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Relator dá parecer em Plenário a veto do
governador
Na Reunião Extraordinária de Plenário da manhã
desta quarta-feira (14/9/05), o deputado Dilzon Melo (PTB) deu seu
parecer oral sobre o Veto Parcial à Proposição de Lei 16.551, que
institui a Política Estadual de Prevenção e Combate a Desastres
Decorrentes de Chuvas Intensas. Assim como outros seis vetos do
governador a proposições de lei, este está na faixa constitucional.
Isto significa que, por não ter sido apreciado pela Assembléia no
prazo determinado, tem prioridade na pauta de votação sobre as
demais matérias. O veto foi discutido por vários parlamentares, mas
não houve votação.
O relator opinou pela manutenção do veto a alguns
dispositivos e pela rejeição de outros. A Proposição de Lei 16.551 é
originária do Projeto de Lei (PL) 571/03, da deputada Jô Moraes
(PCdoB). De acordo com o que foi aprovado pela Assembléia, o Estado
celebrará convênios com os municípios para o desenvolvimento de
projetos e obras voltados para a prevenção e o combate a desastres
decorrentes de chuvas intensas. Os dispositivos que receberam
parecer pela rejeição do veto são os incisos IV do artigo 4º e V do
artigo 5º.
O artigo 4º trata das competências do Estado e o
inciso IV, do mapeamento, do zoneamento e da definição de restrições
de uso e ocupação de áreas inundáveis. Já o artigo 5º estabelece que
o Estado celebrará convênios de cooperação com os municípios para o
desenvolvimento de obras voltadas para a prevenção e o combate a
desastres decorrentes de chuvas intensas. Uma das possibilidades de
convênio, prevista no inciso V e vetada, é para o mapeamento de
áreas com risco de deslizamento de encostas ou sujeitas a inundações
e a definição de suas respectivas restrições de uso e ocupação. Para
o Executivo, esses dispositivos envolvem o uso e a ocupação do solo
urbano, o que invadiria a competência municipal. O relator
contrapõe, no entanto, que as competências são concorrentes para
legislar sobre o tema.
Já os dispositivos com parecer pela manutenção do
veto são os artigos 8º e 9º. O artigo 8º determina que o Estado
instituirá comissão multidisciplinar permanente de estudo e
assessoramento para a prevenção e o combate a desastres decorrentes
de chuvas intensas. A comissão, acrescenta o artigo, será composta
por representantes de órgãos e entidades governamentais do Estado e
de organizações civis com atuação em áreas como meio ambiente,
defesa civil, saneamento básico e monitoramento e alerta de
fenômenos hidrológicos e meteorológicos, entre outras. Para o
governo, o artigo é inconstitucional, pois é privativa do Executivo
a competência para constituir a comissão multidisciplinar.
O artigo 9º determina que o Executivo regulamentará
a lei no prazo de 60 dias contados de sua publicação. O governo
alega que o Supremo Tribunal Federal (STF) considera
inconstitucional a imposição de prazo ao Executivo em projeto de lei
de iniciativa parlamentar.
Polícia Civil - Pediu
ainda prazo para dar seu parecer o deputado Miguel Martini (sem
partido), designado nesta quarta (14), em Plenário, relator do Veto
Parcial à Proposição de Lei Complementar 91, que cria a carreira de
agente de polícia.
Deputados elogiam isenção de ICMS anunciada pelo
governador Aécio Neves
Na fase de discussão do Veto Parcial à Proposição
de Lei 16.551, vários deputados comentaram o tema e aproveitaram o
momento de discussão para elogiar as medidas anunciadas na última
terça-feira (13) pelo governador. O deputado Miguel Martini (sem
partido), primeiro a pedir a palavra, comemorou a redução de ICMS de
mais de 150 produtos, entre eles os da cesta básica, material
escolar e material de construção. A média de redução é de 6% e, em
alguns casos, a alíquota cai a zero. O parlamentar também elogiou o
lançamento do programa "Minas Fácil", que, segundo ele, permitirá a
abertura de empresas em oito dias - contra a média nacional de 152
dias. "O governador Aécio Neves é um jovem experiente, que imprimiu
modernidade ao tratamento com a coisa pública", resumiu, fazendo um
balanço dessa e de outras ações de governo.
Vários deputados da base do governo complementarem
as palavras de Miguel Martini. Os deputados João Leite (sem partido)
e Sebastião Costa (PPS) reforçaram que a redução da alíquota
relativa a material de construção beneficiará as vítimas de
enchentes que perdem suas casas, lembrando que a proposição em
análise no Plenário tratava da política de prevenção e combate a
desastres provocados por chuvas. O deputado Ermano Batista (PSDB)
elogiou as medidas de redução de impostos, destacando também, assim
como o deputado Miguel Martini, a política de valorização do
servidor implementada pelo governador. As palavras foram reforçadas
pelo deputado Célio Moreira (PL), que fez críticas ao governo
federal, dizendo que a União guarda recursos para gerar superávit
primário e acaba contingenciando verbas que poderiam beneficiar os
municípios.
Redação final - Também foi
aprovado parecer de redação final sobre o PL 1.858/04, da deputada
Maria Tereza Lara (PT), que dispõe sobre o transporte de cadáveres e
ossadas humanas no Estado.
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