadores
da empresa, Frederico José Azevedo, o Estado de Minas Gerais tomou
posse dos cerca de 19 mil hectares pertencentes à Industrial Malvina
e os transferiu para a União, que consequentemente, os repassou para
o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Essa
terra significava R$ 50 milhões no patrimônio da empresa. De acordo
com o superintendente regional do Incra em Minas Gerais, Marcos
Helênio Leoni Pena, essa área recebe hoje um assentamento de reforma
agrária para 700 famílias, sob a coordenação do Incra. Disse ainda
que essa transferência das terras, do Estado para a União, foi
aprovada, na época, pela Assembléia Legislativa.
O advogado dos trabalhadores, Frederico José
Azevedo, e o líder da comunidade, Regusino Fernandes de Azevedo,
destacaram que são favoráveis ao projeto da reforma agrária e que,
na realidade, estão cobrando o pagamento das questões trabalhistas
devidas. "Há dez anos os credores lutam para receber seus direitos.
Muitos já morreram", informou o advogado. "Queremos que os
trabalhadores sejam ressarcidos, seja pelo Estado de Minas, União ou
Incra. É estranho que eles estejam sendo lesados pelo próprio
Estado", completou. Em resposta, o procurador jurídico do Incra,
Carlos Valadares, disse que o Instituto não é responsável pelas
questões trabalhistas da Industrial Malvina. Já o procurador do
Estado, Antônio Olímpio Nogueira, defendeu que seja feita justiça
social e que a solução para o problema deve ser procurada por
etapas.
Deputada quer promover nova reunião
A deputada Jô Moraes (PCdoB), que presidiu parte da
reunião, ressaltou que alguém tem que ser responsabilizado por essa
situação dos trabalhadores. Disse ainda que a Assembléia Legislativa
tem que se comprometer em responder essas questões, já que a
situação de impotência e descaso existe há tantos anos. "É um
emaranhado de desresponsabilização e os trabalhadores saem
perdendo", afirmou Jô Moraes. Ela disse ainda que irá sugerir nova
audiência sobre o assunto na cidade de Bocaiúva.
Também participando da reunião, o presidente do
Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais (Iter/MG), Luiz
Antônio Chaves, fez um histórico sobre o funcionamento da empresa,
que ele conhecia desde a época que foi subdelegado do Trabalho em
Montes Claros. Disse que a empresa fechou porque o Ministério
Público passou a exigir o cumprimento dos direitos trabalhistas dos
empregados, o que a Industrial Malvina não conseguiu arcar. Ele
defendeu ainda o assentamento feito pelo Incra, em parceria com o
Iter, nas terras que eram da empresa. "Essa parceria surgiu da
necessidade de ser um assentamento modelo, o maior de Minas Gerais".
Requerimentos pedem audiências públicas
Dos cinco requerimentos apresentados pelos
deputados, quatro solicitam a realização de audiências públicas. O
deputado Edson Resende (PT) pediu debate, em conjunto com a
Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial, sobre as
questões relacionadas à produção de leite no Estado. Já o deputado
Adalclever Lopes (PMDB) solicitou audiência pública para discutir o
Projeto de Lei Complementar (PLC) 72/05, do Tribunal de Justiça de
Minas. A proposição adapta a Lei Complementar 59, de 2001, que
contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas
Gerais, à Emenda Constitucional 45, de 2004.
O terceiro requerimento aprovado, do deputado
Carlos Pimenta (PDT), solicita audiência pública para debater, na
sede da Associação dos Municípios Mineiros da Área da Sudene
(Amams), em Montes Claros, o período de seca no Norte de Minas. Já o
deputado Gilberto Abramo (PMDB) solicita audiência pública, em
conjunto com a Comissão de Cultura, para debater o tombamento de
próprios públicos em Belo Horizonte.
O quinto requerimento aprovado, do deputado Edson
Rezende (PT), solicita que seja convidada para participar da reunião
sobre o Plano Diretor da Região Metropolitana de Belo Horizonte, a
diretora do Instituto de Desenvolvimento Municipal, Marieta de
Campos Alves Vitorino. Também foram aprovados três requerimentos que
dispensam apreciação do Plenário.
Presenças - Deputados
Edson Rezende (PT), vice-presidente; Jésus Lima (PT) e Sebastião
Helvécio (PDT) e a deputada Jô Moraes (PCdoB). Além das autoridades
citadas, participou da reunião a chefe de Divisão de Suporte
Operacional do Incra, Luci Rodrigues Espeschit.
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